Procedimento Comum Cível 0220446-37.2020.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0220446-37.2020.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182303/RJ (2024/0433066-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: FABIO COSTELHA DE CARVALHO RECORRIDO: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADOS: LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM - SP325284 MARINA CARBINATTO - SP434979 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Rio de Janeiro com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 278/279): DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA POR MEDICAMENTOS ENTREGUES AO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO EM VALORES COMPROVADOS POR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. 1. A Lei 4.320/64, art.63, exige no § 2º que a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. A execução da despesa orçamentária transcorre em três estágios - empenho, liquidação e pagamento. 2. Na hipótese dos autos, somente se comprova o empenho e notas fiscais, sem a juntada do contrato de licitação. 3. É cediço que o ordenador de despesas se reveste de importantes responsabilidades, as quais devem ser observadas, não se tratando de meras formalidades. Sendo responsável pela legalidade das despesas efetuadas, deve anular ou sanear, caso cabível, eventuais gastos que não estejam em consonância com a legislação aplicável. 4. A liquidação da despesa consistirá na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, a demonstrar que os serviços tenham sido efetivamente prestados. 5. Com efeito, a legislação de regência é taxativa ao exigir do administrador público, antes de autorizar a liquidação da despesa, prova documental da prestação do serviço. 6. De outro bordo, a Constituição da República assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art.5º, LV, da Constituição da República). 7. À luz do entendimento firmado nos Temas n.º 810 do Supremo Tribunal Federal e n.º 905 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora devem incidir a contar da citação, conforme a remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária deve ser calculada a partir da data de cada pagamento a menor, de acordo com a variação do IPCA-E. 8. Primeiro recurso a que se dá parcial provimento. Segundo recurso a que se nega provimento. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 336/341). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (I) 489, § 1º, I a IV e VI, 1.022, II, CPC, na medida em que o acórdão impugnado apresentou omissões não supridas; (II) 58, 61, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, uma vez que, para a despesa ser "paga, é necessária a anterior verificação das circunstâncias de fato que antecedem a fatura (a realidade dos serviços/obras prestados e/ou das mercadorias entregues). Em outras palavras, é necessária a liquidação da despesa" (fl. 557); acrescenta que "o empenho não garante que os serviços foram realizados ou os objetos entregues" (fl. 558). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 564/583. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, I a IV e VI, 1.022, II, CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Por outro lado, o julgado a quo restou assim fundamentado (fls. 283/288): Cinge-se à controvérsia quanto à liquidação da despesa, e em consequência, o direito da empresa autora ao recebimento da quantia indicada na inicial. Na origem, trata-se de ação de cobrança, na qual alegou a empresa autora ter celebrado com a edilidade contrato administrativo para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos. A autora comprova por meio das notas fiscais e canhotos, anexadas à inicial, a entrega de medicamentos. Insurge-se a municipalidade ré ao argumento de que são ausentes as provas hábeis a demonstrar o direito de a empresa autora ao crédito almejado. A execução da despesa orçamentária deve ocorrer na forma da lei. O direito da autora deve estar cabalmente demonstrado. De outro bordo, a Constituição da República assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art.5º, LV, da Constituição da República). Pois bem. Esclarece-se que o fato de existir notas de empenho, por si só, não comprova a prestação do serviço, eis que essas possuem o caráter de reserva de numerário para pagamento de despesa, sendo necessário para a sua liquidação, a comprovação da prestação efetiva do serviço. Nesse contexto, analisando as provas existentes nos autos, verifica- se, que há, somente, nota de empenho referente às notas fiscais 0096288; 0097868; 0098906; 0099248, totalizando o valor: R$ 6.427,35. Quanto às demais notas fiscais, as notas de empenho não foram sequer apresentadas junto à inicial, porquanto não há comprovação da prestação dos serviços por meio da liquidação de nota de empenho, em que pese a assinatura de entrega das mercadorias. Não há nos autos processos administrativos demonstrando que as despesas foram liquidadas e atestadas por dois servidores. A Lei nº 4320/64 que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sabe-se que, a teor do art. 58 de tal lei, “o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.” O art. 61 da mencionada legislação preconiza que, para cada empenho será extraído documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, assim como a dedução desta do saldo da dotação própria. Acrescente-se que o art. 63, § 2º1, do supracitado dispositivo legal exige, para a liquidação da nota de empenho por serviços, a presença de (i) contrato, ajuste ou acordo respectivo; (ii) a nota de empenho; (iii) os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. É cediço que o ordenador de despesas se reveste de importantes responsabilidades, as quais devem ser observadas, não se tratando de meras formalidades. Sendo responsável pela legalidade das despesas efetuadas, deve anular ou sanear, caso cabível, eventuais gastos que não estejam em consonância com a legislação aplicável. A liquidação da despesa consistirá na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, a demonstrar que os serviços tenham sido efetivamente prestados. Com efeito, a legislação de regência é taxativa ao exigir do administrador público, antes de autorizar a liquidação da despesa, prova documental da prestação do serviço. [...] À conta de tais fundamentos, voto no sentido de que a Câmara conheça dos recursos, negue provimento ao recurso da empresa autora e dê parcial provimento ao recurso da edilidade ré para determinar que o valor devido sofra a incidência de juros de mora calculados a contar da citação, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, e seja atualizado monetariamente a partir da data de cada vencimento, conforme a variação do IPCA-E. Diante desse contexto, cumpre trazer à colação jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que "O Direito não pode servir de proteção àquele que após empenhar uma despesa, e firmar o contrato de aquisição de serviço, e receber a devida e integral prestação deste, deixa de atestar a correta realização da despesa e proceder à liquidação para finalmente efetuar o pagamento, sobretudo diante da proteção da confiança dos administrados, da presunção da legitimidade das contratações administrativas, do princípio da moralidade, do parágrafo único do artigo 59 da Lei n. 8.666/1993 (segundo o qual a nulidade do contrato administrativo "não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contato que não lhe seja imputável") e dos artigos 36 a 38 da Lei n. 4.320/1964, que nunca instituíram o enriquecimento indevido" (REsp n. 1.366.694/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe de 17/4/2013.) Ora, a Instância ordinária concluiu que "A autora comprova por meio das notas fiscais e canhotos, anexadas à inicial, a entrega de medicamentos" (fl. 283). Desse modo, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nesse mesmo rumo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONVÊNIO. RESCISÃO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ, ao interpretar o parágrafo único do art. 59 da Lei n. 8.666/1993, preconiza que, em caso de nulidade, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reformou a sentença para reconhecer que o ente público deve ser responsável pelo pagamento de serviços de assistência à saúde realizados apenas até a data na qual a parte autora foi devidamente comunicada da rescisão do convênio. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.505.076/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

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