Habeas Corpus 0064144-52.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0064144-52.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984461/SP (2025/0064144-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: PAULO ROGERIO PINTO PEREIRA ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO PINTO PEREIRA - SP386451 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VALDENIR BOGO FILHO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VALDENIR BOGO FILHO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2396634-14.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 18/12/2024, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei n. 11.340/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Valdenir Bogo Filho, alegando constrangimento ilegal devido à prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas de urgência. A defesa argumenta que a prisão é desproporcional e desnecessária, destacando a ausência de histórico de agressividade do paciente e sua importância para a atual companheira grávida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e necessidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência. III. Razões de Decidir 3. Os indícios nos autos autorizam a persecução criminal, estando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para a custódia decretada. 4. A decisão impugnada está formalmente em ordem e fundamentada, conforme artigos 315 do Código de Processo Penal e 93, inciso IX, da Constituição Federal, afastando a tese de ilegalidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da ofendida, sendo inadequadas medidas em meio aberto. 2. A análise do mérito da causa não é cabível em sede de habeas corpus." (fl. 18) No presente writ, a defesa sustenta que a prisão foi decretada com base em uma mensagem de aplicativo de celular, sem qualquer prova de que tenha sido enviada pelo paciente. Alega que, ainda que se conclua que seja do paciente e que se trata de descumprimento de medida protetiva, não existe qualquer tipo de ameaça por parte do paciente. Pondera que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, previstos no art. 312, do Código de Processo Penal - CPP. Argumenta que a prisão está embasada tão-somente na gravidade abstrata do delito. Aponta ser desproporcional a decretação da custódia preventiva, ante a pena abstrata do delito supostamente praticado e as condições pessoais do paciente, defendendo a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

28/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 360708/2025

Protocolizada Petição 360708/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não concedida a medida liminar de VALDENIR BOGO FILHO (PRESO), determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

Prejudicada a ação de VALDENIR BOGO FILHO (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 259188/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 259188/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 26/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 229188/2025

Expedição de Ofício nº 065104/2025-CPPE ao (à)Juiz(a) da Vara Criminal de Votorantim - SP reiterando pedido de informações

Todas as movimentações(29)

legal