Procedimento Comum Cível 0027913-49.2003.8.24.0020 - STJ

Procedimento Comum Cível 0027913-49.2003.8.24.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

19/03/2026, 16:08

Baixa Definitiva

05/12/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARISA PIVA AMERICO. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRIVALMIR GOMES. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERLI ANTONIO BORGES. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDO FORTUNATO RISSI. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ANTONIO DE SOUZA NETO. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDOMAR JOAO DE BRITO. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMEU CORREA DUARTE. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARCISIO IGNACIO. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALCIR DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2025, 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR COLOSSI AMERICO. Justiça gratuita: Deferida.

05/12/2025, 13:13

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA03CV

04/12/2025, 12:18

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

17/11/2025, 14:04

Documentos

DESPACHO

•09/01/2020, 18:57

DESPACHO

•09/01/2020, 18:57

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, realizado o pregão, constatou-se a presença dos acima nominados. O autor João Antônio de Souza Neto não compareceu à audiência, pois o oficial de justiça não encontrou o número indicado. Inicialmente os presentes foram advertidos que a audiência seria gravada em meio audiovisual; o arquivo produzido possui a destinação única e exclusiva para a instrução processual, sendo expressamente vedada a sua utilização ou divulgação por qualquer método (CC., art. 20) punida na forma da Lei; e informados de que a qualificação completa das testemunhas constará da gravação (CGJ, Provimento n.º 20/2009). Foram ouvidos nesta audiência o autor Romeu Corrêa Duarte, o preposto da parte ré Rota do Sol: Eraldo Antonio do Canto, o réu José Ricardo da Silva Agostinho, o preposto da parte ré CVC: Guilherme Iraci de Souza, a testemunha da parte autora Edilson Militão e a testemunha da parte ré Rota do Sol: Mário Luchini. O autor Evandro Fortunato Rissi , ao se perceber que já havia sido ouvido na audiência anterior, foi encerrada a gravação sem sua oitiva. As partes desistiram dos demais depoimentos pessoais dos autores que não foram ouvidos nas duas audiências realizadas neste processo. A parte ré Rota do Sol desistiu da oitiva da testemunha Rejane. Neste ato a parte ré José Ricardo da Silva Agostinho junta a procuração, para sua regularização processual. A parte autora nada requereu. A parte ré Rota do Sol pediu a reiteração do ofício de fl. 592, visto que até hoje não foi respondido. Pela Juíza foi proferida a seguinte decisão: "1. Expeça-se novamente o ofício de fl. 592 constando prazo de 30 dias corridos para resposta. Decorrido o prazo com ou sem a resposta, encerro a instrução processual e determino que as partes apresentem alegações finais no prazo legal de 15 (quinze) dias, sucessivos. 2. Após voltem conclusos para sentença." Intimados os presentes. Nada mais.

22/02/2017, 17:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0857/2016 Teor do ato: 2. Questão prejudicial:2.1. Exceção de incompetência relativa do Juízo:A parte ré Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda. suscitou incompetência relativa do Juízo, em preliminar de contestação (fls. 252-253).À época do processamento da contestação estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, o qual dispunha, em seu artigo 112, caput, que a incompetência relativa deveria ser arguida por meio de exceção, em procedimento apartado aos autos principais: "Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa".Por sua vez, na seção destinada à contestação, o artigo 301, II, do CPC/1973 previa que apenas a incompetência absoluta poderia ser suscitada como tese preliminar na peça defensiva:Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)[...]II - incompetência absoluta;Imperioso ressaltar que normas processuais se pautam pela premissa tempus regit actum, ou seja, são regulamentadas pela Lei vigente no momento em que são constituídas, conforme dispõe o artigo 14 do atual CPC: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".No entanto, tal hipótese é considerada mera irregularidade formal pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, e, por isso, é passível de convalidação e pode ser devidamente analisada pelo Juízo. Nesse sentido, foi a decisão do mencionado Tribunal em julgamento de casos parecidos:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO POR PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A

06/12/2016, 13:50

Decisão interlocutória - SAJ - 2. Questão prejudicial:2.1. Exceção de incompetência relativa do Juízo:A parte ré Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda. suscitou incompetência relativa do Juízo, em preliminar de contestação (fls. 252-253).À época do processamento da contestação estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, o qual dispunha, em seu artigo 112, caput, que a incompetência relativa deveria ser arguida por meio de exceção, em procedimento apartado aos autos principais: "Art. 112. Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa".Por sua vez, na seção destinada à contestação, o artigo 301, II, do CPC/1973 previa que apenas a incompetência absoluta poderia ser suscitada como tese preliminar na peça defensiva:Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)[...]II - incompetência absoluta;Imperioso ressaltar que normas processuais se pautam pela premissa tempus regit actum, ou seja, são regulamentadas pela Lei vigente no momento em que são constituídas, conforme dispõe o artigo 14 do atual CPC: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".No entanto, tal hipótese é considerada mera irregularidade formal pelo Superior Tribunal de Justiça, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, e, por isso, é passível de convalidação e pode ser devidamente analisada pelo Juízo. Nesse sentido, foi a decisão do mencionado Tribunal em julgamento de casos parecidos:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ARGUIÇÃO POR PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência pacífica do STJ admite a arguiç

16/11/2016, 13:22

Despacho em audiência - Aberta a audiência, pelo procurador da CVC foi juntado cópia de carta de preposto e substabelecimento, sendo concedido prazo de dez dias para juntada do original. Proposta de conciliação restou inexitosa . Pelas partes foi dito ter interesse na produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, dada a palavra a ré Rota do Sol: Se requer seja oficiado a 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma a fornecer cópia integral do Procedimento Administrativo n. 77/2003 a ser juntado nos presentes autos e que também seja oficiado ao Procon a fornecer cópia integral do processo n. 1619/03. Após, foi proferida a seguinte decisão: o pedido não é juridicamente impossível, eis que a negativa de entrada em solo estrangeiro, em que pese ato soberano alheio a vontade das rés, pode sim, mesmo que eventualmente, implicar em responsabilidade destas caso assumida responsabilidades pertinentes aos trâmites necessários a concessão daquela entrada, o que se verá quando finda a instrução. Não se está diante de vício no serviço, ao menos tão somente, mas de alegado dano moral que confunde-se com o fato do serviço, questão passível de ser suscitada no prazo de cinco anos e não de nove meses, como suscitado na resposta da CVC, dai porque afasto a prejudicial da prescrição. Segundo a inicial, José Ricardo Da Silva Agostinho seria "guia turístico credenciado" por uma das rés. Diante de tal afirmação, coloca-se referido réu na condição de empregado ou preposto de uma das rés, vale dizer agindo ou omitindo-se em nome delas. Sendo assim, não justifica-se que resida em pólo passivo da demanda, dai porque há de ser acolhida a ilegitimidade passiva por ele suscitada. No mais, as partes são legítimas e bem representadas, dai porque defiro a produção de prova testemunhal e a tomada do depoimento pessoal das partes, desde já intimadas aquelas presentes na audiência, cientes que deverão comparecer a de instrução e julgamento para aqueles depoimentos, sob pena de confissão. D

12/05/2009, 16:59

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA MARISA PIVA AMERICO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRIVALMIR GOMES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERLI ANTONIO BORGES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVANDO FORTUNATO RISSI. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ANTONIO DE SOUZA NETO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARDOSO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDOMAR JOAO DE BRITO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROMEU CORREA DUARTE. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TARCISIO IGNACIO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALCIR DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDIR COLOSSI AMERICO. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CUA03CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

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