Procedimento Comum Cível 7051398-11.2019.8.22.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 7051398-11.2019.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2285902/RO (2023/0022756-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ROBERTY DALESSANDRO SOARES CARNEIRO ADVOGADOS: ED CARLO DIAS CAMARGO - RO007357 CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL - RO010044 ANDRESSA LIMA DE OLIVEIRA DE MELO - RO010844 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS: ALEXANDRE CARDOSO DA FONSECA - RO000556 EVANIR ANTÔNIO DE BORBA - RO000776 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ROBERTY DALESSANDRO SOARES CARNEIRO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fls. 390/391): Apelação. Ação de indenização por danos morais. Prisão preventiva. Absolvição ao final do processo criminal. Provas. Ausência. Abuso de direito. Inexistência. Dano moral. Não caracterizado. Presença da imprensa no interior da delegacia. Publicação de matéria jornalística. Liberdade de informação. Conteúdo meramente informativo. Recurso não provido. A prisão revestida de todas as formalidade legais, sem qualquer conduta ilegal ou abusiva por parte dos agentes públicos, não gera direito a danos morais, mesmo quando há posterior absolvição. É permitida a presença de imprensa no interior de delegacia, em respeito a liberdade de imprensa e direito de informação, inexistindo abusos quando da publicação dos fatos ocorridos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 428/429). Nas razões de seu recurso especial, a parte sustenta, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 43, 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil (CC) e 489, § 1º, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC). Alega: (1) existência de negativa de prestação jurisdicional; e (2) a parte agravada deve ser condenada ao pagamento de compensação por danos morais em virtude de ter submetido a parte agravante a procedimento criminal, o que resultou em medidas coercitivas de liberdade e exposição de sua imagem por emissoras de TV. Nesse contexto, há nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano causado. Requer o acolhimento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ou, alternativamente, o reconhecimento da conduta ilícita do Estado e a sua condenação ao pagamento de compensação por danos morais. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 494/514). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Nas razões do recurso especial, relativamente à violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente alegou o seguinte (fl. 462): 44. Inicialmente bem flagrante a negativa de vigência do art. 1.022, II, do CPC, pois como narrado houve o pré-questionamento de dispositivos legais na peça de apelação, sendo o acórdão omisso, e na perspectiva disso opostos embargos de declaração justamente para suprir tal omissão que novamente restou sem análise. 45. É flagrante a violação. 46. Tal atitude de não enfrentar os precedentes realizando a distinção dificulta o manejo do REsp pelo art. 105, III, c, da CF/88. 47. Assim, conforme demonstrado acaso não entenda aplicar o disposto no artigo 1.025, do CPC, para conhecer o REsp requer a nulidade do acórdão recorrido com baixa ao TJ/RO para que aprecie as questões levadas através do recurso próprio. Constata-se que foram feitas alegações genéricas, que se deixou de indicar especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. O recurso especial é deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 385/387): É dos autos que, no dia 12/07/2019, em conjunto com outros três suspeitos (dois maiores e uma menor), o apelante, fora detido pela pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, pela suspeita da prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2°, inciso II, § 2°-A, inciso I e art. 288, todos do Código Penal Brasileiro (ROUBO) (ID 11147325 - Pág. 8). Verifica-se que foi preso e autuado em flagrante, sendo recolhido ao presídio Centro de Triagem - Pandinha (ID 11147325 - Pág. 3), sendo posteriormente convertida em prisão preventiva (ID 11147330 - Pág. 16) e após, concedida a liberdade provisória mediante o cumprimento de medida cautelar na modalidade monitoramento eletrônico (ID 11147331 - Pág. 6). Após regular instrução do processo criminal n. 0011164.61.2019.8.22.0501, o apelante foi absolvido, com fundamento no art. 386, inciso IV, do CPP (ID 11147336 - Pág. 5). [...] Com isso, a Constituição Federal prevê a possibilidade de indenização do Estado àquele que foi condenado por erro judiciário, bem como àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Aduz o apelante que a prisão foi ilegal, haja vista que não concorreu para a infração penal, não sendo analisado o álibi apresentado na delegacia. De uma detida análise dos elementos constantes nos autos, verifico que as medidas cautelares autorizadas pelo juízo criminal se deram dentro dos limites estabelecidos em lei, sobretudo diante da presença da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti). Consta no Termo de Declaração – Ocorrência Policial n. 124229/2019 (ID 11147323 - Pág. 