Embargos à Execução 1023181-48.2016.8.26.0100 - STJ

Embargos à Execução 1023181-48.2016.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820992/SP (2024/0482152-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO BIXIGA LTDA - EPP ADVOGADOS: SURIELLIN BERTÃO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730 AGRAVADO: LÚCIO GRANERO AZZOLINI FILHO ADVOGADO: EMERSON GRACE MAROFA - SP134462 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUTO POSTO BIXIGA LTDA - EPP à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - RECURSO DA EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE QUE OS CHEQUES QUE EMBASAM A EXECUÇÃO TERIAM SIDO EMITIDOS PARA PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE AVENÇA ENVOLVENDO TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEL) E QUE O INADIMPLEMENTO SE JUSTIFICA PELA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO ACOLHIMENTO - EMBORA COMPROVADO QUE HAVIA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A BR DISTRIBUIDORA (ATUALMENTE DENOMINADA VIBRA S/A) E OS DOIS POSTOS ENVOLVIDOS NO NEGÓCIO ("AQUISIÇÃO INTEGRADA" ENVOLVENDO "LITRAGEM ADICIONAR'), A PRÓPRIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS ESCLARECEU NOS AUTOS QUE NÃO HAVIA COBRANÇA PENDENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PAIA O PRETENDIDO EXERCÍCIO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" - SUPOSTO ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ CONSTATADO EM PRIMEIRO GRAU, COM A EXCLUSÃO DE DOIS DENTRE OS DEZ CHEQUES OBJETO DE COBRANÇA - CORRETA A APLICAÇÃO DOS JUROS DEL% AO MÊS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § Iº, DO CTN - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 476 do CC, no que concerne à falta de cumprimento do contrato pela parte recorrida, tendo em vista que não realizou os pagamentos acordados em relação ao volume de produtos que deveriam ser adquiridos com a Petrobrás Distribuidora S.A. (“BR”) para a empresa recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem! A r. decisão a quo que acolheu parcialmente os Embargos à execução da Recorrente, entendeu pelo “excesso de execução para considerar o pagamento de dois cheques e compensar a quantia de R$103.770,72, por débitos não-tributários deresponsabilidade do embargado”. Entretanto, conforme demosntrado na inicial dos Embargos, o Recorrido entrou em desacordo com a “BR”, no tocante ao volume de produtos que deixou de adquirir durante a sua gestão na empresa Recorrente, novamente incorreu o Recorrido em divergência comercial com a “BR”. Em Jan/2015, o Recorrido encerrou unilateralmente a relação comercial entre o “CAIO PRADO” e a “BR”, de modo que, o volume de produtos para aquisição em comum, projetado no contrato para 2 (dois) Postos Revendedores adquirirem (Recorrente e o CAIO PRADO), foi absorvido unicamente por uma das empresas, no caso a Recorrente, e tudo sem o seu conhecimento. Ao tomar ciência desse fato pelo assessor comercial da “BR”, a Recorrente procurou o Recorrido e ajustaram verbalmente que, a referida “dívida” com a “BR”, isto é o saldo em volume, que então era de responsabilidade de aquisição do “CAIO PRADO”, ora vinculada à Recorrente, seria então assumida pela última junto a “BR”, para posterior abatimento no saldo devedor decorrente da “Confissão de Dívida” retro mencionada. Caso a “BR” não concordasse com a proposta, o Recorrido faria a conversão em dinheiro, relativamente ao volume residual não adquirido pelo “CAIO PRADO”. Desse modo, o próprio Recorrido se responsabilizaria pela quitação da pendência comercial existente com a “BR”, visando a isenção da responsabilidade da Recorrente. Ocorre, porém, que o Recorrido quedou-se inerte, e mesmo após inúmeras tentativas de solução para o caso, inclusive com participação dos assessores comerciais da “BR”, a Recorrente não logrou êxito. Desta forma, a Recorrente cautelosamente, encaminhou notificação extrajudicial ao Recorrido, relatando o descumprimento daquilo que havia sido acordado, e no mesmo ato, comunicou que os pagamentos seriam suspensos, até a solução do deslinde, conforme documento anexado à inicial. Quando o Recorrido deixou de cumprir sua obrigação no contrato, resta amplamente demonstrada latente violação dos princípios que norteiam as relações contratuais, notadamente, a exceção do contrato não cumprido “exceptio non adimpleti contractus”, que se vê consagrada pelo art. 476 do atual Código Civil (fls. 591/592). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Não se nega a testemunha Sibelle Pecoraro, funcionária da BR Distribuidora (Vibra), deixou claro haver uma relação contratual que envolvia a distribuidora e os dois postos de combustíveis (Bixiga como principal e Caio Prado como “litragem adicional” - uma prática, ao que tudo indica, comum nesse mercado, pois viabiliza a obtenção de valores mais vantajosos aos postos). Tal fato foi inclusive confirmado oficialmente na petição em que se manifestou a própria BR Distribuidora no sentido de que “os revendedores AUTO POSTO CAIO PRADO LTDA e AUTO POSTO BIXIGA LTDA EPP já possuíram contrato com a PETROBRAS DISTRIBUIDORA estabelecendo como obrigação a aquisição integrada de volume mínimo combustíveis” (fls. 387). Contudo, o reconhecimento desse fato não importa, necessariamente, na admissão da versão da apelante, mesmo porque, em uma segunda manifestação, a BR Distribuidora esclareceu que “não existiram cláusulas de vinculação entre os contratos ou de possibilidade de compensação de volumes entre os postos”, afirmando ainda que “não foi realizada, até o momento, nenhuma cobrança da galonagem pendente ao Auto Posto Caio Prado, nem tampouco foi destinada de forma onerosa ao Auto Posto Bixiga”. (fls. 477/478). Assim, consoante bem consignado no julgado recorrido, embora o Auto Posto Bixiga fundamente sua inadimplência na exceção do contrato não cumprido, afirmando que havia pendências do Auto Posto Caio Prado (cujo proprietário é o apelado/exequente Lucio Granero) perante a BR Distribuidora (Vibra), inexiste nos autos elemento a provar tal afirmação. Ou seja, com a conversão do julgamento em diligência, foram obtidas respostas da BR Distribuidora acerca das relações contratuais envolvendo as partes, esclarecendo, inclusive, que o Posto Bixiga realizou a aquisição de quantidade superior à pactuada de produtos, não havendo pendências nem cobranças efetuadas (fls. 387). Além disso, não se comprovando a afirmação da embargante/apelante de que existia entre os dois estabelecimentos um acordo verbal para aquisição mínima de produtos, como também destacado no julgado recorrido. Portanto, não há justificativas para se invocar a exceção do contrato não cumprido no caso aqui em discussão (fls. 564/565). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda, a toda evidência, reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ”. (AgInt no AREsp 1.227.134/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 9.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.716.876/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3.10.2019; AgInt no AREsp 1.165.518/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4.10.2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25.9.2019; AgInt no REsp 1.815.585/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23.9.2019; e AgInt no AREsp 1.480.197/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25.9.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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