Cumprimento de sentença 0806300-26.2022.8.19.0209 - STJ

Cumprimento de sentença 0806300-26.2022.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2746514/RJ (2024/0347831-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL ADVOGADOS: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO - MG098744 LUIZA DE OLIVEIRA MELO - MG139889 GABRIEL ANTONIO MONTEIRO SILVA - MG229012 AGRAVADO: ANA CAROLINA JORDÃO DA SILVA ADVOGADO: THALES CESAR PRATA CAVALIERE - RJ218797 DECISÃO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.015/1.026) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 1.030/1.039 (e-STJ). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 945/953). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 654/655): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KEYTRUDA (PEMBROLIZUMABE) NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE CARCINOMA MAMÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1 – Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, visto que, tendo sido determinada a manifestação “Em provas” pelas partes, a parte ré quedou-se inerte conforme se depreende da certidão cartorária do id. 27581884. 2 – De acordo com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de operadora de plano de saúde sem finalidade lucrativa, na modalidade de autogestão, e que atende a um determinado número de beneficiários, inexiste relação de consumo. Responsabilidade subjetiva. Súmula 608 do E. STJ. 3 – Na hipótese, a ré negou o custeio do medicamento necessário ao tratamento quimioterápico da autora. Alegação de exclusão de cobertura de medicamento off label. 4 – “É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Agravo interno no recurso especial não provido.” (AgInt no REsp 1849149/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, D Je 01/04/2020) 5 – Tratamento prescrito que se mostrava essencial e indispensável à recuperação da saúde da autora, ora apelada, e à manutenção de sua vida, direitos estes fundamentais, corolários da dignidade da pessoa humana. 6 – Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, “fez- se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS” (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). 7 – Nesse contexto, impositiva a condenação da ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento de que necessita a parte autora, a fim de tratar a moléstia grave de que é vítima. 8 – Danos morais caracterizados. Quantum majorado para R$ 10.000,00, valor em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como com os precedentes deste TJRJ em casos semelhantes. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO ADESIVO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 676/729), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: a) arts. 1º, caput, § 1º, e 10, I e IX, da Lei n. 9.656/1998, 16, II, da Lei n. 6.360/1976, 421 do CC e 20 da LINDB, aduzindo que não estaria obrigada a fornecer a medicação, por ausência de previsão legal e por ser considerada "off label", não possuindo qualquer tipo de aprovação ou comprovação científica de sua eficácia, b) arts. 186, 188, 884 e 927 do CC, visto que não evidenciado o dano moral e que é exorbitante a quantia fixada (R$ 10.000,00 – dez mil reais). A insurgência não merece prosperar. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos e de procedimentos necessários ao tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A EXAME ESSENCIAL AO DIAGNÓSTICO DO CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). 2. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento e procedimentos para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.661.657/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 20/10/2020; AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 3.Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.899.786/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 1.1. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.867/CE, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. CÂNCER. RECUSA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. PRECEDENTES. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, a eg. Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp n. 1.949.270/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.987.435/DF, relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, dos procedimentos necessários ao tratamento do câncer, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. Estando o acórdão impugnado conforme a jurisprudência assente neste Tribunal Superior, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do permissivo constitucional. Quanto ao dano moral, a Corte de origem, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a autora, que padecia de doença grave, viu sua aflição agravada em razão da recusa indevida e ilegal. Rever o entendimento da Corte local demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Em relação ao valor indenizatório, segundo a jurisprudência do STJ, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou exorbitante a quantia indenizatória fixada na origem, é possível afastar a Súmula n. 7 do STJ para sua revisão. O Tribunal a quo fixou o valor do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo que a quantia não se mostra desproporcional, a justificar a intervenção do STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 1.010/1.011) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZA DE OLIVEIRA MELO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THALES CESAR PRATA CAVALIERE em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA RUSSI NUNES PEREIRA DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DE OLIVEIRA MELO em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(16)