7), que a vítima do ilícito, Francisco Das Chagas Macedo Barbosa, declarou que “hoje, dia 12/07/2019, por volta das 21 horas, eu estava voltando do trabalho de bicicleta quando três homens me abordaram e anunciaram o assalto perto do clube Caipirão; Um deles colocou a arma na minha cabeça, enquanto o outro tirou meu relógio (marca normal da cor preta) e pegou o meu celular (um moto-E4). O último infrator levou a minha bicicleta (sundow, da cor azul); que eu visualizei duas armas, ambas da cor preta; que não tinha nenhuma mulher durante o roubo; que nesta delegacia de polícia reconheci os três conduzidos, sem sombra de dúvidas, como sendo os mesmos que me assaltaram hoje. A mulher que está conduzida com os infratores eu nunca a vi; que durante o assalto os três homens estavam a pé...”. (grifo nosso) No Despacho do Delegado Plantonista, responsável pela Ocorrência Policial n. 124229/2019 (ID 11147324 - Pág. 5), assim afirmou, in verbis: “... Importante salientar que a vítima, Sr. Francisco das Chagas Macedo Barbosa reconheceu todos os conduzidos como agentes do delito praticado contra sua pessoa.... Existe prova da materialidade, pelos testemunhos colhidos, reconhecimento do objeto e dos infratores pela vítima, e declarações da vítima. Por conseguinte, há elementos suficientes sobre as autorais. Consoante preceitua o artigo 322 do Código de Processo Penal, a pena máxima do tipo, que extrapola o teto geral (04 anos), portanto é incabível o arbitramento de fiança e sede policial. Assim, deixo de arbitrar a Fiança....” Com isso, observo que, naquele momento, estavam presentes os elementos autorizadores do decreto preventivo, de modo que, à toda evidência, não se tratou de erro judiciário, abuso de autoridade, prisão ilegal ou mesmo descaso por parte das autoridades policial e judiciária. Conquanto o autor tenha sido absolvido, em ação criminal, das acusações que ensejaram a sua prisão preventiva, tal absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal não altera a situação de legitimidade e legalidade dos atos praticados durante a persecutio criminis, uma vez que o juiz criminal só pôde concluir pela inexistência de prova, de ter o apelante concorrido para a infração penal, depois do regular procedimento penal. Para mais, o fato de alguém ser preso, por si só, não implica em dano moral, pois, responder a processo regular e realizado ao amparo das normas legais vigentes no país, ainda que em processo-crime, não é origem de dano indenizável. Assim, inviável o pedido de responsabilização do Estado por ato jurisdicional cautelar, haja vista que as medidas foram deferidas dentro dos limites da lei. O Tribunal de origem reconheceu que a prisão preventiva foi revestida de todas as formalidade legais, sem qualquer conduta ilegal ou abusiva por parte dos agentes públicos, não havendo que se falar em danos morais, mesmo quando há posterior absolvição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que "dentro dos fatos acolhidos, não entendo por haver qualquer o arbitrariedade ou imprudência no ato de prender e processar a ora demandante, visto que não faltaram indícios de seu envolvimento numa organização criminosa, indícios esses, suficientes à denúncia por parte do Ministério Público Estadual, que estava no exercício do seu mister. Dito posto, avanço na apreciação da e atuação do Estado. Quanto a sua permanência presa, a autora/apelante alega ter sido mantida em presídio por mais de 10 (dez) meses indevidamente (Declaração de fl. 13), posto que foi absolvida por Sentença Criminal, fatos que causaram danos morais e materiais a sua pessoa. Em análise à Sentença do juízo criminal da 17º Vara da Capital, mais especificamente em sua fl. 28, o Magistrado declara a absolvição de (...) das acusações imputadas com fundamento no art. 386, inciso VI, do o Código de Processo Penal, aduzindo, expressamente, que diante da inexistência de provas contundentes que levem a condenação de alguns denunciados, a absolvição é o o único caminho. Isso quer dizer que a declaração de inocência da autora no processo criminal se deu por falta de provas, e não por erros na apuração de materialidade ou autoria, portanto, tendo em vista o princípio do in dubio pro reo, não se pode condenar o alguém sem a devida comprovação de envolvimento no crime" (fl. 151, e-STJ). 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo da recorrente, é necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.681.624/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, reconheceu ausência de erro judicial, visto que o ora agravante teve sua prisão preventiva decretada por decisão judicial devidamente fundamentada, uma vez que havia fortes indícios, à época da prisão, de que o autor estaria envolvido em atividade criminosa. A inversão do julgado, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.) É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ROBERTY DALESSANDRO SOARES CARNEIRO em 09/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 13/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTY DALESSANDRO SOARES CARNEIRO em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(23)