Cumprimento de sentença 5002541-45.2020.4.02.5102 - STJ

Cumprimento de sentença 5002541-45.2020.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2128360/RJ (2024/0076048-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por União com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 1.025/1.028): Administrativo. Ação civil pública. Política pública. Decreto nº 5.231/2004. Terminal Pesqueiro Público de Niterói. Funcionamento. Responsabilidade da União. Efetividade do funcionamento. Remessa e apelação improvidas. 1. Trata-se de remessa ex officio e de apelação interposta pela União objetivando a reforma da sentença (evento 177, posteriormente integrada no evento 190, ambos do 1º grau) que, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou o pedido deduzido parcialmente procedente para condenar a apelante a adotar as medidas necessárias para a garantia do pleno funcionamento do Terminal Pesqueiro Público de Niterói no prazo de 24 meses, devendo, em especial, não só manter o serviço de vigilância patrimonial e o fornecimento de água, esgoto e luz das respectivas instalações como, ainda, providenciar as seguintes ações vindicadas pelo MPF: 1. Elaborar os Projetos de Arquitetura e de Engenharia das edificações, em conformidade com a nova delimitação do sítio do TPP/Niterói; 2. Providenciar a aprovação do projeto arquitetônico na Prefeitura; 3. Elaborar o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio; 4. Providenciar a aprovação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio no Corpo de Bombeiro; 5. Providenciar a Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro; 6. Providenciar a Obtenção da Carta de Habite-se; 7. Elaborar o Projeto Executivo de Dragagem do Canal de São Lourenço e obter os respectivos licenciamentos; 8. Providenciar a Execução do Serviço de Dragagem do Canal de São Lourenço, com vistas à adequação do canal de acesso ao Terminal; 9. Elaborar o Projeto Executivo e obter os respectivos licenciamentos de adequação do acesso rodoviário do Terminal (Br-101 - Niterói- Manilha); 10. Construir a intersecção do acesso rodoviário do Terminal com a Br-101 Niterói-Manilha; 11. Providenciar a remoção dos cascos/embarcações abandonados no Canal de Acesso ao TPP/Niterói; 12. Obter o Alvará de Funcionamento, tudo sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tão logo se esgote o prazo ora fixado. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da aplicação analógica do disposto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85. 2. Na hipótese vertente, o Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face da apelante objetivando a adoção de todas as medidas necessárias à entrada em operação do Terminal Pesqueiro Público de Niterói. 3. Consoante a exordial, narra o Parquet Federal que “o Governo Federal teria deflagrado ação com a finalidade de implantar Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs) em diversos pontos do território nacional, “buscando aumentar a qualidade do pescado desembarcado e o controle geral da atividade pesqueira, facilitando o transbordo, o escoamento, a comercialização de produtos, o aumento da oferta de pescado às populações nas áreas de abrangência destas unidades e a redução dos custos”, editando, para tanto, o Decreto nº 5.231/04”. 4. Esclareceu que: “i) as obras do TPP de Niterói foram concluídas em setembro de 2010, sendo o mesmo composto de: a) cais; b) fábrica de gelo; c) unidade de recepção e triagem do pescado; d) unidade de beneficiamento; e) unidade de armazenamento e conservação do pescado (câmaras frigoríficas); f) unidade de comercialização atacadista de produtos da pesca; g) vestiários e sanitários; h) unidade administrativa e refeitório; i) estação de tratamento de efluentes; j) pátios de caminhões e estacionamento de veículos), e que, em dezembro de 2013, chegou-se a proceder a sua inauguração, ainda que apenas simbólica, vez que nunca entrou em funcionamento; ii) após a construção da infraestrutura terrestre, o projeto do TPP de Niterói foi abandonado pelo Poder Público Federal, aguardando providência para finalizar a retirada das embarcações abandonadas, para iniciar a necessária dragagem do canal de São Lourenço, e para a construção do acesso viário; iii) tal situação, inclusive, teria resultado na instauração do ICP nº 1.30.005.000136/2016-51, ainda no ano de 2016, no bojo do qual órgãos da União teriam alegado que a implementação das medidas necessárias ao pleno funcionamento do TPP dependeria de disponibilidade orçamentária.” 