Procedimento Comum Cível 0016063-30.2018.8.08.0048 - STJ | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2169828/ES (2024/0251333-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: AMBIENTAL SERRA CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO S.A ADVOGADOS: ANDREIA PEREIRA CARVALHO - ES010438 BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES011612 FELIPE ITALA RIZK - ES012510 ALBERTO NEMER NETO - ES012511 PEDRO COTA PASSOS - ES022864 RECORRIDO: MUNICÍPIO DA SERRA ADVOGADO: GILBERTO JOSÉ DE SANT'ANNA JÚNIOR - ES008886 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AMBIENTAL SERRA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO S.A. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no julgamento de Apelação, assim ementado (fls. 932/958e): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIÀ - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL - MULTA - CULPA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ATENUANTES - REINCIDÊNCIA - CONVERSÃO DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Plenário do STF já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. A fundamentação pode, inclusive, ser. realizada deforma sucinta (RE 1143253 ED-AgR, Relator(a): RÒBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 09-11-2018 PUBLIC 12-11-2018). 2. O auto de infração contestado (nº 8270231/2017) foi lavrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município da Serra, diante da identificação de lançamento de esgoto em área de preservação ambiental, enquadrando-se nas sanções previstas no art. 22, III, Grupo VIII, e no art. 109, II, Grupo X, ambos do Decreto nº 78/2000. 3. Com efeito, é cediço que o c. STJ, em sede de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integra". (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Todavia a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se que esteja evidenciado o dolo ou a culpa para sua configuração. 4. Sucede que o evento ocorrido já aconteceu em outras oportunidades, conforme se depreende dos Autos de Infração de fls. 90, 93 e 95, de maneira que a recorrente, apesar de conhecer as dificuldades existentes no local, não procurou solucioná-las, nem tampouco acionou o ente municipal para adoção de medidas conjuntas que possam dirimir o problema, o que evidencia a presença do elemento culpa. 5. Como consta no processo administrativo, não foram identificadas atenuantes em favor da recorrente. Contudo, são cristalinas as circunstâncias agravantes, uma vez que a recorrente incorreu em reincidência específica (fls. 90, 93 e 95) e a infração ambiental em comento é considerada de consequências graves para o meio ambiente. 6. No que se refere à possibilidade de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, a luz do art. 72, II, § 42, da Lei nB 9.605/98, é preciso ter em mente que é certo que a recorrente é reincidente e possui capacidade econômica para arcar com a penalidade. Nesse sentido, diante da possibilidade do Poder Público contribuir para outras ocorrências, entendo que a, autora não pode vir a ser agraciada pela conversão da sanção pecuniária em prestação de serviço. 7. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 987/1.010e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 11, 489 e 1.022, II, do CPC – "[...] o v. Acórdão recorrido apresentou resposta genérica, a qual se prestaria para justificar praticamente qualquer outra decisão que julgasse embargos de declaração [...]" (fl. 1.021e); Art. 14, caput, § 1º da Lei n. 6.938/1981 – '[...] viola a disciplina jurídica da teoria da culpabilidade, uma r. decisão que, embora afirme estar aplicando a responsabilização subjetiva, conclui pela impossibilidade de se quebrar o nexo de causalidade pelo fato de terceiro, bem como relega a pessoa sancionada à mera possibilidade de exercer o direito de regresso" (fl. 1.030e); Art. 72, § 3º, da Lei n. 9.605/1998 – "[...] a aplicação de uma sanção administrativa caracterizada pela 'omissão' ou 'negligência' sem a precedência de algum ato de advertência representa verdadeira violação ao artigo 72, § 3º, da Lei Federal 9.605/98 [...]" (fl. 1.032e). Sem contrarrazões (fls. 1.064/1.093e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.095/1.104e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl.1.158e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 1.165/1.173e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Por primeiro, a Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto "[...] a Eg. Corte a quo omitiu-se sobre questões fundamentais à conclusão do julgado [...]" (fl. 1.024e) Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de reconhecer o elemento subjetivo da culpa para a configuração da responsabilidade administrativa ambiental da ora Recorrente (fls. 996/1.008e): Como se pode observar do trecho do voto condutor - que colaciono abaixo -, esta Colenda Câmara, após analisar cuidadosamente os documentos juntados aos autos e a jurisprudência aplicável à hipótese, esgotou a