Procedimento Comum Cível 0125128-95.2018.8.19.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0125128-95.2018.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2569985/RJ (2024/0048806-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOS: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA - RJ080687 GISELE WAINSTOK - RJ130925 AGRAVADO: TARSILA BONELLI VIAN ADVOGADOS: CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS - RJ067576 EDILSON SANTOS GUEDES - RJ174492 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e a aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.097/1.106). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 945/948): APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EM HOSPITAL CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. DANO ESTÉTICO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir: a) a responsabilidade do plano de saúde por erro médico ocorrido em hospital credenciado e os danos causados em usuária do serviço; b) o valor atribuído para o dano moral; e, c) a ocorrência de dano estético. 2. A relação entabulada entre as partes deve ser regida pelo CPDC, uma vez que a demandante foi a destinatária final dos serviços prestados pela ré, se enquadrando, portanto, na definição de consumidor, prevista no art. 2.º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e, a empresa de saúde ré no de fornecedor, conforme o disposto no art. 3.º do mesmo diploma legal. 3. Nesse passo, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14, § 3.º, do CPDC, e o fornecedor de serviços não responderá pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços se provar que – os tendo prestado - o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 4. Outrossim, pela teoria do risco, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetiza a responsabilidade do plano de saúde pelos danos causados a seus segurados em decorrência de falhas na prestação dos serviços em estabelecimentos hospitalares credenciados ou médicos conveniados. Precedentes. 6. A documentação colacionada aos autos demonstra que a parte autora sofreu acidente de motocicleta em 25/06/2017, foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada para a emergência do Hospital Municipal Salgado Filho, com diagnóstico de lesão em membro inferior direito com desenluvamento da perna, e, posteriormente, transferida para Hospital da rede credenciada do plano de saúde réu. 7. Deflui do laudo pericial que diversas intercorrências clínicas na evolução da lesão causada na perna da autora resultaram em atendimento médico deficiente, conforme conclusão do Perito Judicial, no sentido de que “a Autora foi transferida para outro hospital que não possuía os recursos para o procedimento, sendo novamente transferida para o terceiro hospital, onde finalmente realiza a auto-enxertia em 22/09/2016 [...] Portanto, ao ver do Expert, ocorreu atraso na definição das condutas médicas, contribuindo para o longo período de internação após a evolução do tecido isquêmico a necrose do segmento afetado pelo trauma (região infra-poplítea da perna direita)”. 8. Verifica-se, pela leitura do acima destacado, que o laudo pericial reconhece ter existido falha no atendimento médico dispensado à demandante, notadamente a partir do dia 02/07/2016, com demora para transferência da paciente a hospital com equipamentos adequados, o que demonstra o ato ilícito praticado pelo plano de saúde, ora apelante, que, como já visto acima, responde pelos atos cometidos por hospitais credenciados e médicos conveniados. 9. Dano extrapatrimonial que no caso concreto ocorreram in re ipsa, dispensando comprovação de sofrimento físico ou psíquico. Doutrina e precedente. 10. De mais a mais, o agravamento da aflição psicológica da demandante, usuária de plano de saúde, que já na peculiar condição encontrou-se desguarnecida da proteção de sua saúde e integridade física em momento de risco, configura hipótese de compensação por danos morais. 11. Neste passo, mantém-se o quantum debeatur em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por atender ao princípio da proporcionalidade, além de guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência desta Corte de Justiça. 12. Quanto ao dano estético, o expert foi categórico em apontar que o aludido dano decorreu da extensa lesão sofrida pela autora com o acidente motociclístico, inexistindo nexo de causalidade entre eventuais condutas ou omissões adotadas pelos prepostos do plano de saúde, o que afasta o dever de indenizar. 13. Com relação ao pedido de inversão de sucumbência e majoração dos honorários advocatícios formulado no apelo da parte autora, cabe frisar que a demandante formulou três pedidos em sua inicial e foi vencedora quanto ao pedido de danos morais, sucumbindo no pedido de ressarcimento com despesas médicas e danos estéticos. Desta forma, correta a sentença ao atribuir a parte autora o ônus integral da sucumbência, na forma do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 14. Noutra toada, quanto ao valor atribuído para os honorários advocatícios, cabe destacar que se trata de demanda simples, que não justifica sucumbência demasiadamente elevada para o perdedor da causa. Portanto, tem-se que o togado singular adotou corretamente o mínimo legal de 10% em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante dispõe o art. 85 do Código de Processo Civil. 15. Com base no art. 85, § 11, do CPC, fixa-se os honorários recursais em favor do patrono da ré, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida em favor da demandante. Deixa-se de fixar tal verba em desfavor da parte ré ante a ausência de honorários advocatícios fixados na origem. 