Habeas Corpus 0064601-84.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0064601-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984300/RS (2025/0064601-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: EDUARDO FRANCA PAZ LAMEGO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO - RS027599 EDUARDO FRANÇA PAZ LAMEGO - RS088785 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: REGINALDO SOARES GARCIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de REGINALDO SOARES GARCIA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5016230-24.2024.8.21.0004. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, ocasião em que foi mantida a custódia cautelar anteriormente decretada. Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, nos autos do qual o Tribunal de origem, de ofício, anulou a pronúncia, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇADE PRONÚNCIA DESCONSTITUÍDA. I. NA LÓGICA DO ART. 93, IX, DA CF, OS FUNDAMENTOSDECISÓRIOS DEVEM ESPECIFICAR OS MOTIVOS PELO QUAIS,FÁTICOS E PROBATÓRIOS, E AS RAZÕES DE DIREITO, OJULGADOR CHEGOU À CONCLUSÃO DO DECISUM. II. A MERA TRANSCRIÇÃO DA PROVA ORAL, SEGUIDA DE CONCLUSÃO GENÉRICA, DESTITUÍDA DE ARGUMENTO CONCRETO, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR AS MOTIVAÇÕES DO ATO DECISÓRIO DE PRONÚNCIA, BEM ASSIM OS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 413, CAPUT, CPP. III. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA, DIANTE DA CONTEMPORANEIDADE E HIGIDEZ DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO ORIGINÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO, MANTIDA A PRISÃO CAUTELAR. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO" (fl. 13). No presente writ, alega o impetrante que ao anular a pronúncia, a Corte estadual reconheceu a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito. Pondera que a custódia foi imposta com fulcro tão somente em testemunhos indiretos, não havendo elemento concreto que evidencie a participação do paciente na conduta imputada. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente e a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a fixação de medidas menos gravosas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 709244/2025

Protocolizada Petição 709244/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de REGINALDO SOARES GARCIA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 352586/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 352586/2025 (PET - PETIÇÃO) em 23/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 236115/2025

Protocolizada Petição 236115/2025 (OF - OFÍCIO) em 20/03/2025

Expedição de Ofício nº 065137/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da 1ª Vara Criminal de Bagé - RS reiterando pedido de informações

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