Habeas Corpus 0064159-21.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0064159-21.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 09:12

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 308586/2025

08/04/2025, 17:16

Protocolizada Petição 308586/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 16:54

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 197456/2025 - AgRg

07/04/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:23

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0197456 - AgRg no HC 984466 - Publicação prevista para 07/04/2025

03/04/2025, 16:30

Conhecido o recurso de LUCAS ACACIO SILVA DE SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00197456/2025 - AgRg no HC 984466/MG

02/04/2025, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2025-5T)

26/03/2025, 14:57

Expedição de Ofício de Intimação nº I000172-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/03/2025, 10:42

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2025

18/03/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 984466/MG (2025/0064159-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: LUCAS ACACIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: ISABELA CARDOSO RIBEIRO - MG202792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/03/2025, 00:00

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00197456/2025 - AgRg no HC 984466/MG

14/03/2025, 10:44

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

11/03/2025, 07:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984466/MG (2025/0064159-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ISABELA CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO: ISABELA CARDOSO RIBEIRO - MG202792 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: LUCAS ACACIO SILVA DE SOUZA CORRÉU: LUCAS SOUZA DE JESUS CORRÉU: IGOR LOURENCO CARDOSO SANTOS CORRÉU: DANILO SANTOS DE JESUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUCAS ACÁCIO SILVA DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. No presente writ, a defesa informa que o paciente foi preso em flagrante no dia 10 de novembro de 2024, após a polícia ingressar em sua residência sem mandado judicial, sob a justificativa de investigar um homicídio. Posteriormente, foi denunciado pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo e munições. Sustenta que a prisão foi realizada sem os pressupostos legais do art. 302 do Código de Processo Penal, configurando flagrante ilegal. Aponta que, durante a invasão, foram encontradas 12 pedras de crack, totalizando 4,7 gramas, em um móvel do quarto que o paciente compartilhava com outra pessoa, sem comprovação de posse ou destinação ao tráfico. Argumenta que a prisão foi inicialmente justificada pelo homicídio, mas, sem provas, foi alterada para tráfico de drogas, o que seria inadequado. Alega ainda que a entrada na residência foi ilegal, pois não houve consentimento documentado dos moradores, caracterizando violação de domicílio. Destaca que a prisão do corréu Igor Lourenço Cardoso Santos foi relaxada em situação idêntica, e que a manutenção da prisão de Lucas Acácio viola o princípio da isonomia. No mérito, a defesa requer a concessão da ordem de habeas corpus para relaxar a prisão por flagrante ilegalidade ou, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. Vale asseverar que, diversamente do que ocorre em relação aos demais direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade de domicílio se destina a proteger não somente o alvo de eventual atuação policial abusiva, mas todo o grupo de pessoas residentes no local da diligência. Desta forma, ao adentrar em determinada residência à procura de drogas ou produtos de outro ilícito criminal, poderão ser eventualmente violados direito à intimidade de terceiros, situação que, por si só, demanda maior rigor e estabelecimento de balizas claras na realização desse tipo de diligência. De outro lado, modificando-se o foco da jurisprudência até o presente consolidada, necessário enfatizar que não se pode olvidar também que a dinâmica, a capilaridade e a sofisticação do crime organizado, inclusive do ligado ao tráfico de drogas, exigem postura mais efetiva do Estado. Nesse diapasão, não se desconhece que a busca e apreensão domiciliar pode ser de grande valia à cessação da mencionada espécie de criminalidade e à apuração de sua autoria. Assim, imprescindível se mostra a consolidação de entendimento no sentido de que o ingresso na esfera domiciliar para a apreensão de drogas ou produtos de outros ilícitos penais, em determinadas circunstâncias, representa legítima intervenção restritiva do Estado, mas tão somente quando amparada em justificativa que denote elementos seguros, aptos a autorizar a ação de tais agentes públicos, sem que os direitos à privacidade e à inviolabilidade sejam vilipendiados. Na esteira de tal salutar equilíbrio, resultado ao fim e ao cabo de um necessário juízo de ponderação de valores e levando-se em consideração a inexistência de direito, ainda que de índole fundamental, de natureza absoluta, alguns parâmetros objetivos mínimos para a atuação dos agentes que agem em nome do Estado podem e devem ser estatuídos. Exemplificativamente, a diligência estaria convalidada se demonstrado: que, de modo inequívoco, houve consentimento do morador livremente prestado; que, uma vez abordado em atitude suspeita, o sujeito pôs-se, de forma imotivada, em situação de fuga, sendo posteriormente localizado em situação de flagrância (situação que diverge da busca do abrigo domiciliar por cidadão que se vê acuado por abordagem policial truculenta, em especial em áreas de periferia); que a busca efetuada resultou de situação de campana ou de investigação, de ação de inteligência prolongada, não de acaso ou fortuito desdobramento de fatos antecedentes; que a gravidade de eventual crime de natureza permanente, como o tráfico ilícito de droga, denotada, por exemplo, pelo vulto e quantidade da droga, mostre que, ante a estabilidade e organização da célula criminosa, o