16. Apelos não providos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 995/998). No recurso especial (e-STJ fls. 1.010/1.033), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente defendeu que: (I) houve violação do art. 1.022, II, do CPC, pois "a Colenda Décima Câmara de Direito Privado do TJRJ continuou sem enfrentar o argumento da recorrente no sentido de que, em momento algum, a recorrida trouxe aos autos qualquer indício de que os danos relatados na inicial seriam decorrentes de qualquer atividade praticada pela Unimed-Rio" (e-STJ fl. 1.022); (II) foram contrariados os arts. 927 e 932 do Código Civil, 3º, 4º e 90 da Lei n. 5.764/1971, em razão da ilegitimidade passiva para a causa; (III) infringidos os arts. 14, § 3º, do CDC, 186, 187, 884, 927 e 994, caput e parágrafo único, do Código Civil, diante da "ausência do nexo de causalidade a possibilitar a condenação da recorrente" (e-STJ fl. 1.021); e (IV) negada vigência aos arts. 884 e 994, caput e parágrafo único, do Código Civil, pois "o quantum indenizatório deve ser reduzido, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da recorrida, eis que o valor arbitrado demonstra flagrante excesso, não se encontrando em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade" (e-STJ fl. 1.031). No agravo (e-STJ fls. 1.123/1.137), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta às fls. 1.143/1.147 (e-STJ). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem em "ação proposta por TARSILA BONELLI VIAN em face da UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., em que pretende: a) ressarcimento dos valores despendidos com tratamento médico que o plano de saúde se recusou a cobrir; b) danos morais de R$ 200.000,00; e, c) danos estéticos de R$ 100.000,00" (e-STJ fl. 919). O feito foi julgado parcialmente procedente no primeiro grau (e-STJ fls. 784/788). O TJRJ negou provimento às apelações das partes (e-STJ fls. 945/958). (I) Inexiste afronta ao 1.022, II, do CPC, quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara, suficiente e fundamentada, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese de responsabilidade civil da recorrente pelo dano, o Tribunal de origem assim se fundamentou (e-STJ fls. 951/952): A documentação colacionada aos autos demonstra que a parte autora sofreu acidente de motocicleta em 25/06/2017, foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada para a emergência do Hospital Municipal Salgado Filho, com diagnóstico de lesão em membro inferior direito com desenluvamento da perna, e, posteriormente, transferida para Hospital da rede credenciada do plano de saúde réu. [...] Verifica-se, pela leitura do acima destacado, que o laudo pericial reconhece ter existido falha no atendimento médico dispensado à demandante, notadamente a partir do dia 02/07/2016, com demora para transferência da paciente a hospital com equipamentos adequados, o que demonstra o ato ilícito praticado pelo plano de saúde, ora apelante, que, como já visto acima, responde pelos atos cometidos por hospitais credenciados e médicos conveniados. Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. (II) Segundo o Tribunal de origem, "não há dúvidas de que a autora foi atendida por médicos conveniados e em hospitais credenciados do plano de saúde, ora apelante, fatos esses incontroversos" (e-STJ fl. 951). Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, "a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados" (REsp n. 1.901.545/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ERRO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PERPETRADO POR MÉDICO CREDENCIADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. No que concerne à legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que, "Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço" (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 27/3/2012, DJe de 20/8/2012). 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser arcado solidariamente pelas rés, não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos provocados à vítima, por erro em procedimento cirúrgico que causou lesão no duodeno, derrame na pleura, quadro infeccioso com grave anemia e necessidade de nova intervenção cirúrgica. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.590.763/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 31/3/2020.) Assim, tratando-se de evento danoso ocorrido durante atendimento na rede credenciada, a operadora é solidariamente responsável e, por conseguinte, parte legítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória. (III) Segundo a Corte estadual, o nexo de causalidade entre a negligência da recorrente e o dano emergente assim ficou caracterizado (e-STJ fl. 952): Deflui do laudo pericial (ID 000531) que diversas intercorrências clínicas na evolução da lesão causada na perna da autora resultaram em atendimento médico deficiente, conforme conclusão do perito judicial: [...] O segundo ponto a ser discutido é a necessidade de internação em local apropriado para realização da auto-enxertia. Os pontos mais importantes foram assinalados no Laudo Pericial e, como se vê, a Autora foi transferida para outro hospital que não possuía os recursos para o procedimento, sendo novamente transferida para o terceiro hospital, onde finalmente realiza a auto-enxertia em 22/09/206; Portanto, ao ver do Perito, ocorreu atraso na definição das condutas médicas, contribuindo para o longo período de internação após a evolução do tecido isquêmico a necrose do segmento afetado pela trauma (região infra-poplítea da perna direita) Afastar as conclusões do acórdão, como visto, demandaria novo debate sobre o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. (V) Por fim, rever a pretensão da parte recorrente em reduzir a quantia arbitrada a título de dano moral com base nos arts. 884 e 994, caput e parágrafo único, do Código Civil, pressupõe reexame do conjunto probatório dos autos, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. A jurisprudência deste Tribunal Superior somente permite a alteração do montante arbitrado na origem em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a importância fixada. Isso porque a revisão dessa quantia demandaria nova análise das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ. Na hipótese dos autos, a quantia arbitrada a título de dano moral, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não se mostra excessiva a justificar a reavaliação por esta Corte. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusão

Outras Decisões

Juntada de petição

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

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