Apelação Cível 0808385-28.2017.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

UEDJAN XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JERONIMO BARATA DE MELO FILHO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

UEDJAN XAVIER DOS SANTOS

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

26/08/2025, 11:09

Baixa Definitiva

26/08/2025, 11:09

Juntada de Decisão

26/08/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/05/2024, 09:36

Juntada de Certidão

27/05/2024, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:31

Juntada de Certidão

20/06/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 20:23

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:24

Juntada de Petição de agravo retido

11/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:56

Recurso Especial não admitido

09/05/2023, 16:46

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

26/08/2025, 11:09

Baixa Definitiva

26/08/2025, 11:09

Juntada de Decisão

26/08/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/05/2024, 09:36

Juntada de Certidão

Documentos

DESPACHO

•19/06/2023, 20:23

DECISÃO

•09/05/2023, 16:46

27/05/2024, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:31

Juntada de Certidão

20/06/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 20:23

Conclusos para despacho

05/06/2023, 10:46

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 10:24

Juntada de Petição de agravo retido

11/05/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 11:56

Recurso Especial não admitido

09/05/2023, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:12

Conclusos para despacho

07/02/2023, 11:28

Juntada de Petição de cota

07/02/2023, 07:20

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2023, 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 08:22

Juntada de Petição de recurso especial

26/01/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/11/2022, 23:32

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2022, 22:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2022, 22:22

Juntada de certidão de julgamento

22/11/2022, 22:16

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 19:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 19:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/11/2022, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 13:19

Conclusos para despacho

28/10/2022, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2022 23:59.

23/10/2022, 00:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/10/2022, 05:43

Conclusos para despacho

16/09/2022, 06:06

Decorrido prazo de UEDJAN XAVIER DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:06

Decorrido prazo de UEDJAN XAVIER DOS SANTOS em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2022, 20:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 15:18

Conclusos para despacho

29/08/2022, 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 20:39

Conhecido o recurso de UEDJAN XAVIER DOS SANTOS - CPF: 025.415.604-51 (APELANTE) e provido

19/08/2022, 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2022, 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2022, 12:09

Juntada de certidão de julgamento

12/08/2022, 12:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:25

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/07/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 09:24

Conclusos para despacho

13/07/2022, 09:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/07/2022, 06:35

Conclusos para despacho

11/03/2022, 11:07

Juntada de Petição de cota

11/03/2022, 11:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 17:47

Juntada de Certidão

27/02/2022, 18:01

Conclusos para despacho

27/02/2022, 18:01

Recebidos os autos

25/02/2022, 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2022, 22:06

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 22:06

ACÓRDÃO

•24/11/2022, 23:32

DESPACHO

•31/10/2022, 13:19

DESPACHO

•07/10/2022, 05:43

DESPACHO

•13/09/2022, 15:18

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 16:25

DESPACHO

•14/07/2022, 09:24

DESPACHO

•12/07/2022, 06:35

DESPACHO

•07/03/2022, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 22:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2021, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2021, 20:30

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:37

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:37

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•19/06/2023, 20:23

DECISÃO

•09/05/2023, 16:46

ACÓRDÃO

•24/11/2022, 23:32

DESPACHO

•31/10/2022, 13:19

DESPACHO

•07/10/2022, 05:43

DESPACHO

•13/09/2022, 15:18

ACÓRDÃO

•19/08/2022, 16:25

DESPACHO

•14/07/2022, 09:24

DESPACHO

•12/07/2022, 06:35

DESPACHO

•07/03/2022, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 22:05

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2021, 20:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/10/2021, 20:30

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:37

SENTENÇA

•11/08/2021, 14:37

SENTENÇA

•04/08/2021, 06:46

COMUNICAÇÕES

•12/06/2020, 08:48

DESPACHO

•04/06/2020, 18:05

DESPACHO

•03/06/2020, 16:05

DESPACHO

•01/06/2017, 14:53