5. Sustentou que “o patrimônio público vem sendo submetido, em razão do abandono, à crescente processo de deterioração. Da mesma forma, tal situação estaria causando enorme prejuízo à inclusão social de centenas de famílias e ao desenvolvimento da aquicultura e pesca, no Estado do Rio de Janeiro” 6. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a apelante na obrigação de fazer consistente em: 1. Elaborar os Projetos de Arquitetura e de Engenharia das edificações, em conformidade com a nova delimitação do sítio do TPP/Niterói; 2. Providenciar a aprovação do projeto arquitetônico na Prefeitura; 3. Elaborar o Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio; 4. Providenciar a aprovação do Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio no Corpo de Bombeiro; 5. Providenciar a Obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro; 6. Providenciar a Obtenção da Carta de Habite-se; 7. Elaborar o Projeto Executivo de Dragagem do Canal de São Lourenço e obter os respectivos licenciamentos; 8. Providenciar a Execução do Serviço de Dragagem do Canal de São Lourenço, com vistas à adequação do canal de acesso ao Terminal; 9. Elaborar o Projeto Executivo e obter os respectivos licenciamentos de adequação do acesso rodoviário do Terminal (Br-101 - Niterói- Manilha); 10. Construir a intersecção do acesso rodoviário do Terminal com a Br-101 Niterói-Manilha; 11. Providenciar a remoção dos cascos/embarcações abandonados no Canal de Acesso ao TPP/Niterói; 12. Obter o Alvará de Funcionamento, tudo sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tão logo se esgote o prazo ora fixado. 7. A União lastreia sua defesa na Nota Técnica nº 33/2022/CINF/CGIF/DRM/SAP/MAPA, ao argumento de que a execução de todas as atividades listadas pelo MPF e acolhidas pela sentença são totalmente inexequíveis, considerando a quantidade de recursos financeiros necessários com vistas à execução das despesas correspondentes, a existência de déficit de pessoal integrante do corpo técnico da Coordenadoria de Infraestrutura, destacando no que diz respeito à aprovação dos projetos nos órgãos competentes para a regular operação do TPP, que esta dependerá de atividade externa à União, a qual não possui qualquer controle, sendo o prazo estipulado desarrazoado. A sentença não merece reforma. 8. O “Plano Mais Brasil”, lançado pelo Governo Federal no decorrer de 2012, considerando que a aquicultura e a pesca brasileiras são atividades reconhecidamente de grande potencial de desenvolvimento, hábeis a transformar o país em uma das grandes nações produtoras de pescado, uma vez que os elementos essenciais para essa realidade estão disponíveis, como exempli gratia: água de qualidade, áreas potenciais, capacidade técnica, espécies promissoras, clima adequado em boa parte do território e, principalmente, um contingente de pessoas que podem atuar no setor, como na produção, comercialização e beneficiamento, reconheceu que uma das principais restrições a tal incremento se devia ao fato de que inexistia no país infraestrutura em escala necessária, comprometendo temas prioritários como a soberania alimentar e a perda de divisas no contexto global. 9. Buscando aumentar a qualidade do pescado desembarcado e o controle geral da atividade pesqueira, facilitando o transbordo, o escoamento, a comercialização de produtos, o aumento da oferta de pescado às populações nas áreas de abrangência destas unidades e a redução dos custos, o Governo Federal deflagrou ação governamental com a finalidade de implantar Terminais Pesqueiros Públicos em vários locais de nosso território, em pontos estratégicos da costa brasileira, com capacidade, qualidade operacional, estrutura de custos e receitas, capazes de garantir condições competitivas para a produção pesqueira nacional, bem como a sustentabilidade econômico-financeira dos terminais. 