Procedimento Comum Cível 0012140-61.2016.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 718.305,68

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrãnio Vilela

Partes do Processo

SANDRA APARECIDA ANGELI

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

SANDRA APARECIDA ANGELI

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857503/DF (2025/0050947-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA ANGELI SLEMER ADVOGADOS: WALTER ALVES MAIA NETO - RO001943 FÁBIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA - RO006111 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/09/2020, 02:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/11/2019, 10:43

REMESSA ORDENADA: TRF

07/11/2019, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/11/2019, 13:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DA SANDRA FLS. 118/123.

23/05/2019, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO P/ ADV. 15 DIAS.

08/05/2019, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/05/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/05/2019, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2019, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2019, 11:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DA AGU FLS. 106/116.

10/04/2019, 16:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DA AGU FLS. 101/105.

10/04/2019, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2019, 16:02

Todas as movimentações(50)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857503/DF (2025/0050947-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA ANGELI SLEMER ADVOGADOS: WALTER ALVES MAIA NETO - RO001943 FÁBIO HENRIQUE PEDROSA TEIXEIRA - RO006111 AGRAVADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

24/09/2020, 02:07

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/11/2019, 10:43

REMESSA ORDENADA: TRF

07/11/2019, 09:57

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/02/2025, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

06/11/2019, 13:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DA SANDRA FLS. 118/123.

23/05/2019, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2019, 16:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO P/ ADV. 15 DIAS.

08/05/2019, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/05/2019, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/05/2019, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2019, 10:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2019, 11:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DA AGU FLS. 106/116.

10/04/2019, 16:03

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DA AGU FLS. 101/105.

10/04/2019, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2019, 16:02

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR MARCOS 15 DIAS.

21/02/2019, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/02/2019, 13:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DO AUTOR.

20/02/2019, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO P/ ADV. 15 DIAS.

14/02/2019, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/02/2019, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/01/2019, 00:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

29/01/2019, 14:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/01/2019, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO DA AGU, PROT. 1090009 FL. 72.

26/07/2018, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2018, 13:20

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/ SERVIDOR MARCOS 30 DIAS.

11/06/2018, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - Remessa a União para ciência da Decisão

11/06/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/03/2018, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/03/2018, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/02/2018, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2018, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2018, 16:26

REPLICA APRESENTADA - DA AUTORA, PROT. 1082338 FLS. 61/68.

21/09/2017, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2017, 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO P/ ADV. 15 DIAS.

12/09/2017, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/09/2017, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/09/2017, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/08/2017, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2017, 13:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Da Ré, protocolo 1077769, fls. 48/59.

15/05/2017, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2017, 14:02

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS AGU PELO SERVIDOR MARCOS - 30 DIAS.

05/05/2017, 07:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Citação da União por remessa.

04/05/2017, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2017, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2017, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2016, 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/12/2016, 14:48

INICIAL AUTUADA

14/12/2016, 14:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/12/2016, 10:33