Habeas Corpus 0409518-52.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0409518-52.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 956802/PR (2024/0409518-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: ROSINEI BRAZ ADVOGADOS: ROSINEI BRAZ - PR095929 MELINA PRISCILA RODRIGUES TRINDADE - PR076757 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: MAIARA DE ANDRADE INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MAIARA DE ANDRADE apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 098113-31.2024.8.16.0000). Depreende-se dos autos que a paciente encontra-se presa preventivamente, pela prática, em tese, de tráfico de drogas. Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 9/10): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de MAIARA DE ANDRADE, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decorrente da prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), com pedido de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da prisão preventiva da paciente, à luz dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal; (ii) determinar a viabilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando a existência de filha menor sob os cuidados da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão preventiva é mantida diante da presença dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, com base na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da reincidência específica da paciente e da gravidade do crime. A elevada quantidade de drogas apreendidas e a natureza altamente nociva dos entorpecentes (cocaína e crack) justificam a segregação cautelar, pois há risco concreto de reiteração delitiva. A condição de mãe de menor não justifica a concessão de prisão domiciliar, uma vez que não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal. As condições pessoais favoráveis, como residência fixa e trabalho, são insuficientes para afastar a prisão preventiva, dado o risco à ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Neste writ, alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, além de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia, nos termos do art. 312 do CPP. Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão, consoante o disposto no art. 319 do citado diploma processual. Aduz ser possível a substituição da prisão por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP, por ser a paciente mãe de uma criança com 4 anos de idade, que depende de seus cuidados. Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito (e-STJ fl. 8): a) Em sede liminar, seja concedida a liberdade provisória da paciente, ou, subsidiariamente, convertida a prisão preventiva em prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, considerando-se a condição da paciente de mãe de uma criança de 4 anos que depende de seus cuidados, aplicando-se, se necessário, outras medidas cautelares diversas. b) No mérito, a confirmação da ordem concedida liminarmente, com a expedição de alvará de soltura em favor da paciente, para que responda ao processo em liberdade ou em prisão domiciliar, conforme decisão de Vossa Excelência. Liminar indeferida (e-STJ fls. 63/64). Informações prestadas (e-STJ fls. 70/75 e 80/3). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 130/136). É o relatório. Decido. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 56/59, grifei): No caso dos autos, a materialidade do delito encontra-se estampada no boletim de ocorrência, mov. 1.22, auto de prisão em flagrante, mov. 1.2, depoimentos dos policiais, mov. 1.4/1.7. Ainda, consigno que o autuado, em seu interrogatório, MOV. 1.14, informou que as drogas apreendidas estavam em sua posse, alegando, contudo, que se tratava de substância utilizada para consumo. No entanto, da descrição constante do boletim de ocorrência observa-se que a circunstâncias indicam a prática do delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, de modo que cabe a transcrição do Boletim de Ocorrência [...] Em seus depoimentos, de movs. 1.10/1.12, os Srs. Dejair e Edvald informaram que são usuários do drogas (crack) e que estavam na residência da flagranteada para aquisição da substância. Em seu depoimento, o Sr. Dejair, mov. 1.10, assim relatou: que procurou Maiara para “pegar droga”, "pedra"; que já pegou outra vez e faz o pagamento em dinheiro e às vezes pix; que na data de hoje o pagamento seria por meio de pix. Perguntado como soube que Maiara vendia drogas, respondeu que mora no bairro tem muitos anos e que todo mundo sabe. Em seu depoimento, o Sr. Edvaldo, mov. 1.12, assim relatou: confesso para o Sr. que eu fui lá e eu fui que entregou o dinheiro numa biqueira, dei um dinheiro para um rapaz e não cheguei a pegar a droga; que entregou o dinheiro para um rapaz grande, mas que tinha uma criança lá; que durante a abordagem policial disse eu vim buscar droga, sou usuário; perguntado a quanto tempo compra drogas nessa “biqueira”, respondeu que uns 2 meses. Que soube daquele ponto de venda de drogas por meio de outros “usuários”; ainda, relatou eu confesso que tava no lugar errado e na hora errada, mas ali é um lugar, um ponto de tráfico de droga. Diante disso, vislumbro a presença dos requisitos objetivos constantes do art. 313 do CPP, notadamente o inciso I. Ainda, da análise dos documentos que instruem o Auto de Prisão em Flagrante também observo presentes os fundamentos do art. 312 que autorizam a decretação da prisão preventiva, eis que o autuado é reincidente específico, como se depreende da certidão de antecedentes criminais – sentença condenatória pelo crime de tráfico de drogas, transitada em julgado –, mov. 6.1, cuja última data de extinção de pena é 15/07/2024, recentemente, portanto, que indica que a colocação em liberdade do autuado poderá ensejar novo cometimento de crime, pelo que, como garantia da ordem pública, da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, a conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar mostra-se adequada e necessária para impedir a reiteração delitiva. [...] Ademais, a natureza extremamente nociva das substâncias entorpecentes apreendidas