ambiente utilizado se volte, precipuamente, para a prática do delito, não para uso domiciliar do cidadão, verdadeiro objeto de proteção do Texto Constitucional. Do dilema e da ponderação estabelecidos supra, percebe-se que a situação narrada neste e em inúmeros outros processos que chegam a esta Corte Superior dizem respeito ao que se entende por significado concreto de Estado Democrático de Direito, em especial em relação à parcela economicamente menos favorecida da população, sem se olvidar, contudo, a legitimidade de que os órgãos de persecução se empenhem, com prioridade, em investigar, apurar e punir autores de crimes mais graves, ligados ao tráfico ilícito de drogas e à criminalidade organizada. Assim, o equilíbrio se faz necessário na avaliação dos valores postos em confronto, tendo-se como norte as garantias estatuídas no Texto Constitucional, desdobradas na legislação processual penal de regência. Na hipótese dos autos, a Corte local considerou não ter havido violação de domicílio, porquanto, "em se tratando de tráfico de entorpecentes, a jurisprudência sedimentou entendimento de que se trata de crime de natureza permanente, o que, por si só, permite o estado de flagrância enquanto a droga permanecer em poder do agente, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal. No caso, conforme se verifica do Auto de Prisão em Flagrante (anexo de n. 05), foi apreendida substância entorpecente na cômoda do quarto do paciente (12 pedras de crack), situação que, em tese, autoriza a lavratura do flagrante com base no inciso I do referido dispositivo processual. Nesse ponto, importante destacar que, nos termos do relator prestado pelo condutor do flagrante, a genitora do ora paciente franqueou acesso ao seu imóvel, e acompanhou a abordagem e as buscas realizadas." No caso, relevante destacar, ademais, que a entrada no domicílio do paciente foi franqueada pela genitora do paciente, o que afasta o conceito de invasão. Assim, para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento da mãe do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. Quanto ao decreto preventivo, disse o Relator na Corte de origem (e-STJ fls. 23/24): Lado outro, verifica-se que os motivos que levaram o d. Juízo a quo a converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva (decisão no anexo de n. 67) encontram respaldo jurídico porque, atendendo ao “princípio da necessidade”, consignou presentes, in concreto, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, conforme os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Resulta também demonstrada a necessidade da segregação, pois, conforme se extrai dos autos, na residência do paciente foram encontradas porções de crack, maconha e duas armas de fogo municiadas, sendo que parte das drogas foi localizada, em tese, no quarto de Lucas. Ademais, conforme bem fundamentado pelo magistrado a quo, no curso da diligência policial foram encontradas outras porções de entorpecentes, resultando em considerável apreensão de drogas (anexo de n. 67): [...] Portanto, verifica-se que a medida constritiva de liberdade era e ainda é a mais adequada ao caso ora em análise, uma vez que a conduta dos autuados, além de demonstrar a indubitável necessidade de se garantir a ordem e a paz públicas, ainda revela a inocuidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais não serviriam para prevenir a reiteração delituosa, mormente se considerarmos toda a dinâmica delitiva e a quantidade exorbitante de drogas apreendidas, a saber, 224,3g (duzentos e vinte e quatro gramas e trinta centigramas) de substância análoga a cocaína, 296,8g (duzentos e noventa e seis gramas e oitenta centigramas) de substância semelhante a maconha e 4,7g (quatro gramas e setenta centigramas) de crack. Cabe ressaltar, também, que os autuados informaram aos policiais que fazem parte de uma gangue que possui atuação em diversos municípios, o que, aliado à gravidade da conduta perpetrada e ao modus operandi, leva à conclusão de que a soltura destes gera um risco concreto e imediato à ordem pública, de modo que não há outra medida a ser adotada, a não ser a constritiva de liberdade. [...] Ademais, o fato não parece ser isolado na vida do paciente, vez que, conforme consta da CAC/FAC do autor (anexos de n. 43 e 54), o agente possui outros registros criminais pretéritos, inclusive responde a processo criminal pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Logo, todos os elementos elencados acima coadunam de forma a evidenciar a periculosidade do indivíduo e autorizam a prisão processual, a bem da garantia da ordem pública (periculum libertatis). De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A propósito, “a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). Assim, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública quando revelada a periculosidade social do agente pela gravidade concreta da conduta”. (HC 219565 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe 23/11/2022). No mesmo diapasão, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que “a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 687.840/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Ante o exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 308586/2025

Protocolizada Petição 308586/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 07/04/2025 Petição Nº 197456/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0197456 - AgRg no HC 984466 - Publicação prevista para 07/04/2025

Conhecido o recurso de LUCAS ACACIO SILVA DE SOUZA e não-provido , por unanimidade, pela QUINTA TURMA - Petição N° 00197456/2025 - AgRg no HC 984466/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000046-2025-5T)

Expedição de Ofício de Intimação nº I000172-2025-5T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 27/03/2025 00:00:00 pela QUINTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00197456/2025 - AgRg no HC 984466/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

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