Habeas Corpus 0063962-66.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0063962-66.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984432/SC (2025/0063962-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: OSVALDO JOSE DUNCKE ADVOGADOS: OSVALDO JOSE DUNCKE - SC034143 DANIEL DUNCKE - SC067459 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ROBSON CORREIA CORRÉU: KELLY LUCIANO CORREIA CORRÉU: CARLOS GARCIA ANTUNES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBSON CORREIA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste habeas corpus, alega o impetrante ausência de elementos concretos para a custódia cautelar, a qual não pode se justificar apenas na gravidade abstrata do delito, em meras alusões aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e na quantidade do entorpecente apreendido, sobretudo por ser o paciente primário, de bons antecedentes, possuir residência fixa e emprego lícito, e família constituída, com um filho a caminho. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva, aplicando-se medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base nos seguintes fundamentos: "A prisão em flagrante merece ser convertida em preventiva quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime (fumus commissi delicti), risco de liberdade (periculum libertatis) e proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP. Os delitos ora tratados (artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03) são crimes dolosos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). No tocante ao segundo requisito, por sua vez, destaco que há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável (vide documentos do Evento 1, P_FLAGRANTE5) e, também, indícios suficientes para imputabilidade perfunctória da autoria ao agente. No concernente ao terceiro requisito, assinalo que a prisão preventiva somente é cabível quando presente o perigo de liberdade (periculum libertatis), ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP. No caso concreto, a conversão da prisão em flagrante para preventiva justifica-se para garantia da ordem pública. Para além da gravidade própria do tipo penal, neste caso o narcotráfico envolvia droga (cocaína/maconha/ecstasy) de enorme potencial lesivo à saúde humana e a quantidade expressiva do entorpecente (92 comprimidos de ecstasy, 2.208 gramas de maconha, 25 gramas de cocaína) indicam que os conduzidos possuíam clientela bem formada afigurando-se necessária a prisão para desarticulação do comércio. Dessarte, em que pese os autuados ostentem primariedade (Evento 8), a quantidade e principalmente a variedade de substâncias apreendidas em sua posse - cocaína/maconha/ecstasy - é, deveras expressiva, habilitando-se, em juízo perfunctório, a indicar a prática do narcotráfico de maneira contumaz. Certo, assim, que futura e eventual comercialização do material químico apreendido seria suficiente ao abastecimento de inúmeros usuários na região, fomentando o tráfico e colocando em risco, pelos seus inúmeros efeitos adversos, a incolumidade pública. A respeito do tema, "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). "Consoante entendimento desta Corte Superior, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado, diante das especificidades de cada caso concreto, pela existência de inquéritos policiais e ações penais em curso. Precedentes do STJ e do STF" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5027664-08.2020.8.24.0023/SC, rel. Desembargador Getulio Corrêa, j. 28.7.2020). Cabe salientar, ainda, que a presença de eventuais predicados de ordem pessoal, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito não obstam a necessidade da prisão cautelar, sobretudo quando calcada nos pressupostos legais devidamente demonstrados. (A respeito, vide TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4030192-38.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 24-10- 2019). Além do mais, no momento da prisão em flagrante foram encontradas com os indiciados armas e munições ("uma espingarda calibre 12 com 17 munição do mesmo calibre, mais um revólver calibre.38 com munições intactas, mais uma espingarda 32 sem munição"), sendo que diante das circunstâncias do delito em análise não é difícil deduzir que poderiam servir à prática da narcotraficância. Ou seja, a periculosidade concreta dos agentes resta devidamente demonstrada, tendo em vista a existência de indícios de que estivessem praticando a traficância de forma armada. Assim, a grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, aliado à apreensão de arma de fogo e diversas munições intactas, revelam a periculosidade dos agentes na sociedade na qual estão inseridos, de modo que a segregação cautelar busca evitar que cometam novos crimes bem como que perpetuem a prática dos atuais, pois, se postos em liberdade neste momento, é crível que voltem ao ilícito comércio. Por fim, presentes de forma contundente os requisitos da prisão preventiva, não há que se falar em substituição pelas medidas alternativas do artigo 319 do CPP, uma vez que por ora, mostram-se insuficientes ou inadequadas para substituir a prisão preventiva, visto que o comparecimento periódico em juízo ou a proibição de ausentar-se da Comarca e o monitoramento eletrônico, ou qualquer outra medida cautelar, não inibirão a conduta criminosa dos conduzidos, pois o mecanismo propicia meios para que a prática delituosa se perpetue. Diante do contexto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA" (e-STJ, fls. 161-162, com destaques) Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, em que foram apreendidos "92 comprimidos de ecstasy, 2.208 gramas de maconha, 25 gramas de cocaína", além de "uma espingarda calibre 12 com 17 munições do mesmo calibre, mais um revólver calibre.38 com munições intactas, mais uma espingarda 32 sem munição". É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente encontrado com o agente, aliadas, inclusive, com a apreensão de material bélico, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão preventiva. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto ao meio social em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas - 56,36g de maconha, 63,16g de cocaína, 23,4g de MDMA e 41 micropontos de LSD - o que, somado à localização de balança de precisão, ao fato de parte dos entorpecentes estarem enterrados nos fundos de um condomínio, bem como pela circunstância de o agente possuir outro registro criminal, sendo, inclusive, reincidente específico, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 711.616/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022); "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE INDICADA PELA NATUREZA DAS ARMAS APREENDIDAS, A QUANTIDADE DE MUNIÇÕES ENCONTRADAS E O FATO DE O IMPUTADO CONSTAR COMO INVESTIGADO EM OUTRO PROCEDIMENTO POR CRIMES GRAVES (TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal decorrente da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. 2. Hipótese em que o Magistrado singular indicou elementos concretos que denotam a periculosidade concreta do investigado, evidenciada pelo fato de que o imputado não só guardava em sua residência 1 (uma) pistola Glock 9mm, municiada, modificada com adição de seletor para disparos por rajada, (dois) carregadores de arma de fogo e 56 munições 9mm (fl. 168), como remunerava outro investigado para que guardasse 1 (uma) pistola 9mm Taurus; b) 2 (dois) carregadores; c) 36 (trinta e seis) munições 9mm; d) 4 munições.38 (fl. 168), além de constar como investigado em inquérito policial que apura a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e participação em organização criminosa. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 862.104/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.); Ademais, consigne-se que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do acusado. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

28/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 333045/2025

Protocolizada Petição 333045/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/04/2025 Petição Nº 174284/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0174284 - AgRg no HC 984432 - Publicação prevista para 14/04/2025

Conhecido o recurso de ROBSON CORREIA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00174284/2025 - AgRg no HC 984432/SC

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000052-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000193-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 03/04/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00174284/2025 - AgRg no HC 984432/SC

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 183230/2025

Protocolizada Petição 183230/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025

Todas as movimentações(27)