análise da questão posta sob apreciação na apelação cível, senão vejamos: [...] Vale destacar, também, que o recurso de embargos de declaração não é a via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, já que se houve equívoco na apreciação da confissão do agente fiscal ou das provas que demonstram a origem da gordura que obstruiu o poço de visita, ou mais, senão foi aplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão da decisão embargada. Dessa forma, não identifico no voto embargado proposições incompatíveis e inconciliáveis entre si, uma vez que a fundamentação antes apresentada expõe, de forma lógica, coerente e coesa, o raciocínio jurídico que conduziu a manutenção da r. sentença primeva. Assim, como já dito, restou demonstrado que a parte embargante revela nítido propósito de rediscutir a conclusão antes adotada por este órgão julgador, o que, contudo, não é possível pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência pátria: [...] Restou devidamente explicado no voto condutor os motivos que justificam que a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, principalmente mediante a citação do entendimento do STJ de que "a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar" (REsp 1374284/MG, Rei. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Ademais, não merece prosperar a alegação de obscuridade dos fatos caracterizadores da suposta negligência da embargante, uma vez que as omissões da embargante foram expostas no voto condutor de forma clara, como a constatação de que o evento ocorrido já aconteceu em outras oportunidades, conforme se depreende dos Autos de Infração de fls. 90, 93 e 95, de maneira que a embargante, apesar de conhecer as dificuldades existentes no local, não procurou solucioná-las, nem tampouco acionou o ente municipal para adoção de medidas conjuntas que possam dirimir o problema, o que evidencia a presença do elemento culpa. Portanto, se esta Corte de Justiça apreciou a matéria, e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da obscuridade. Por fim, ressalto que, embora este órgão colegiado não tenha se manifestado expressamente sobre os artigos mencionados pela ora embargante, os embargos de declaração não traduzem o meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada em entendimento e legislação reputados adequados para dar efetiva solução à lide. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a responsabilidade administrativa ambiental ante a presença do elemento subjetivo culpa na conduta da ora Recorrente, nos seguintes termos (fls. 943/949e): Com efeito, não existem dúvidas de que os fatos ensejadores da infração ambiental ocorreram, passando-se a delimitar a análise acerca da responsabilidade administrativa da recorrente, sendo imprescindível para tal a aferição do elemento culpa ou dolo. Nessa toada, compulsando os autos administrativos (fls. 82/87), verifica-se que, em 18/03/2017, após solicitação dos moradores do bairro Novo Porto Canoa, a equipe de fiscalização do Município de Serra constatou que a concessionária "(...) efetuou derivação (ladrão) da rede de esgoto para a rede de água pluvial, fazendo lançamento indevido destes efluentes para área de preservação ambiental, tendo inclusive invertido as tampas da rede de esgoto e da rede de água pluvial" (fl. 82). Constatou-se, portanto, a ocorrência de lançamento indevido de efluentes líquidos provenientes da rede de esgoto da apelante para a Área de Preservação Permanente (APP) (fl. 116). Sucede que o evento ocorrido já aconteceu em outras oportunidades, conforme se depreende dos Autos de Infração de fls. 90, 93 e 95, de maneira que a recorrente, apesar de conhecer as dificuldades existentes no local, não procurou solucioná-las, nem tampouco acionou o ente municipal para adoção de medidas conjuntas que possam dirimir o problema, o que evidencia a presença do elemento culpa. Sobreleva mencionar, ainda, que a recorrente não colacionou aos autos fotografias e documentos que demonstrem que sua rede de esgoto encontrava-se obstruída por lixo doméstico, ou qualquer outra situação que implicasse no' extravasamento de seu esgoto, limitando-se a alegar em suas razões a ocorrência de circunstâncias técnicas alheias às suas atividades, o que não é suficiente para elidir a presunção de veracidade dos Autos de Infração, alicerçados no procedimento de vistoria de fls. 82/87. [...] Na espécie, como consta no processo administrativo, não foram identificadas atenuantes em favor da recorrente. Contudo, são cristalinas as circunstâncias agravantes, uma vez que a recorrente incorreu em reincidência específica (fls. 90, 93 e 95) e a infração ambiental em comento é considerada de consequências graves para o meio ambiente. Diante da reincidência específica cometida pela apelante, a multa arbitrada pode ser aumentada até o dobro, o que corrobora com a autuação da Administração Pública, visto que o Auto de Infração nº 8269782/2015 (fl. 90), lastreado nos mesmos dispositivos legais, estipulou multa