Habeas Corpus 0063899-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0063899-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 17:43

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 17:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 188950/2025

07/03/2025, 18:56

Protocolizada Petição 188950/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 18:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025

05/03/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984419/RJ (2025/0063899-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA - RJ090455 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALEXSANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA MACIEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ALEXSANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA MACIEL contra decisão do MM. Juiz da Primeira Vara Criminal de Itaboraí/RJ no Processo n. 0020585--3.2016.8.19.0004. É o relatório. Decido. Consoante relatado, aponta-se como autoridade coatora o Juiz de Vara Criminal. Dessa forma, como a matéria aventada no presente mandamus não foi analisada pelo Tribunal de Justiça local, este Superior Tribunal de Justiça é incompetente para apreciá-la. A propósito, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, a teor do artigo 105, inciso I, alínea "c", da Constituição da República, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 868.026/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA SENTENÇA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 726.756/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/03/2025

27/02/2025, 15:00

Denegado o Habeas Corpus a ALEXSANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA MACIEL (PRESO)

27/02/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 984419/RJ (2025/0063899-6) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA - RJ090455 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ALEXSANDRO CARDOSO DE OLIVEIRA MACIEL INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) - pela SJD

26/02/2025, 11:24

Distribuído por sorteio ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA

26/02/2025, 11:00

Protocolizada Petição (originária) em 25/02/2025

25/02/2025, 15:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/02/2025, 15:00