deve ser considerada, por serem drogas que apresentam alto potencial lesivo, sendo público e notório seu grave risco à saúde humana. Ainda, há de ser considerada o indicativo de participação de criança (irmão da flagranteada) na empreitada delitiva - no bolso da calça de Sérgio (10 anos de idade), foi encontrado 2 envólucros plásticos contendo substância análoga à craque (aproximadamente 0,5 gramas) e 1 envólucro contendo substância análoga à cocaína (aproximadamente 0,7 gramas), o que caracteriza, em tese, o crime de corrupção de criança, delito formal, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA) e Súmula 500 do STJ, tendo sido consignado no Boletim de Ocorrência a comunicação do fato ao Conselho Tutelar para adoção das medidas cabíveis quanto à proteção do infante. [...] Assim, considerando as circunstâncias que pesam em desfavor do autuado, acima delineadas, entendo que medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes, devendo, no caso em apreço, ser decretada a prisão preventiva do autuado, com vistas a evitar a prática de novas infrações penais, nos termos dos arts. 312, caput, e 313, I, ambos do CPP. Isso porque: a) a despeito da pequena quantidade de droga apreendida, trata-se de duas substâncias diferentes; ademais, todas as circunstâncias delitivas apontam para a indiciária traficância; b) o juízo de desvalor da conduta é acentuado, mormente pelo emprego, ao menos em tese, de criança para a consecução delitiva, a evidenciar a ausência de freios morais da indiciada, fato a autorizar a custódia cautelar com arrimo em diversos precedentes do STF; c) o histórico criminal da acusada é desfavorável, eis que reincidente específica, de modo que a conversão da prisão em flagrante em segregação cautelar mostra-se adequada e necessária para impedir a reiteração delitiva. III. Pelo exposto, CONVERTO a prisão em flagrante da autuada MAIARA DE ANDRADE em preventiva, DECRETANDO-A, o que faço com fundamento nos arts. 312, caput, e 313, I, prisão preventiva ambos do CPP, e nos termos da fundamentação supra. Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência da prática do delito de tráfico de entorpecentes na própria residência da paciente, que era conhecida como "Boca da Velha Maria", com a participação, ainda, de seu irmão, com 10 anos de idade, para a entrega dos entorpecentes. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO ATIVA E DE INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL. INVIÁVEL A ANÁLISE NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DROGA DE GRANDE PODER NOCIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE QUE ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA PELO CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DA DECISÃO, NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. Inicialmente, quanto à alegada negativa de participação ativa da paciente no comércio ilícito, como também, em relação ao argumento de ser intensa ou não a movimentação de tráfico de drogas no local, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedentes. 4. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Apesar da quantidade de drogas encontradas no local, não ser aparentemente tão expressiva (37,8 gramas de crack; 2,8 gramas de cocaína), não pode ser considerada irrisória, diante do seu poder deletério. Além disso, a gravidade da conduta também foi expressada no envolvimento do filho adolescente da agravante na conduta criminosa, bem como, no risco de reiteração delitiva, pois a agravante ostenta condenação pelo crime de homicídio, onde, estava em cumprimento de pena. Precedentes 6. Encontrando-se a ré em cumprimento de pena quando flagrada no presente feito, não há que se falar em ausência de contemporaneidade da medida constritiva. 7. No caso, não houve inovação nas razões utilizadas por ocasião do julgamento por mim proferido em decisão monocrática, já que o juízo de primeiro grau, ao fundamentar a prisão preventiva, demonstrou de forma clara e inequívoca a participação do filho adolescente da agravante no comércio ilícito. 8. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no HC n. 829.589/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. NÃO CONCESSÃO. EXCEPCIONALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPOSIÇÃO DOS FILHOS A AMBIENTE DE TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Fabiana de Carvalho, mãe de dois filhos menores de 12 anos, presa preventivamente pela prática de tráfico de drogas. A defesa busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, V, do CPP, sustentando que a paciente deve cuidar dos filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP; e (ii) verificar se a manutenção da prisão preventiva se justifica com base na gravidade concreta dos fatos e nos riscos à ordem pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, conforme o art. 318, V, do CPP, não é automática. Exige-se a análise das circunstâncias concretas do caso, inclusive o ambiente em que as crianças vivem. 4. No caso em exame, a paciente utilizava sua residência como ponto de tráfico de drogas, expondo seus filhos a ambiente insalubre e perigoso, com constante circulação de usuários de entorpecentes. 5. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, em situações excepcionais, como a exposição de crianças a atividades ilícitas, a prisão domiciliar pode ser negada para proteger os próprios menores. [...] IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. (RHC n. 200.844/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO CRIMINAL E ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉ MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO DENTRO DA RESIDÊNCIA NA PRESENÇA DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. [...] 2. Há situação excepcional capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva e a não substituição pela prisão domiciliar, uma vez que Thauanne fazia da sua casa, onde possivelmente vive com o filho, local de prática de tráfico. Assim, é extremamente grave a prática delitiva na presença do menor, que ficava exposto ao ambiente criminoso, com acesso, inclusive, às substâncias entorpecentes, de modo que a concessão de prisão domiciliar à mãe não é capaz de garantir a proteção integral das crianças. 