Procedimento Comum Cível 1002966-86.2023.8.26.0106 - STJ

Procedimento Comum Cível 1002966-86.2023.8.26.0106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 09:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/04/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859722/SP (2025/0054343-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERICO DOUGLAS PACHECO SILVA ADVOGADO: RAMIRU LOUZADA DUARTE - SP365951 AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ERICO DOUGLAS PACHECO SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ERICO DOUGLAS PACHECO SILVA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 24.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 17.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no Tribunal a quo, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou, tendo em vista que a petição de fls. 156/157 veio desacompanhada de documentos aptos a sanar o óbice existente. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859722/SP (2025/0054343-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERICO DOUGLAS PACHECO SILVA ADVOGADO: RAMIRU LOUZADA DUARTE - SP365951 AGRAVADO: COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/10/2024, 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/04/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:18

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

22/04/2024, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 01:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2024, 13:54

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:56

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:09

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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