10. Nesse contexto, foi publicado o Decreto nº 5.231/2004, estabelecendo que “os Terminais Pesqueiros Públicos são parte fundamental da infra-estrutura aqüícola e pesqueira do País e funcionarão como entrepostos de pesca nas áreas litorâneas ou ribeirinhas, de acordo com a necessidade e o interesse público” (art. 3º). 11. Assumindo a responsabilidade por implementar ação considerada estratégica, o Decreto expressamente delegou à Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República a competência por “criar, implementar, organizar, administrar fiscalizar e apoiar os Terminais Pesqueiros Públicos” (art. 2º), prevendo que caberia à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, a partir de orientações da Autoridade Marítima e observado o disposto no § 2o do art. 2o: “I - estabelecer, manter e operar o balizamento e a dragagem do canal de acesso e da bacia de evolução do Terminal Pesqueiro Público; II - delimitar a área do Terminal Pesqueiro Público, inclusive aquelas destinadas a fundeadouro, inspeções e a embarcações aguardando acostagem; e III - estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas, incluindo o calado, das embarcações de pesca que poderão operar em função das limitações e características físicas do cais do Terminal Pesqueiro Público e dos levantamentos batimétricos efetuados.” 12. O processo de implantação do Terminal Pesqueiro Público de Niterói foi deflagrado pelo Governo Federal no decorrer de 2009, através do Contrato nº 23/2009- MPA, pactuado com a empresa Multisul, Construções e Incorporações. 13. O plano de trabalho aprovado em relação ao TPP de Niterói, previa a construção e aparelhamento do imóvel, a dragagem do Canal de São Lourenço, a retirada das embarcações abandonadas no entorno do TPP, e a construção de uma alça de acesso rodoviário na Br-101. 14. As obras do Terminal Pesqueiro foram concluídas em setembro de 2010, sendo composto de: a) cais; b) fábrica de gelo; c) unidade de recepção e triagem do pescado; d) unidade de beneficiamento; e) unidade de armazenamento e conservação do pescado (câmaras frigoríficas); f) unidade de comercialização atacadista de produtos da pesca; g) vestiários e sanitários; h) unidade administrativa e refeitório; i) estação de tratamento de efluentes; j) pátios de caminhões e estacionamento de veículos. 15. Ao final de 2012, foi iniciado o processo de desobstrução do Canal de São Lourenço, através de uma operação conjunta do MPA, do INEA e da Secretaria de Estado do Ambiente, tendo a Capitania dos Portos, através da Portaria nº 90/CPRJ, de 05/09/2012, declarado o perdimento de dezenas de cascos abandonados no canal de acesso ao TPP-Niterói (Evento 1 INIC 1 do 1º grau). 16. Posteriormente, o INEA deflagrou um processo de licitação para retirada das embarcações relacionadas na portaria da CPRJ, sendo que a empresa vencedora da licitação não completou os serviços para o qual foi contratada, deixando várias embarcações inservíveis ainda obstruindo o acesso ao píer do TPP-Niterói, que voltaram assim ao patrimônio da União. 17. Com a entrega do prédio em setembro/2010, mas sem condições de funcionar, ante a não realização da desobstrução do acesso ao pier do TPP-Niterói, da dragagem do Canal de São Lourenço e da construção do acesso rodoviário ao complexo pesqueiro, o então Ministro da Pesca e Aquicultura fez a inauguração do Terminal Pesqueiro Público de Niterói, em 16/12/2013, sem resultado prático, e, em 20/12/2013, a Empresa Gerencial de Projetos Navais-EMGEPRON, foi contratada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, por intermédio da Diretoria de Obras Civis da Marinha, para elaborar o “Estudo Preliminar para a Dragagem do canal de acesso ao Terminal Pesqueiro Público de Niterói”. 18. Conforme relatado pelo MPF, “após a produção do memorial descritivo da dragagem e de um plano conceitual de dragagem, a Empresa EMGEPRON, em 01/04/2014, protocolou o pedido de Licença Prévia no INEA para a dragagem. A EMGEPRON finalizou o projeto, em 30/09/2015, sendo entregue ao MPA todo o suporte técnico e subsídios que permitiam estabelecer as normas e critérios para a elaboração de um projeto básico de engenharia, o qual seria utilizado em processo licitatório para a contratação de empresa de dragagem para aprofundamento da via navegável de acesso ao TPP. Naquela oportunidade, também foi entregue ao MPA a Licença Prévia nº IN030019, concedida em 10/03/2015 (fls. 101). Não obstante, após o recebimento dos estudos preliminares contratados, nada foi feito na região para viabilizar a dragagem do canal de acesso ao TPP-Niterói, etapa essencial para a entrada em operação da obra pública. “. 