Habeas Corpus 0064000-78.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0064000-78.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2025, 10:26

Transitado em Julgado em 23/10/2025

07/11/2025, 10:26

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 961937/2025

08/10/2025, 14:11

Protocolizada Petição 961937/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/10/2025

08/10/2025, 13:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2025 Petição Nº 576885/2025 - EDcl

07/10/2025, 00:46

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2025 Petição Nº 574030/2025 - EDcl

07/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/10/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/10/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0574030 - EDcl no HC 984444 - Publicação prevista para 07/10/2025

03/10/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0576885 - EDcl no HC 984444 - Publicação prevista para 07/10/2025

03/10/2025, 12:10

Embargos de Declaração de TAIS GRAZIELA MAUSA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00574030/2025 - EDcl no HC 984444/RS

02/10/2025, 00:00

Embargos de Declaração de GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00576885/2025 - EDcl no HC 984444/RS

01/10/2025, 23:59

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

24/09/2025, 20:00

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 900387/2025

24/09/2025, 19:51

Protocolizada Petição 900387/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 23/09/2025

23/09/2025, 16:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/10/2025, 12:10

EMENTA / ACORDÃO

•03/10/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 984444/RS (2025/0064000-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PRISCILA ESCOSTEGUY KUPLICH - RS071979 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: TAIS GRAZIELA MAUSA ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 CORRÉU: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: HELLEN NUNES DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: PATRICIA MARINS MACHADO CORRÉU: SUELLEN ARAUJO DE FREITAS CORRÉU: ELIEZER OLIVEIRA DE MELO CORRÉU: MATEUS MENDES CORRÉU: NATHAN ARTHUR KUNSLER CORRÉU: FRANCISCO DIAS DE VASCONCELOS JUNIOR CORRÉU: MARCIO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: ADEMIR DE MOURA PINHEIRO CORRÉU: PALOMA DELFINO PRESTES CORRÉU: MARIA GISLAINE MAUS CORRÉU: PAMELA TAINA MACHADO BARBOSA CORRÉU: ALINE LILIANE GENRO DA SILVA CORRÉU: FRANCIELE WALLAUER VIEIRA CORRÉU: MURIEL BRAGA NOBRE CORRÉU: JOAO HENRIQUE BASTOS CORRÉU: JACKSON PATRICK INHAIA RAUBER CORRÉU: JANETE APARECIDA KURTZ SIQUEIRA CORRÉU: LENO ALEX SPULIER CORRÉU: ANDRESSA MIRIAN DA SILVA GARCIA CORRÉU: LISIANE GRASS BANDEIRA ADVOGADOS: FERNANDO DE SOUZA PEDROSO - RS101530 ADRIANO BORGES BECKER - RS101007 CORRÉU: THAYNA SILVA PRESTES CORRÉU: MARLISE PEREIRA DA LUZ CORRÉU: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS OSORIO CORRÉU: ELITON FARIAS DA SILVA CORRÉU: CRISTIANE SALDANHA CORRÉU: ALTIVO DA ROSA CORRÉU: MATEUS BERNARDO PEDROSO CORRÉU: LORENI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: MAIRA THAIS PINTO CORRÉU: GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS ADVOGADOS: GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 RAFAELA VIEIRA DOS SANTOS LIMA - DF074035 CORRÉU: DIEGO LUIS KLAGEMBERG CORRÉU: LARISSA GONCALVES DA CUNHA CORRÉU: FRANCIELE MORBACH PINHEIRO CORRÉU: DEBORA GARCIA RIBAS CORRÉU: VITORIA FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: NARA REGINA DE SOUZA MAUSA CORRÉU: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: DIENIS FORSCH KLAGEMBERG CORRÉU: RODRIGO FURTADO PEDROSO CORRÉU: DENISE TRINDADE BITELO CORRÉU: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE BENTO RODRIGUES CORRÉU: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: THAUAN GONCALVES DA SILVA CORRÉU: IRONI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: GLEISON FELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIEL OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: PALOMA DA SILVA KIRSCH CORRÉU: JEFFERSON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: FRANCIELE PIRES ELAUTERIO CORRÉU: ANDRESSA APARECIDA BENDER SALBEGO CORRÉU: DAVISON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: EZEQUIAS DE SOUZA CORRÉU: JULIANE BATISTA PEDROSO CORRÉU: DAIANE VARGAS CORRÉU: JAQUELINE VARGAS DA SILVA CORRÉU: WILLIS RICARDO AVILA CORRÉU: MICHEL MOREIRA DA COSTA CORRÉU: ROGER CENCI ZAQUIA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão, formulado por JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA, de decisão da minha lavra, em que deferi o pedido liminar em benefício de Tais Graziela Mausa, a fim de revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP) – fl. 1.030. Sustenta a requerente, em suma, que a paciente se encontra na exata mesma situação das corrés que tiveram sua prisão domiciliar revogada, pois são rés primárias, portadoras de bons antecedentes, mães de filhos menores e não possuem antecedentes criminais ou qualquer indício de envolvimento violento (fl. 1.159). Por fim, pede a extensão dos efeitos da decisão, nos termos do art. 580 do CPP(fls. 1.158/1.185) É o relatório. O