3. A substituição da prisão preventiva por domiciliar da mãe de filho menor de 12 anos não resguarda o interesse do menor quando o tráfico de entorpecentes é praticado dentro da própria residência (AgRg no HC n. 853.611/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/4/2024. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC n. 923.710/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) A mais disso, foi destacado que a paciente é reincidente específica e, conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE MAIS DE 500G DE COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOS ÓRGAOS ESTATAIS. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. [...] 3. Ressaltou, ainda, que o agravante é reincidente específico e estava em cumprimento de pena quando praticou o novo delito. 4. Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. [...] 9. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 948.623/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. [...] PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARAES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. [...] 8. Além disso, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 9. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 10. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 11. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 942.873/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Quanto ao pleito de concessão da prisão domiciliar, o MM Juiz assim se manifestou ao negar o pedido (e-STJ fl. 71, grifei): Pois bem, compulsando os autos verifico que ainda se encontram previstos os requisitos da prisão cautelar, não havendo qualquer mudança fática capaz de ensejar sua modificação, havendo de ser mantida neste momento. No que tange ao pedido de prisão domiciliar, verifico que este também não merece ser deferido, visto que a requerente realizava o tráfico de drogas em sua residência, o qual era é conhecido como “Boca da Velha Maria”, onde também residia o seu filho e, ainda, que utilizava de seu irmão, com dez anos de idade, para realizar a entrega de drogas para usuários, demonstrando, assim, a prática delitiva perpetrada pela requerente colocava em situação de risco os infantes. Assim, a colocação da requerente em liberdade coloca em riso tanto a ordem pública quanto seus descendentes, não lhe restando autorizado a invocar o argumento da maternidade para o pleito de prisão domiciliar. Dessa forma, como visto acima, a negativa da prisão domiciliar à ré teve como lastro o fato de o delito ter sido cometido em sua própria residência, conhecida como "Boca da Velha Maria"; além disso, ela utilizava seu irmão, de 10 anos de idade, para realizar a entrega de drogas para usuários, colocando tanto o filho quanto o irmão em risco, circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. Confiram-se: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N. 52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. PERICULOSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA. [...] 5. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 6. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (...)" (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018). 7. No caso vertente, além da decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ter destacado que o delito imputado à paciente era cometido no interior de sua residência, onde vivia com sua filha, foram também encontrados, no local, substâncias entorpecentes e petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, tais como balança de precisão e bloco de notas contendo valores e anotações correlatas, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP. 8. Ordem denegada. (HC n. 557.228/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 26/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE GENITORA DE MENORES DE 12 ANOS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PARA AS PRÁTICAS CRIMINOSAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do eminente Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. 2. No caso, "embora a paciente seja comprovadamente mãe de três crianças menores de 12 (doze) anos de idade, [...] A prática do delito de tráfico de drogas ocorreu na própria residência (onde havia, em depósito, 39g de crack, embaladas e prontas para a distribuição, e 20g de maconha)", e onde também "foram encontrados 9 (nove) aparelhos celulares, uma balança de precisão, cartões, além de uma bicicleta proveniente de furto" (fl. 9), configurando-se, assim, situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício em apreço, consoante a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 895.401/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis da acusada, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Ao ensejo: [...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, notadamente porque a paciente fazia uso da própria residência para o cometimento do tráfico ilícito de entorpecentes, expondo o filho menor a situação de risco, bem como seu irmão, de 10 anos de idade, que fazia serviço de entrega de entorpecentes. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 964.894/TO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025.) Ante todo o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 408186/2025

Protocolizada Petição 408186/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 09/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/05/2025 Petição Nº 160000/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0160000 - AgRg no HC 956802 - Publicação prevista para 08/05/2025

Conhecido o recurso de MAIARA DE ANDRADE e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00160000/2025 - AgRg no HC 956802/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00160000/2025 - AgRg no HC 956802/PR

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 190733/2025

Protocolizada Petição 190733/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 160000/2025

Todas as movimentações(45)