19. Como ressaltado pelo Juízo a quo, o fato, que sequer é negado pela recorrente, é que já se passaram mais de dez anos da construção do prédio principal do TPP/Niterói sem que o mesmo tenha entrado efetivamente em funcionamento. 20. Por força do Decreto 5231/2004, a responsabilidade por terminar o projeto é toda da União, única responsável pelo empreendimento abandonado que se transformou o prédio do TPP-Niterói. 21. Com efeito, cabe à União definir se termina o projeto com recursos próprios, ou através de outra forma de financiamento; optar pela administração direta do TTP ou mediante contrato de arrendamento ou de permissão de uso, o que não se admite é a pretensão da apelante de se eximir de suas responsabilidades com base na simples alegação de escassez de recursos. 22. Nesse contexto, a apelante não logrou comprovar a inviabilidade absoluta do empreendimento, ou de qualquer planejamento, ao longo de mais de uma década, nem ao menos tem a certeza de qual o valor efetivamente necessário para garantir o funcionamento do TPP/Niterói, não sendo possível que se exonere do cumprimento de suas políticas públicas sob alegações genéricas de falta de recursos públicos. 23. Como bem destacado na sentença impugnada, “a omissão da União não impacta apenas os pescadores que poderiam se beneficiar do TPP/Niterói, atingidos em seu direito ao trabalho constitucionalmente reconhecido (artigo 6º da CF). Toda a sociedade local sofre com os reflexos da inação estatal, privada de uma maior qualidade e diversidade de peixes para consumo, e de um menor preço do produto, que certamente adviria das melhores condições proporcionadas pelo terminal pesqueiro, como, por exemplo, a eliminação de intermediários na cadeia de consumo, donde exsurge patente interesse social a ser tutelado.”. 24. Corroborando tal entendimento, urge trazer à colação trecho do parecer do Ministério Público Federal como custos legis (evento 5 do 2º grau): “Ninguém pode se escudar na alegação genérica de falta de recursos para se exonerar do cumprimento de suas obrigações ressaltando-se que a recorrente “não demonstrou, minimamente, a inviabilidade absoluta do empreendimento, e nem qualquer planejamento, ao longo de mais de uma década, para garantir o funcionamento do TPP/Niterói. Na verdade em razão da inércia da ré, sequer se sabe, com certeza, os valores necessários para tanto”. Assim, inquestionáveis o abandono do Terminal Pesqueiro de Niterói por mais de uma década, os vultosos recursos já despendidos na obra inacabada, e a incontestável responsabilidade da União pelas medidas necessárias ao pleno funcionamento do TTP”, a r. sentença não merece qualquer reparo. Portanto, correto o entendimento adotado pelo i. Julgador, que, de forma minudente, analisou todas as questões postas neste feito, agindo com total correção, plenamente amparado nos elementos disponíveis nos autos e, ainda, com total suporte da moderna jurisprudência, razão pela qual a r. sentença merece ser mantida já que refletiu de forma correta todos os fatos e provas trazidos a lume neste feito. 25. Por fim, impende destacar que in casu não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, insculpido no art. 2º da Constituição da República, eis que a atuação jurisdicional apenas está garantindo a efetividade de obrigações de responsabilidade da apelante, de acordo com as previsões contidas nos arts. 2º e 7º do Decreto nº 5.231/2004, no prazo de 24 meses, após uma inércia de mais de dez anos. Nesse sentido: (TRF da 3ª Região, 4ª Turma, 5000450-46.2018.4.03.6129, Rel. Marcelo Mesquita Saraiva, Data do Julgamento: 02.02.21) 26. Afigura-se, portanto, incensurável a sentença recorrida, impondo-se a manutenção da condenação da apelante nas obrigações nesta elencadas, eis que em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. 