presente pedido de extensão comporta acolhimento. De fato, a situação da requerente se assemelha à da corré Tais, em favor de quem a liminar foi deferida e, a despeito de a prisão preventiva encontrar-se respaldada em fundamentação idônea – pois, ao lado de Maíra, atuava em auxílio dos seus companheiros, que eram vinculados ao gerente geral JOSÉ BENTO RODRIGUES (ZÉ), o qual ocupava a função de gerente geral, responsável pela contabilidade e armazenamento das armas do grupo e tráfico de drogas (fl. 932) –, devem ser consideradas as peculiaridades do caso, como o fato de não ser pessoa importante dentro da organização investigada, o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ser, a princípio, primária, de modo a revelar-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais. Em face do exposto, defiro o pedido de extensão para, por ora, revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP), a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, ao Juízo de primeiro grau (Autos n. 5107488-27.2024.8.21.0001 e Ação Penal n. 5190963- 75.2024.8.21.0001) acerca da situação de JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Comunique-se com urgência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 984444/RS (2025/0064000-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: JAQUELINE VARGAS DA SILVA ADVOGADO: ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRANTE: ROGER CENCI ZAQUIA ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: TAIS GRAZIELA MAUSA CORRÉU: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: HELLEN NUNES DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: PATRICIA MARINS MACHADO CORRÉU: SUELLEN ARAUJO DE FREITAS CORRÉU: ELIEZER OLIVEIRA DE MELO CORRÉU: MATEUS MENDES CORRÉU: NATHAN ARTHUR KUNSLER CORRÉU: FRANCISCO DIAS DE VASCONCELOS JUNIOR CORRÉU: MARCIO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: ADEMIR DE MOURA PINHEIRO CORRÉU: PALOMA DELFINO PRESTES CORRÉU: MARIA GISLAINE MAUS CORRÉU: PAMELA TAINA MACHADO BARBOSA CORRÉU: ALINE LILIANE GENRO DA SILVA CORRÉU: FRANCIELE WALLAUER VIEIRA CORRÉU: MURIEL BRAGA NOBRE CORRÉU: JOAO HENRIQUE BASTOS CORRÉU: JACKSON PATRICK INHAIA RAUBER CORRÉU: JANETE APARECIDA KURTZ SIQUEIRA CORRÉU: LENO ALEX SPULIER CORRÉU: ANDRESSA MIRIAN DA SILVA GARCIA CORRÉU: LISIANE GRASS BANDEIRA ADVOGADOS: FERNANDO DE SOUZA PEDROSO - RS101530 ADRIANO BORGES BECKER - RS101007 CORRÉU: THAYNA SILVA PRESTES CORRÉU: MARLISE PEREIRA DA LUZ CORRÉU: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS OSORIO CORRÉU: ELITON FARIAS DA SILVA CORRÉU: CRISTIANE SALDANHA CORRÉU: ALTIVO DA ROSA CORRÉU: MATEUS BERNARDO PEDROSO CORRÉU: LORENI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: MAIRA THAIS PINTO CORRÉU: GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS ADVOGADOS: GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 RAFAELA VIEIRA DOS SANTOS LIMA - DF074035 CORRÉU: DIEGO LUIS KLAGEMBERG CORRÉU: LARISSA GONCALVES DA CUNHA CORRÉU: FRANCIELE MORBACH PINHEIRO CORRÉU: DEBORA GARCIA RIBAS CORRÉU: VITORIA FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: NARA REGINA DE SOUZA MAUSA CORRÉU: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: DIENIS FORSCH KLAGEMBERG CORRÉU: RODRIGO FURTADO PEDROSO CORRÉU: DENISE TRINDADE BITELO CORRÉU: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE BENTO RODRIGUES CORRÉU: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: THAUAN GONCALVES DA SILVA CORRÉU: IRONI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: GLEISON FELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIEL OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: PALOMA DA SILVA KIRSCH CORRÉU: JEFFERSON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: FRANCIELE PIRES ELAUTERIO CORRÉU: JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDRESSA APARECIDA BENDER SALBEGO CORRÉU: DAVISON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: EZEQUIAS DE SOUZA CORRÉU: JULIANE BATISTA PEDROSO CORRÉU: DAIANE VARGAS CORRÉU: WILLIS RICARDO AVILA CORRÉU: MICHEL MOREIRA DA COSTA CORRÉU: ROGER CENCI ZAQUIA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por JAQUELINE VARGAS DA SILVA, de decisão da minha lavra, em que deferi o pedido liminar em benefício de Tais Graziela Mausa, a fim de revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP) – fl. 1.030. Sustenta a requerente, em suma, que Os mesmos fundamentos utilizados para acertada revogação da prisão domiciliar em benefício de TAIS GRAZIELA MAUSA, portanto, por certo, podem e devem levar, igualmente, à revogação da prisão domiciliar em benefício de JAQUELINE VARGAS DA SILVA (fl. 1.100). Por fim, pede a extensão dos efeitos da decisão (fls. 1.099/1.113), nos termos do art. 580 do CPP. É o relatório. O presente pedido de extensão comporta acolhimento. De fato, a situação da requerente se assemelha à da corré Tais, em favor de quem a liminar foi deferida e, a despeito de a prisão preventiva encontrar-se respaldada em fundamentação idônea – pois, ao lado de Daiane, residia em uma propriedade rural próxima à de propriedade desta última investigada, e a utiliza como alternativa para fuga dos integrantes da organização criminosa na condição de foragidos da justiça, como é o caso de MÁRCIO MORAES, bem como a auxilia DAIANE VARGAS nas tarefas designadas pelo cunhado e irmãos (fl. 934) –, devem ser consideradas as peculiaridades do caso, como o fato de não ser pessoa importante dentro da organização investigada, o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ser, a princípio, primária, de modo a revelar-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais. Em face do exposto, defiro o pedido de extensão para, por ora, revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP), a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, ao Juízo de primeiro grau (Autos n. 5107488-27.2024.8.21.0001 e Ação Penal n. 5190963-75.2024.8.21.0001) acerca da situação de JAQUELINE VARGAS DA SILVA. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Comunique-se com urgência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 984444/RS (2025/0064000-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: MAIRA THAIS PINTO ADVOGADO: PRISCILA ESCOSTEGUY KUPLICH - RS071979 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: TAIS GRAZIELA MAUSA ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 CORRÉU: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: HELLEN NUNES DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: PATRICIA MARINS MACHADO CORRÉU: SUELLEN ARAUJO DE FREITAS CORRÉU: ELIEZER OLIVEIRA DE MELO CORRÉU: MATEUS MENDES CORRÉU: NATHAN ARTHUR KUNSLER CORRÉU: FRANCISCO DIAS DE VASCONCELOS JUNIOR CORRÉU: MARCIO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: ADEMIR DE MOURA PINHEIRO CORRÉU: PALOMA DELFINO PRESTES CORRÉU: MARIA GISLAINE MAUS CORRÉU: PAMELA TAINA MACHADO BARBOSA CORRÉU: ALINE LILIANE GENRO DA SILVA CORRÉU: FRANCIELE WALLAUER VIEIRA CORRÉU: MURIEL BRAGA NOBRE CORRÉU: JOAO HENRIQUE BASTOS CORRÉU: JACKSON PATRICK INHAIA RAUBER CORRÉU: JANETE APARECIDA KURTZ SIQUEIRA CORRÉU: LENO ALEX SPULIER CORRÉU: ANDRESSA MIRIAN DA SILVA GARCIA CORRÉU: LISIANE GRASS BANDEIRA ADVOGADOS: FERNANDO DE SOUZA PEDROSO - RS101530 ADRIANO BORGES BECKER - RS101007 CORRÉU: THAYNA SILVA PRESTES CORRÉU: MARLISE PEREIRA DA LUZ CORRÉU: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS OSORIO CORRÉU: ELITON FARIAS DA SILVA CORRÉU: CRISTIANE SALDANHA CORRÉU: ALTIVO DA ROSA CORRÉU: MATEUS BERNARDO PEDROSO CORRÉU: LORENI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS ADVOGADOS: GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 RAFAELA VIEIRA DOS SANTOS LIMA - DF074035 CORRÉU: DIEGO LUIS KLAGEMBERG CORRÉU: LARISSA GONCALVES DA CUNHA CORRÉU: FRANCIELE MORBACH PINHEIRO CORRÉU: DEBORA GARCIA RIBAS CORRÉU: VITORIA FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: NARA REGINA DE SOUZA MAUSA CORRÉU: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: DIENIS FORSCH KLAGEMBERG CORRÉU: RODRIGO FURTADO PEDROSO CORRÉU: DENISE TRINDADE BITELO CORRÉU: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE BENTO RODRIGUES CORRÉU: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: THAUAN GONCALVES DA SILVA CORRÉU: IRONI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: GLEISON FELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIEL OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: PALOMA DA SILVA KIRSCH CORRÉU: JEFFERSON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: FRANCIELE PIRES ELAUTERIO CORRÉU: JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDRESSA APARECIDA BENDER SALBEGO CORRÉU: DAVISON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: EZEQUIAS DE SOUZA CORRÉU: JULIANE BATISTA PEDROSO CORRÉU: DAIANE VARGAS CORRÉU: JAQUELINE VARGAS DA SILVA CORRÉU: WILLIS RICARDO AVILA CORRÉU: MICHEL MOREIRA DA COSTA CORRÉU: ROGER CENCI ZAQUIA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por MAIRA THAIS PINTO, de decisão da minha lavra, em que deferi o pedido liminar em benefício de Tais Graziela Mausa, a fim de revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP) – fl. 1.030. Sustenta a requerente, em suma, que a paciente se encontra na exata mesma situação das corrés que tiveram sua prisão domiciliar revogada, pois são rés primárias, portadoras de bons antecedentes, mães de filhos menores e não possuem antecedentes criminais ou qualquer indício de envolvimento violento (fl. 1.116). Por fim, pede a extensão dos efeitos da decisão (fls. 1.115/1.128), nos termos do art. 580 do CPP. É o relatório. O presente pedido de extensão comporta acolhimento. De fato, a situação da requerente se assemelha à da corré Tais, em favor de quem a liminar foi deferida e, a despeito de a prisão preventiva encontrar-se respaldada em fundamentação idônea – pois, ao lado de Jennifer, atuava em auxílio dos seus companheiros, que eram vinculados ao gerente geral JOSÉ BENTO RODRIGUES (ZÉ), o qual ocupava a função de gerente geral, responsável pela contabilidade e armazenamento das armas do grupo e tráfico de drogas (fl. 932) –, devem ser consideradas as peculiaridades do caso, como o fato de não ser pessoa importante dentro da organização investigada, o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ser, a princípio, primária, de modo a revelar-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais. Em face do exposto, defiro o pedido de extensão para, por ora, revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP), a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, ao Juízo de primeiro grau (Autos n. 5107488-27.2024.8.21.0001 e Ação Penal n. 5190963- 75.2024.8.21.0001) acerca da situação de MAIRA THAIS PINTO. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Comunique-se com urgência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 984444/RS (2025/0064000-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: LISIANE GRASS BANDEIRA ADVOGADOS: FERNANDO DE SOUZA PEDROSO - RS101530 ADRIANO BORGES BECKER - RS101007 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: TAIS GRAZIELA MAUSA ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 CORRÉU: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: HELLEN NUNES DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: PATRICIA MARINS MACHADO CORRÉU: SUELLEN ARAUJO DE FREITAS CORRÉU: ELIEZER OLIVEIRA DE MELO CORRÉU: MATEUS MENDES CORRÉU: NATHAN ARTHUR KUNSLER CORRÉU: FRANCISCO DIAS DE VASCONCELOS JUNIOR CORRÉU: MARCIO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: ADEMIR DE MOURA PINHEIRO CORRÉU: PALOMA DELFINO PRESTES CORRÉU: MARIA GISLAINE MAUS CORRÉU: PAMELA TAINA MACHADO BARBOSA CORRÉU: ALINE LILIANE GENRO DA SILVA CORRÉU: FRANCIELE WALLAUER VIEIRA CORRÉU: MURIEL BRAGA NOBRE CORRÉU: JOAO HENRIQUE BASTOS CORRÉU: JACKSON PATRICK INHAIA RAUBER CORRÉU: JANETE APARECIDA KURTZ SIQUEIRA CORRÉU: LENO ALEX SPULIER CORRÉU: ANDRESSA MIRIAN DA SILVA GARCIA CORRÉU: THAYNA SILVA PRESTES CORRÉU: MARLISE PEREIRA DA LUZ CORRÉU: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS OSORIO CORRÉU: ELITON FARIAS DA SILVA CORRÉU: CRISTIANE SALDANHA CORRÉU: ALTIVO DA ROSA CORRÉU: MATEUS BERNARDO PEDROSO CORRÉU: LORENI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: MAIRA THAIS PINTO CORRÉU: GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO LUIS KLAGEMBERG CORRÉU: LARISSA GONCALVES DA CUNHA CORRÉU: FRANCIELE MORBACH PINHEIRO CORRÉU: DEBORA GARCIA RIBAS CORRÉU: VITORIA FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: NARA REGINA DE SOUZA MAUSA CORRÉU: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: DIENIS FORSCH KLAGEMBERG CORRÉU: RODRIGO FURTADO PEDROSO CORRÉU: DENISE TRINDADE BITELO CORRÉU: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE BENTO RODRIGUES CORRÉU: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: THAUAN GONCALVES DA SILVA CORRÉU: IRONI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: GLEISON FELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIEL OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: PALOMA DA SILVA KIRSCH CORRÉU: JEFFERSON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: FRANCIELE PIRES ELAUTERIO CORRÉU: JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDRESSA APARECIDA BENDER SALBEGO CORRÉU: DAVISON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: EZEQUIAS DE SOUZA CORRÉU: JULIANE BATISTA PEDROSO CORRÉU: DAIANE VARGAS CORRÉU: JAQUELINE VARGAS DA SILVA CORRÉU: WILLIS RICARDO AVILA CORRÉU: MICHEL MOREIRA DA COSTA CORRÉU: ROGER CENCI ZAQUIA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por LISIANE GRASS BANDEIRA, de decisão da minha lavra, em que deferi o pedido liminar em benefício de Tais Graziela Mausa, a fim de revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP) – fl. 1.030. Sustenta a requerente, em suma, que é mãe de 3 filhos menores, igualmente primária, como a beneficiada pelo deferimento da liminar, e os crimes imputados foram cometidos sem violência e grave ameaça à pessoa, em identidade de contexto fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP. Por fim, pede a extensão dos efeitos da decisão (fls. 1.044/1.052). É o relatório. O presente pedido de extensão comporta acolhimento. De fato, a situação da requerente se assemelha à da corré Tais, em favor de quem a liminar foi deferida e, a despeito de a prisão preventiva encontrar-se respaldada em fundamentação idônea – pois, ao lado de Thayná e Larissa, LISIANE atuava como longa manus de seus companheiros e agia para ocultar e dissimular a origem do dinheiro oriundo do tráfico de entorpecentes desenvolvido pelo grupo criminoso organizado (fl. 933) –, devem ser consideradas as peculiaridades do caso, como o fato de não ser pessoa importante dentro da organização investigada, o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ser, a princípio, primária, de modo a revelar-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais. Em face do exposto, defiro o pedido de extensão para, por ora, revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP), a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, ao Juízo de primeiro grau (Autos n. 5107488-27.2024.8.21.0001 e Ação Penal n. 5190963- 75.2024.8.21.0001) acerca da situação de LISIANE GRASS BANDEIRA. