Cumprimento de sentença 5322152-95.2018.8.09.0107 - STJ

Cumprimento de sentença 5322152-95.2018.8.09.0107 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779996/GO (2024/0402797-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE DIAS DE MORAIS FILHO ADVOGADO: ALUIZIO NEY DE MAGALHÃES AYRES - GO006952 AGRAVADO: ANTONIO GIMENEZ FONSECA ADVOGADO: VICTOR GOMES PEREIRA SANTANA - GO042117 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por JOSÉ DIAS DE MORAIS FILHO com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ementado a fl.383. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial sustenta o recorrente, ora agravante, que na instrução do feito, ante a prova técnica deferida, vieram aos autos dois laudos periciais, com conclusões absolutamente divergentes, pelo perito oficial, apontada a falsidade da assinatura no título de crédito objeto da execução primitiva, e pelo assistente técnico, indicada a perfeita validade daquela assinatura. Assim, tendo o Tribunal a quo decidido com base em prova controvertida, negou vigência aos arts. 355, I, 369, 370, 371, 434, 436, 477, do CPC/2015. Obtempera que no presente caso, nova prova deveria ter sido determinada, pois o objeto da demanda não se mostra suficientemente esclarecido. Apresenta dissídio jurisprudencial. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas a fls. 465/475. O referido recurso especial não foi admitido por se entender incidente na espécie a Súmula 7/STJ. Daí porque foi interposto o presente recurso. A seguir vieram os autos conclusos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial tem origem em embargos à execução, julgados procedentes para reconhecer a falsidade da assinatura aposta pelo embargante, ora recorrido, na nota promissória e, por conseguinte, declarar a nulidade da execução. A questão recursal gira em torno do cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de realização de terceira perícia, apta a confrontar o primeiro e o segundo laudos produzidos nos autos. Acerca da questão recursal, o Tribunal a quo afastou o alegado cerceamento do direito de defesa, pois entendeu que há nos autos elementos suficientes à formação do convencimento do Juízo acerca da falsidade da assinatura posta no título de crédito. E, concluiu o Tribunal a quo (e-STJ Fl.368) que apesar da divergência entre as conclusões do laudo pericial e o laudo do assistente técnico, há elementos probatórios suficientes para embasar a falsidade da assinatura. No contexto firmado pelo Tribunal a quo, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto ao cerceamento ao direito de defesa, bem como em relação à congruência da prova técnica, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO, COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUMULADA COM DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS NO VALOR DA AVIALIAÇÃO, LIMITADOS À TABELA FIPE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, assentando que "não houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia para apuração da dinâmica do acidente, tendo em vista que o laudo do Instituto de Criminalística atestou de forma definitiva a culpa do corréu JOSÉ pelo acidente, pois invadiu a pista contrária e interceptou a trajetória da motocicleta guiada pela falecida. Neste ponto, cumpre ressaltar, ainda, que sequer há evidências de que seria possível realizar a perícia pretendida pelos réus, tratando-se de prova inviável, além de desnecessária". 2. Quanto ao valor dos danos materiais, o Tribunal a quo assentou que "não há que se falar em revisão, tendo em vista o parecer da oficina mecânica e a limitação da indenização ao valor da Tabela Fipe. Neste ponto, cumpre ressaltar que o fato de ter constado no Boletim de Ocorrência que os danos foram de pequena monta não exclui a possibilidade de configuração da perda total do bem, pois é sabido que a análise feita pela autoridade policial é meramente superficial. A oficina mecânica, após análise detida do veículo danificado, concluiu pela impossibilidade de reparos em valor inferior ao de avaliação. Caberia aos réus impugnar de forma específica, com apresentação de parecer divergente de alguma oficina, o que não fizeram". 3. A pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de cerceamento ao direito de defesa, bem como em relação à correção do valor fixado a título de danos materiais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 2.543.276/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe de 16/08/2024) Deveras, de acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. Confira-se ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIIVIL. ERRO MÉDICO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. 2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de analisar o laudo pericial acerca da ocorrência de equívoco médico/infecção hospitalar, tal como busca a parte insurgente, esbarraria no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a condenação por danos morais, não prescindiria do reexame das premissas fático-probatórias da causa, o que não se admite em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 4. A quantia fixada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se afigura exorbitante (levando-se em conta a morte do filho dos recorridos), tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 7. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2.486.189/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2024, DJe de 17/04/2024) Conclui-se que eg. Tribunal de Justiça, em razão do acervo probatório já produzido nos autos, concluiu que era desnecessária a complementação de laudo pericial pretendida pela parte recorrente. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais 1%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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