Procedimento Comum Cível 1000694-12.2023.8.26.0077 - STJ

Procedimento Comum Cível 1000694-12.2023.8.26.0077 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2654392/SP (2024/0186309-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 AGRAVADO: EDISON DE CAMARGO ADVOGADO: RALPHO ROLIM ROSA NOGUEIRA - SP361276 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 232/234). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 180): APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Sentença de procedência para condenar a ré (I) a custear o procedimento cirúrgico necessitado pelo autor e (II) pagar- lhe multa cominatória pelo descumprimento da determinação da tutela provisória de urgência - Irresignação da ré - Alegação de que não houve negativa administrativa, o que afasta o interesse de agir do autor, e a multa cominatória de R$ 15.000,00 é desproporcional - Desacolhimento - Evidente interesse de agir do autor - Procedimento cirúrgico foi autorizado pela ré somente após o deferimento da tutela de urgência - Ademais, inviável que o Juízo determine ao autor a produção de prova que depende, exclusivamente, da parte contrária - Pretensão autoral que não depende do esgotamento das vias administrativas - Multa cominatória - Mantença - Intimação da ré da decisão de deferimento da tutela provisória em 08.03.2023 - Procedimento cirúrgico autorizado e informado pela própria ré somente em 13.04.2023 - Ausência de provas de qualquer circunstância que justificasse a demora no agendamento e realização do procedimento - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. No recurso especial (e-STJ fls. 192/208), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte agravante alegou violação do art. 537, § 1º, do CPC/2015. Sustentou que "o expediente estava autorizado, cabendo ao Autor agendá-lo com a rede própria/credenciada pertencente à Operadora" (e-STJ fl. 201). Acrescentou que "o valor da multa a ser aplicada deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fundado no senso comum e no prudente arbítrio do juiz, em verdade, não refletidos no caso em tela" (e-STJ fl. 208). No agravo (e-STJ fls. 237/243), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 246/248 (e-STJ). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 263/265). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem em ação movida pelo usuário do plano de saúde para cumprimento de obrigação de custeio de procedimento cirúrgico, cujo pedido foi julgado procedente no primeiro grau e condenada a operadora ao pagamento de multa pelo descumprimento da tutela de urgência no prazo determinado (e-STJ fl. 129). O Tribunal de origem negou provimento à apelação da operadora, assentando que (e-STJ fl. 184): 8. Com relação à multa aplicada e seu valor (R$15.000,00), também nenhum reparo merece a sentença, como veremos adiante. 9. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, foi deferida nas fls. 28/29, determinando-se à ré que autorizasse a realização da cirurgia no autor, como prescrito, com médico e hospital de sua rede credenciada, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. 10. A intimação da ré sobre a determinação supra foi realizada aos 08.03.2023 (fls. 41), mas o procedimento cirúrgico somente foi agendado para 13.04.2023, às 13h00 na Irmandade da Santa Casa de Andradina, conforme afirmado pela própria ré nas fls. 51. Não houve, porém, qualquer justificativa para tamanha demora. Rever a quantia arbitrada a título de astreintes pressupõe reexame do conjunto probatório dos autos, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso especial, em razão da Súmula n. 7/STJ. No caso, foi estipulada diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia para o caso de descumprimento da obrigação de fazer prevista na tutela de urgência. Somente em hipóteses excepcionais, quando evidentemente exorbitante ou irrisório o valor da multa cominatória, admitia-se o afastamento do referido óbice para possibilitar sua revisão, a fim de impedir o enriquecimento indevido do credor ou a inércia do devedor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. [...] 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 50.222/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DIÁRIO EXORBITANTE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. A multa diária deve ser reduzida quando fixada em valores contrários aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, à luz da jurisprudência deste Sodalício, nessas hipóteses, é possível relativizar a Súmula n. 7/STJ. No caso o quantum se mostra exorbitante, devendo o presente recurso ser provido em parte, tão somente para reduzir o valor da aludida multa. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 727.620/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF DA 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 24/8/2018.) Além disso, conforme a jurisprudência do STJ, "o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (AgInt no AgRg no AREsp n. 738.682/RJ, Relator p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. "O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.078.941/RS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 1º/03/2021, DJe 3/3/2021.) RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. BACEN-JUD. TRANSFERÊNCIA. ORDEM JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIOS RESPEITADOS. TETO. FIXAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. [...] 3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais adequado, em regra, o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo demandado recalcitrante. [...] 12. Recurso especial de AUREO HOEFLING DE JESUS provido. 13. Recurso especial do BANCO SANTANDER parcialmente provido. (REsp n. 1.840.693/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/5/2020, DJe 29/5/2020.) O valor fixado pelas instâncias de origem, R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso para a hipótese de descumprimento da obrigação de "realização da cirurgia no autor, como prescrito, com médico e hospital de sua rede credenciada" (e-STJ fl. 28), resultando no total acumulado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não se mostra exorbitante de modo a justificar a intervenção do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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