27. Remessa necessária e apelação da União improvidas. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: I. arts. 8º do CPC e 21, parágrafo único, da LINDB, ao argumento de que a decisão impõe ônus excessivo, forçando-a a dispender recursos financeiros desnecessários em um momento de recessão econômica e desconsiderando a solução mais vantajosa e eficiente já apresentada; II. art. 7º-A do Decreto n. 5.231/2004, pois buscou parceria com a Prefeitura de Niterói, que possui condições de realizar as obras necessárias, de modo que a insistência na finalização do projeto original seria uma grave ingerência na atividade administrativa, contrariando o interesse público primário. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.068/1.084. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 1.118/1.126). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, tem-se que o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 7º-A do Decreto n. 5.231/2004. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.180.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023. Ainda, a matéria pertinente aos dispositivos tidos como violados não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, destacou o Tribunal de origem que (fl. 1.023): Com efeito, cabe à União definir se termina o projeto com recursos próprios, ou através de outra forma de financiamento; optar pela administração direta do TTP ou mediante contrato de arrendamento ou de permissão de uso, o que não se admite é a pretensão da apelante de se eximir de suas responsabilidades com base na simples alegação de escassez de recursos. Nesse contexto, a apelante não logrou comprovar a inviabilidade absoluta do empreendimento, ou de qualquer planejamento, ao longo de mais de uma década, nem ao menos tem a certeza de qual o valor efetivamente necessário para garantir o funcionamento do TPP/Niterói, não sendo possível que se exonere do cumprimento de suas políticas públicas sob alegações genéricas de falta de recursos públicos. Como bem destacado na sentença impugnada, “a omissão da UNIÃO não impacta apenas os pescadores que poderiam se beneficiar do TPP/Niterói, atingidos em seu direito ao trabalho constitucionalmente reconhecido (artigo 6º da CF). Toda a sociedade local sofre com os reflexos da inação estatal, privada de uma maior qualidade e diversidade de peixes para consumo, e de um menor preço do produto, que certamente adviria das melhores condições proporcionadas pelo terminal pesqueiro, como, por exemplo, a eliminação de intermediários na cadeia de consumo, donde exsurge patente interesse social a ser tutelado.”. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE SANEAMENTO. ART. 25 DA LEI N. 8.987/95. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRECEDENTES. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face do Município de Manaus com o fim de compelir a edilidade a realizar obras de saneamento básico. 2. No caso, o Sodalício a quo não se pronunciou sobre a matéria versada no dispositivo de lei apontado como violado (art. 25 da Lei n. 8.987/95), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que o Ministério Público detém legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública que objetiva a implementação de políticas públicas ou de repercussão social, como o saneamento básico ou a prestação de serviços públicos. 4. Em se tratando de ação civil pública destinada à implementação de políticas públicas de saneamento básico, cabe ao Poder Judiciário assegurar a consecução dos direitos da coletividade e determinar providências aos entes federados, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos poderes. No caso, a instância a quo dirimiu a controvérsia em consonância com os precedentes desta Corte de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar a responsabilidade do município recorrente pela realização das obras de saneamento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.969.844/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/02/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 237 e 238 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

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