no montante de R$ 60.002,00 (sessenta mil e dois reais). Neste viés, toma-se oportuno reiterar que não há violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a recorrente provocou dano ambiental de natureza grave, cujas consequências para o meio ambiente e para a população não poderão ser mensuradas. Por fim, no que se refere à possibilidade de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do ambiente, à luz do art. 72, II, § 4U, da Lei nº 9.605/98, é preciso ter em mente que é certo que a recorrente é reincidente e possui capacidade econômica para arcar com a penalidade. Nesse sentido, diante da possibilidade do Poder Público contribuir para outras ocorrências, entendo que a autora não pode vir a ser agraciada pela conversão da sanção pecuniária em prestação de serviço (destaques meus). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, o reconhecimento do rompimento do nexo causal e da excludente de responsabilidade pelo fato de terceiro e a imprescindibilidade da prévia advertência da infração administrativa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ALEGADA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 2º DA LEI 9.605/98 E 3º, II E II, 14, § 1º, DA LEI 6.938/81, BEM COMO AO ART. 62, VII, DO DECRETO 6.514/2008, ART. 19 DA LEI 9.605/98 E ART. 2º DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. [...] III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que "restou demonstrado que houve a contaminação das águas e a morte de peixes, em razão do carreamento da vinhaça utilizada pela empresa para fertilização do solo ao reservatório; logo há nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta do agente; a culpa, por sua vez, decorre da violação ao dever de cuidado, que permitiu a ocorrência do dano ambiental. (...) A embargante não responde pelos danos caso demonstre a existência de caso fortuito ou força maior. No caso, afirma que a contaminação das águas foi causada em decorrência do inesperado e assombroso nível das chuvas que assolaram a região de julho a setembro de 2009, que se encontrava além de qualquer previsão ou expectativa por parte de especialistas em meteorologia; no entanto, não há qualquer prova nesse sentido nos autos, ficando afastada a excludente de responsabilidade". Tais entendimentos, firmados pelo Tribunal a quo, no sentido de que há nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta da agravante, bem como quanto à não demonstração da excludente de responsabilidade, não podem ser revistos, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 1.741.933/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023 – destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Hipótese em que a Corte local entendeu que ficou comprovado o direito pleiteado pela parte autora, no tocante à indenização pelos danos materiais e morais sofridos pela sobrecarga de energia elétrica, rejeitando a alegada ocorrência de força maior. 4. Divergir da comprovação do nexo causal e da inexistência de excludente de responsabilidade reclama o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos do aludido óbice sumular. 5. Esta Corte entende que a revisão do quantum indenizatório fixado na origem a título de danos morais somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificada a ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos presentes autos. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.553.832/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024 – destaques meus). Por fim, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto ausente similitude fática entre os julgados cotejados, considerando que o acórdão recorrido reconheceu o nexo causal entre a conduta da ora Recorrente e o dano, e a presença do elemento "culpa", enquanto o paradigma consignou a existência de fato de terceiro e o rompimento do nexo causal. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. [...] 3. A demonstração de divergência jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os acórdãos confrontados, inexistente na espécie. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.120.100/RJ, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.06.2024, DJe de 26.06.2024 – destaque meu). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABRANGÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS FATOS E DAS CLÁSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚM. 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. A divergência jurisprudencial que autoriza o conhecimento do recurso especial exige não apenas a transcrição de ementas dos julgados confrontados, mas também a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, a existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.588.150/PR, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 03.10.2024 – destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

27/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

09/09/2024, 14:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/02/2025, 00:00