Apelação Cível 0800164-98.2022.4.05.8401 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 363.766,22

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal RN 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

LUIS EDUARDO FUENTES

CPF

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

Advogados / Representantes

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

OAB/RN 006765·CPF·Representa: Autor

HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA

OAB/RN 006765·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

LUIS EDUARDO FUENTES

CPF

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS

Terceiro

INSS - MESSEJANA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE

Terceiro

INSS - PETROLINA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

LUIS EDUARDO FUENTES

CPF

Reu

LUIS EDUARDO FUENTES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 10:55

Baixa Definitiva

30/04/2025, 10:55

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:33

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/08/2024, 18:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 17:58

Expedição de expediente

18/08/2024, 10:25

Recurso especial admitido

18/08/2024, 10:25

Expedição de expediente

18/08/2024, 10:25

Todas as movimentações(114)

Baixa Definitiva

30/04/2025, 10:55

Baixa Definitiva

30/04/2025, 10:55

Juntada de Certidão

30/04/2025, 10:33

Recebidos os autos

30/04/2025, 10:33

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/06/2024, 16:53

ACÓRDÃO

•15/05/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2024, 00:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/08/2024, 18:03

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 17:58

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 17:58

Expedição de expediente

18/08/2024, 10:25

Recurso especial admitido

18/08/2024, 10:25

Expedição de expediente

18/08/2024, 10:25

Expedição de expediente

18/08/2024, 10:25

Expedição de expediente

18/08/2024, 10:25

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

06/08/2024, 09:10

Conclusos para decisão

06/08/2024, 09:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/08/2024, 09:10

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2024, 00:00

Expedição de expediente

19/06/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 16:53

Juntada de petição de Petição (outras)

12/06/2024, 14:46

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

26/05/2024, 00:07

Expedição de documento

15/05/2024, 00:15

Embargos de declaração não acolhidos

15/05/2024, 00:15

Deliberado em Sessão - Julgado

14/05/2024, 13:39

Juntada de Certidão

14/05/2024, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 07:47

Juntada de Certidão de Intimação

22/04/2024, 07:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2024, 08:53

Juntada de Certidão de Intimação

17/04/2024, 08:53

Incluído em pauta para 14/05/2024 13:00 Virtual - 6ª Turma

16/04/2024, 13:30

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 12:16

Juntada de Certidão

15/04/2024, 12:15

Juntada de petição de Contra-razões

14/04/2024, 15:00

Juntada de Ato Eletrônico

04/04/2024, 18:28

Expedição de expediente

04/04/2024, 18:28

Juntada de petição de Embargos de declaração

04/04/2024, 18:25

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 00:00

Expedição de expediente

15/03/2024, 23:09

Provimento em parte por decisão monocrática

15/03/2024, 23:08

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/03/2024, 23:08

Expedição de documento

15/03/2024, 23:08

Deliberado em Sessão - Julgado

13/03/2024, 17:56

Juntada de Certidão

13/03/2024, 17:37

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 07:06

Juntada de Certidão de Intimação

19/02/2024, 07:05

Incluído em pauta para 12/03/2024 09:00 Presencial 6ª Turma - Edifício Sede TRF5-2º andar

15/02/2024, 13:30

Juntada de Certidão de Intimação

12/04/2023, 10:45

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 10:29

Expedição de expediente

12/04/2023, 10:28

Outras Decisões

11/04/2023, 17:25

Juntada de petição de Petição (outras)

10/04/2023, 10:24

Juntada de petição de Petição (outras)

20/03/2023, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 17:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 17:20

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 07:35

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 07:31

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2023, 07:20

Incluído em pauta para 11/04/2023 13:00 Virtual - 6ª Turma

17/03/2023, 04:18

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 12:35

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

25/01/2023, 00:00

Distribuído por Sorteio para 6ª Turma - Gab 17 - Des. SEBASTIÃO VASQUES - Sebastião José Vasques de Moraes

23/01/2023, 21:44

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2023, 21:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

23/01/2023, 21:38

Juntada de Certidão

23/01/2023, 12:52

Juntada de Certidão de Intimação

03/10/2022, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

28/09/2022, 16:08

Juntada de Certidão

27/09/2022, 15:08

Expedição de expediente

22/09/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 11:31

Juntada de petição de Apelação

19/09/2022, 18:04

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2022, 00:00

Expedição de expediente

29/08/2022, 19:56

Juntada de petição de Apelação

29/08/2022, 10:57

Juntada de Certidão de Intimação

27/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/08/2022, 07:02

Expedição de expediente

16/08/2022, 15:40

Julgado procedente em parte do pedido

16/08/2022, 15:40

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 12:03

Juntada de petição de Petição (outras)

22/07/2022, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2022, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

07/07/2022, 14:48

Juntada de Certidão de Intimação

06/07/2022, 08:02

Expedição de expediente

05/07/2022, 09:38

Juntada de petição de Petição (outras)

01/07/2022, 15:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo

24/06/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2022, 07:38

Expedição de expediente

30/05/2022, 12:19

Expedição de expediente

30/05/2022, 11:03

Expedição de expediente

30/05/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 11:03

Conclusos para julgamento

20/04/2022, 10:19

Juntada de petição de Petição (outras)

19/04/2022, 17:16

Juntada de petição de Petição (outras)

19/04/2022, 17:14

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2022, 00:01

Expedição de expediente

15/03/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 09:22

Juntada de petição de Contestação

15/03/2022, 07:52

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

14/02/2022, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 10:34

Expedição de expediente

11/02/2022, 10:34

Expedição de expediente

11/02/2022, 10:34

Conclusos para despacho

11/02/2022, 09:59

Distribuído por Sorteio para 10ª VARA FEDERAL - Titular

10/02/2022, 17:00

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/05/2024, 00:15

ACÓRDÃO

•15/03/2024, 23:08

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•15/03/2024, 23:08

DECISÃO

•11/04/2023, 17:25

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 11:31

SENTENÇA

•16/08/2022, 15:40

DESPACHO

•30/05/2022, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•15/03/2022, 09:22

DESPACHO

•11/02/2022, 10:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/02/2022, 16:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/02/2022, 16:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/02/2022, 16:58