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Comunique-se com urgência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 984444/RS (2025/0064000-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: DAIANE VARGAS ADVOGADO: ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: TAIS GRAZIELA MAUSA ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 CORRÉU: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: HELLEN NUNES DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: PATRICIA MARINS MACHADO CORRÉU: SUELLEN ARAUJO DE FREITAS CORRÉU: ELIEZER OLIVEIRA DE MELO CORRÉU: MATEUS MENDES CORRÉU: NATHAN ARTHUR KUNSLER CORRÉU: FRANCISCO DIAS DE VASCONCELOS JUNIOR CORRÉU: MARCIO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: ADEMIR DE MOURA PINHEIRO CORRÉU: PALOMA DELFINO PRESTES CORRÉU: MARIA GISLAINE MAUS CORRÉU: PAMELA TAINA MACHADO BARBOSA CORRÉU: ALINE LILIANE GENRO DA SILVA CORRÉU: FRANCIELE WALLAUER VIEIRA CORRÉU: MURIEL BRAGA NOBRE CORRÉU: JOAO HENRIQUE BASTOS CORRÉU: JACKSON PATRICK INHAIA RAUBER CORRÉU: JANETE APARECIDA KURTZ SIQUEIRA CORRÉU: LENO ALEX SPULIER CORRÉU: ANDRESSA MIRIAN DA SILVA GARCIA CORRÉU: LISIANE GRASS BANDEIRA CORRÉU: THAYNA SILVA PRESTES CORRÉU: MARLISE PEREIRA DA LUZ CORRÉU: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS OSORIO CORRÉU: ELITON FARIAS DA SILVA CORRÉU: CRISTIANE SALDANHA CORRÉU: ALTIVO DA ROSA CORRÉU: MATEUS BERNARDO PEDROSO CORRÉU: LORENI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: MAIRA THAIS PINTO CORRÉU: GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO LUIS KLAGEMBERG CORRÉU: LARISSA GONCALVES DA CUNHA CORRÉU: FRANCIELE MORBACH PINHEIRO CORRÉU: DEBORA GARCIA RIBAS CORRÉU: VITORIA FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: NARA REGINA DE SOUZA MAUSA CORRÉU: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: DIENIS FORSCH KLAGEMBERG CORRÉU: RODRIGO FURTADO PEDROSO CORRÉU: DENISE TRINDADE BITELO CORRÉU: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE BENTO RODRIGUES CORRÉU: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: THAUAN GONCALVES DA SILVA CORRÉU: IRONI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: GLEISON FELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIEL OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: PALOMA DA SILVA KIRSCH CORRÉU: JEFFERSON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: FRANCIELE PIRES ELAUTERIO CORRÉU: JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDRESSA APARECIDA BENDER SALBEGO CORRÉU: DAVISON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: EZEQUIAS DE SOUZA CORRÉU: JULIANE BATISTA PEDROSO CORRÉU: JAQUELINE VARGAS DA SILVA CORRÉU: WILLIS RICARDO AVILA CORRÉU: MICHEL MOREIRA DA COSTA CORRÉU: ROGER CENCI ZAQUIA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por DAIANE VARGAS, de decisão da minha lavra, em que deferi o pedido liminar em benefício de Tais Graziela Mausa, a fim de revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP) – fl. 1.030. Sustenta a requerente, em suma, que é igualmente primária, como a beneficiada pelo deferimento da liminar, e os crimes imputados foram cometidos sem violência e grave ameaça à pessoa, em identidade de contexto fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP. Consta nos autos que DAIANE VARGAS (51.2) possui duas crianças, uma com 10 (dez) anos e outra de 5 (cinco) anos, situação comprovada pelas certidões dos eventos 51.4 (fl. 1.062). Por fim, pede a extensão dos efeitos da decisão (fls. 1.054/1.069). É o relatório. O presente pedido de extensão comporta acolhimento. De fato, a situação da requerente se assemelha à da corré Tais, em favor de quem a liminar foi deferida e, a despeito de a prisão preventiva encontrar-se respaldada em fundamentação idônea – pois, ao lado de Tais e Patricia, DAIANE atuava como longa manus de seus companheiros e agia para ocultar e dissimular a origem do dinheiro oriundo do tráfico de entorpecentes desenvolvido pelo grupo criminoso organizado (fl. 932) –, devem ser consideradas as peculiaridades do caso, como o fato de não ser pessoa importante dentro da organização investigada, o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ser, a princípio, primária, de modo a revelar-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais. Em face do exposto, defiro o pedido de extensão para, por ora, revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP), a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, ao Juízo de primeiro grau (Autos n. 5107488-27.2024.8.21.0001 e Ação Penal n. 5190963- 75.2024.8.21.0001) acerca da situação de DAIANE VARGAS. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Comunique-se com urgência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PExt no HC 984444/RS (2025/0064000-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS ADVOGADOS: GABRIELA NEHME BEMFICA - DF032151 RAFAELA VIEIRA DOS SANTOS LIMA - DF074035 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: TAIS GRAZIELA MAUSA ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 CORRÉU: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: HELLEN NUNES DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: PATRICIA MARINS MACHADO CORRÉU: SUELLEN ARAUJO DE FREITAS CORRÉU: ELIEZER OLIVEIRA DE MELO CORRÉU: MATEUS MENDES CORRÉU: NATHAN ARTHUR KUNSLER CORRÉU: FRANCISCO DIAS DE VASCONCELOS JUNIOR CORRÉU: MARCIO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: ADEMIR DE MOURA PINHEIRO CORRÉU: PALOMA DELFINO PRESTES CORRÉU: MARIA GISLAINE MAUS CORRÉU: PAMELA TAINA MACHADO BARBOSA CORRÉU: ALINE LILIANE GENRO DA SILVA CORRÉU: FRANCIELE WALLAUER VIEIRA CORRÉU: MURIEL BRAGA NOBRE CORRÉU: JOAO HENRIQUE BASTOS CORRÉU: JACKSON PATRICK INHAIA RAUBER CORRÉU: JANETE APARECIDA KURTZ SIQUEIRA CORRÉU: LENO ALEX SPULIER CORRÉU: ANDRESSA MIRIAN DA SILVA GARCIA CORRÉU: LISIANE GRASS BANDEIRA CORRÉU: THAYNA SILVA PRESTES CORRÉU: MARLISE PEREIRA DA LUZ CORRÉU: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS OSORIO CORRÉU: ELITON FARIAS DA SILVA CORRÉU: CRISTIANE SALDANHA CORRÉU: ALTIVO DA ROSA CORRÉU: MATEUS BERNARDO PEDROSO CORRÉU: LORENI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: MAIRA THAIS PINTO CORRÉU: DIEGO LUIS KLAGEMBERG CORRÉU: LARISSA GONCALVES DA CUNHA CORRÉU: FRANCIELE MORBACH PINHEIRO CORRÉU: DEBORA GARCIA RIBAS CORRÉU: VITORIA FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: NARA REGINA DE SOUZA MAUSA CORRÉU: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: DIENIS FORSCH KLAGEMBERG CORRÉU: RODRIGO FURTADO PEDROSO CORRÉU: DENISE TRINDADE BITELO CORRÉU: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE BENTO RODRIGUES CORRÉU: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: THAUAN GONCALVES DA SILVA CORRÉU: IRONI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: GLEISON FELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIEL OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: PALOMA DA SILVA KIRSCH CORRÉU: JEFFERSON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: FRANCIELE PIRES ELAUTERIO CORRÉU: JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDRESSA APARECIDA BENDER SALBEGO CORRÉU: DAVISON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: EZEQUIAS DE SOUZA CORRÉU: JULIANE BATISTA PEDROSO CORRÉU: DAIANE VARGAS CORRÉU: JAQUELINE VARGAS DA SILVA CORRÉU: WILLIS RICARDO AVILA CORRÉU: MICHEL MOREIRA DA COSTA CORRÉU: ROGER CENCI ZAQUIA DECISÃO Trata-se de pedido de extensão formulado por GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS, de decisão da minha lavra, em que deferi o pedido liminar em benefício de Tais Graziela Mausa, a fim de revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP) – fl. 1.030. Sustenta a requerente, em suma, que é mãe de 1 filho menor de um ano de idade, igualmente primária, como a beneficiada pelo deferimento da liminar, e os crimes imputados foram cometidos sem violência e grave ameaça à pessoa, em identidade de contexto fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP. Por fim, pede a extensão dos efeitos da decisão (fls. 1.073/1.085). É o relatório. O presente pedido de extensão comporta acolhimento. De fato, a situação da requerente se assemelha à da corré Tais, em favor de quem a liminar foi deferida e, a despeito de a prisão preventiva encontrar-se respaldada em fundamentação idônea – pois, ao lado de Franciele e Denise, GABRIELLI atuava como longa manus de Fabiano, Tiago e Bruno, que eram gerentes do tráfico no Bairro Roselândia, em Novo Hamburgo (fl. 932), e ela agia para ocultar e dissimular a origem do dinheiro oriundo do tráfico de entorpecentes, desenvolvido pelo grupo criminoso organizado (fl. 932) –, devem ser consideradas as peculiaridades do caso, como o fato de não ser pessoa importante dentro da organização investigada, o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ser, a princípio, primária, de modo a revelar-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais. Em face do exposto, defiro o pedido de extensão para, por ora, revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP), a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ, ao Juízo de primeiro grau (Autos n. 5107488-27.2024.8.21.0001 e Ação Penal n. 5190963-75.2024.8.21.0001) acerca da situação de GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Comunique-se com urgência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984444/RS (2025/0064000-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ROGER CENCI ZAQUIA ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: TAIS GRAZIELA MAUSA CORRÉU: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: HELLEN NUNES DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: PATRICIA MARINS MACHADO CORRÉU: SUELLEN ARAUJO DE FREITAS CORRÉU: ELIEZER OLIVEIRA DE MELO CORRÉU: MATEUS MENDES CORRÉU: NATHAN ARTHUR KUNSLER CORRÉU: FRANCISCO DIAS DE VASCONCELOS JUNIOR CORRÉU: MARCIO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: ADEMIR DE MOURA PINHEIRO CORRÉU: PALOMA DELFINO PRESTES CORRÉU: MARIA GISLAINE MAUS CORRÉU: PAMELA TAINA MACHADO BARBOSA CORRÉU: ALINE LILIANE GENRO DA SILVA CORRÉU: FRANCIELE WALLAUER VIEIRA CORRÉU: MURIEL BRAGA NOBRE CORRÉU: JOAO HENRIQUE BASTOS CORRÉU: JACKSON PATRICK INHAIA RAUBER CORRÉU: JANETE APARECIDA KURTZ SIQUEIRA CORRÉU: LENO ALEX SPULIER CORRÉU: ANDRESSA MIRIAN DA SILVA GARCIA CORRÉU: LISIANE GRASS BANDEIRA CORRÉU: THAYNA SILVA PRESTES CORRÉU: MARLISE PEREIRA DA LUZ CORRÉU: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS OSORIO CORRÉU: ELITON FARIAS DA SILVA CORRÉU: CRISTIANE SALDANHA CORRÉU: ALTIVO DA ROSA CORRÉU: MATEUS BERNARDO PEDROSO CORRÉU: LORENI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: MAIRA THAIS PINTO CORRÉU: GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO LUIS KLAGEMBERG CORRÉU: LARISSA GONCALVES DA CUNHA CORRÉU: FRANCIELE MORBACH PINHEIRO CORRÉU: DEBORA GARCIA RIBAS CORRÉU: VITORIA FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: NARA REGINA DE SOUZA MAUSA CORRÉU: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: DIENIS FORSCH KLAGEMBERG CORRÉU: RODRIGO FURTADO PEDROSO CORRÉU: DENISE TRINDADE BITELO CORRÉU: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE BENTO RODRIGUES CORRÉU: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: THAUAN GONCALVES DA SILVA CORRÉU: IRONI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: GLEISON FELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIEL OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: PALOMA DA SILVA KIRSCH CORRÉU: JEFFERSON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: FRANCIELE PIRES ELAUTERIO CORRÉU: JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDRESSA APARECIDA BENDER SALBEGO CORRÉU: DAVISON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: EZEQUIAS DE SOUZA CORRÉU: JULIANE BATISTA PEDROSO CORRÉU: DAIANE VARGAS CORRÉU: JAQUELINE VARGAS DA SILVA CORRÉU: WILLIS RICARDO AVILA CORRÉU: MICHEL MOREIRA DA COSTA CORRÉU: ROGER CENCI ZAQUIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de TAIS GRAZIELA MAUSA, em que se aponta como autoridade o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que denegou a ordem no Habeas Corpus criminal n. 5251201-15.2024.8.21.7000/RS (fls. 54/56). Extrai-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em 23/8/2024, em razão da condição de ser mãe de criança que necessita de seus cuidados, pela suposta prática do crime de participação em organização criminosa (Processo n. 5107488-27.2024.8.21.0001, da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro (fls. 925 /938). Neste writ, sustenta a defesa que o Juízo revogou a prisão domiciliar da corré Patricia Marins Machado, pois os mesmos fundamentos utilizados para acertada revogação da prisão domiciliar em benefício de Patrícia Marins, s. m. j., podem e devem levar, igualmente, à revogação da prisão domiciliar em benefício de Tais Graziela Mausa, até mesmo para assegurar a isonomia entre as acusadas (fl. 4). Alega que a paciente é mãe de B M S, criança que tem apresentado quadros muito preocupantes após a imposição da prisão domiciliar, isto é, definitivamente, exige cuidado redobrado e maior participação, inclusive como forma de desenvolvimento emocional saudável da criança, conforme demonstrado no laudo psicológico em anexo (fl. 5). Defende que a manutenção da prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica não pode ocorrer de forma indefinida (fl. 6), devendo ser observado o princípio da provisoriedade. Aponta excesso de prazo para o oferecimento da denúncia e que a suposta prática do crime de participação em Orcrim não ocorre mediante violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é de 3 anos de reclusão, a evidenciar a inadequação, desnecessidade e desproporcionalidade da manutenção da prisão domiciliar (fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, mantendo-se, se for o caso, as demais medidas cautelares impostas, conforme o prudente critério desta Corte Superior (fl. 9). É o relatório. Busca-se, neste mandamus, a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Com efeito, consta do decreto de prisão preventiva que TAÍS GRAZIELA MAUSA, DAIANE VARGAS e PATRÍCIA MARINSMACHADO atuam como longa manus de seus companheiros ALEXANDRE, MÁRCIO e CRISTIANO e exercem toda sorte de condutas necessárias em benefício da organização criminosa liderada pelo trio. As investigadas também atuam para ocultar e dissimular a origem do dinheiro oriundo do tráfico de entorpecentes desenvolvido pelo grupo criminoso organizado, por meio das pessoas jurídicas constituídas em seus nomes e dos veículos por elas utilizados (fl. 932 – grifo nosso). O Tribunal de origem denegou a ordem, mantendo a medida restritiva, à vista dos fundamentos (fls. 54/55 – grifo nosso): O pedido de liminar foi indeferido com os seguintes argumentos: É caso de indeferimento do pedido de liminar. A defesa reitera pedido de revogação da prisão domiciliar, sem apresentar elemento ou motivo novo a modificar o entendimento anteriormente exarado. Ainda, não se mostra razoável ampliar à paciente os efeitos da decisão que revogou a domiciliar da corré Patrícia, que teve os seguintes argumentos: Como se observa, PATRÍCIA MARINS é mãe de criança com necessidade especiais (122.4), cujos cuidados diários envolvem, além do estudo diário, o deslocamento para a realização de outras terapias. Por certo, que por se tratar de criança com espectro autista, não desconhece esse magistrado que o cuidado deve ser redobrado e necessite maior participação, inclusive como forma de melhor desenvolvimento das capacidades motoras, logo, a situação vivenciada por Patrícia Marins não se assemelha a das outras acusadas em prisão domiciliar, necessitando esta de maior mobilidade para atender a menina. Em que pese os indícios que recaem sobre PATRÍCIA MARINS, entendo que o bem-estar da menor deve sobrepujar- se aos interesses estatais, razão pela qual REVOGO A PRISÃO DOMICILIAR DE PATRICIA MARINS MACHADO. A concessão de prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, já constituiu um benefício dado à paciente, uma vez que há relevantes fundamentos para a prisão preventiva, pela gravidade e pela complexidade dos atos delitivos. