Habeas Corpus 0063791-12.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0063791-12.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0063791122025300000020250523162904

23/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 447465/2025

20/05/2025, 15:26

Protocolizada Petição 447465/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 20/05/2025

20/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 405966/2025

08/05/2025, 20:21

Protocolizada Petição 405966/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/05/2025

08/05/2025, 20:11

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 07/05/2025 Petição Nº 363935/2025 -

07/05/2025, 01:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025 Petição Nº 363935/2025 - RO no AgRg no

07/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2025, 01:07

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 363935/2025. Publicação prevista para 07/05/2025)

01/05/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

01/05/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0363935 - RO no AgRg no HC 984385 - Publicação prevista para 07/05/2025

01/05/2025, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

28/04/2025, 18:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

28/04/2025, 18:00

Documentos

Outras Peças

•17/06/2025, 00:08

Certidão de Intimação

•17/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984385/ES (2025/0063791-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA ADVOGADO: ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA - PR024960 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: ROMMEL HENRIQUE BOECKER INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO O paciente alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de decisão proferida por desembargador do Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5000162-37.2025.8.08.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Asseriu a defesa, perante a Corte de origem, que “o Paciente se encontra preso no presente feito, em regime fechado cautelarmente, mesmo tendo sido condenado em um regime menos gravoso (SEMIABERTO)” (fl. 13). Todavia, salientou o Tribunal local que “não há sequer uma decisão do magistrado sobre o ponto advertido pelo impetrante quanto a irregularidade procedimental, não podendo, neste caso, me afastar do entendimento jurisprudencial sobre o tema: [...] Não se afere que as teses articuladas no presente HC tenham sido direcionadas previamente ao MM Juiz de Direito ‘a quo’, sendo indevida a pretendida análise per saltum dos fatos articulados, que tende a suprimir uma instância” (fls. 14-15). A esse respeito, deve-se frisar que a Corte de origem não se debruçou sobre a matéria aventada. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus. Nesse passo, por todos: [...] nota-se que a Corte originária não analisou as referidas questões. Impossibilidade de análise desses pontos da impetração pelo STJ, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, com a consequente ampliação inconstitucional da competência recursal ordinária (CF, art, 105, II) [...] (HC n. 486.103/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/4/2019, grifei). [...] A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância [...] (RHC n. 86.893/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 7/11/2018, destaquei). À vista do exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0063791122025300000020250523162904

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 447465/2025

Protocolizada Petição 447465/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 20/05/2025

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 405966/2025

Protocolizada Petição 405966/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 08/05/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 07/05/2025 Petição Nº 363935/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025 Petição Nº 363935/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 363935/2025. Publicação prevista para 07/05/2025)

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0363935 - RO no AgRg no HC 984385 - Publicação prevista para 07/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ

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