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Mantenho o entendimento inicial. A gravidade e a complexidade da ação penal justificam a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento a Taís, que, de qualquer forma, já constituiu um benefício à acusada. Não há qualquer irregularidade na decisão atacada, nem mesmo no andamento do feito, devendo ser mantida a decisão preliminar. Voto por denegar a ordem. Parece-me, diante do que consta dos autos, que a paciente não é pessoa importante dentro da organização investigada, tendo contra si apenas a notícia de que colaborava com o grupo para ocultar e dissimular a origem do dinheiro (fl. 932). Assim, em se tratando de crime supostamente praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo, a princípio, primária, revela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais. Ante o exposto, defiro a liminar, com extensão dos efeitos às corrés Juliane Batista Pedroso, Thayna Silva Prestes, Larissa Goncalves da Cunha e Leticia Oliveira de Vasconcelos (fl. 940), para revogar a prisão domiciliar, mantendo-se as medidas cautelares de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP) e a proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP), a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro sobre a situação da paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processos Eletrônicos do STJ. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Comunique-se com urgência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 984444/RS (2025/0064000-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ROGER CENCI ZAQUIA ADVOGADOS: CRISTIANE EPPLE - RS073904 ROGER CENCI ZAQUIA - RS096774 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: TAIS GRAZIELA MAUSA CORRÉU: CRISTIANO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: HELLEN NUNES DA SILVA CORRÉU: ALEXANDRE MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: PATRICIA MARINS MACHADO CORRÉU: SUELLEN ARAUJO DE FREITAS CORRÉU: ELIEZER OLIVEIRA DE MELO CORRÉU: MATEUS MENDES CORRÉU: NATHAN ARTHUR KUNSLER CORRÉU: FRANCISCO DIAS DE VASCONCELOS JUNIOR CORRÉU: MARCIO MORAES DA SILVEIRA CORRÉU: ADEMIR DE MOURA PINHEIRO CORRÉU: PALOMA DELFINO PRESTES CORRÉU: MARIA GISLAINE MAUS CORRÉU: PAMELA TAINA MACHADO BARBOSA CORRÉU: ALINE LILIANE GENRO DA SILVA CORRÉU: FRANCIELE WALLAUER VIEIRA CORRÉU: MURIEL BRAGA NOBRE CORRÉU: JOAO HENRIQUE BASTOS CORRÉU: JACKSON PATRICK INHAIA RAUBER CORRÉU: JANETE APARECIDA KURTZ SIQUEIRA CORRÉU: LENO ALEX SPULIER CORRÉU: ANDRESSA MIRIAN DA SILVA GARCIA CORRÉU: LISIANE GRASS BANDEIRA CORRÉU: THAYNA SILVA PRESTES CORRÉU: MARLISE PEREIRA DA LUZ CORRÉU: TIAGO BARBOSA DOS SANTOS OSORIO CORRÉU: ELITON FARIAS DA SILVA CORRÉU: CRISTIANE SALDANHA CORRÉU: ALTIVO DA ROSA CORRÉU: MATEUS BERNARDO PEDROSO CORRÉU: LORENI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: MAIRA THAIS PINTO CORRÉU: GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS CORRÉU: DIEGO LUIS KLAGEMBERG CORRÉU: LARISSA GONCALVES DA CUNHA CORRÉU: FRANCIELE MORBACH PINHEIRO CORRÉU: DEBORA GARCIA RIBAS CORRÉU: VITORIA FRANCIELE BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: NARA REGINA DE SOUZA MAUSA CORRÉU: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: DIENIS FORSCH KLAGEMBERG CORRÉU: RODRIGO FURTADO PEDROSO CORRÉU: DENISE TRINDADE BITELO CORRÉU: FABIANO BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: JOSE BENTO RODRIGUES CORRÉU: VERA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS CORRÉU: THAUAN GONCALVES DA SILVA CORRÉU: IRONI OLIVEIRA DOS SANTOS CORRÉU: GLEISON FELIPE DE OLIVEIRA CORRÉU: DJONATAN EDUARDO DE OLIVEIRA CORRÉU: GABRIEL OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: PALOMA DA SILVA KIRSCH CORRÉU: JEFFERSON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: FRANCIELE PIRES ELAUTERIO CORRÉU: JENNIFER TAIS BRUZUSKA DE OLIVEIRA CORRÉU: ANDRESSA APARECIDA BENDER SALBEGO CORRÉU: DAVISON OLIVEIRA DE VASCONCELOS CORRÉU: EZEQUIAS DE SOUZA CORRÉU: JULIANE BATISTA PEDROSO CORRÉU: DAIANE VARGAS CORRÉU: JAQUELINE VARGAS DA SILVA CORRÉU: WILLIS RICARDO AVILA CORRÉU: MICHEL MOREIRA DA COSTA CORRÉU: ROGER CENCI ZAQUIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 961937/2025

Protocolizada Petição 961937/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2025 Petição Nº 576885/2025 - EDcl

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/10/2025 Petição Nº 574030/2025 - EDcl

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0574030 - EDcl no HC 984444 - Publicação prevista para 07/10/2025

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0576885 - EDcl no HC 984444 - Publicação prevista para 07/10/2025

Embargos de Declaração de TAIS GRAZIELA MAUSA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00574030/2025 - EDcl no HC 984444/RS

Embargos de Declaração de GABRIELLI OSORIO DOS SANTOS Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00576885/2025 - EDcl no HC 984444/RS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de MEMORIAL nº 900387/2025

Protocolizada Petição 900387/2025 (MEMO - MEMORIAL) em 23/09/2025

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