Procedimento Sumário 0183503-74.2002.8.26.0577 - STJ

Procedimento Sumário 0183503-74.2002.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842085/SP (2025/0023739-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIA ISABEL SIQUEIRA ADVOGADOS: LUIZ ANTÔNIO COTRIM DE BARROS - SP077769 NEY SANTOS BARROS - SP012305 LUIZ ANTONIO COTRIM DE BARROS - AP012305 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: LORIS BAENA CUNHA NETO - SC017686 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Maria Isabel Siqueira Ribeiro contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 767/768): Acidente do Trabalho — Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido — Multiplicidade de recursos — Recente entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 1.729.555/SP, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema n° 862, D Je 01.07.2021, em que firmada tese no sentido de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei n° 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ" — Convergência ao teor da orientação firmada — Mais de um auxílio- doença, fixação a partir da última alta médica — Aplicação do art. 1.040, inciso II, do CPC — Juizo de retratação exercido, com observação. Acidente do Trabalho — Controvérsia sobre índices de atualização monetária das prestações em atraso — Multiplicidade de recursos — Entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, sem modulação de efeitos e em regime de recursos repetitivos (Tema 905), no sentido de que: (I) as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n° 11.430106, índice que, atualmente, reflete o fenômeno inflacionário ocorrido no período correspondente; e (II) o art. 1°- F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável às condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza — Enunciado (item II) em consonância com a tese firmada pelo C. STF, no julgamento do RE n° 870.947/SE, em repercussão geral (Tema 810), no qual a Suprema Corte declarou a inconstituciona1idade da TR, com efeitos retroativos — Reexame da matéria com base no artigo 1.040, inciso II, do CPC em vigor — Necessidade de adequação parcial do v. acordão proferido à jurisprudência das Cortes Superiores — Juizo de retratacão parcialmente exercido. Opostos embargos de declaração (fls. 777/783), foram rejeitados (fls. 784/788). Nas razões do recurso especial, fls. 792/802 a parte recorrente apontou violação aos arts. 1.022, I, do CPC; 23 e 86, §2º, da Lei nº 8.213/91; e à tese fixada no julgamento do Tema 862/STJ. Argumenta que "caso se entenda não estar a matéria devidamente prequestionada, requer seja o presente recurso provido em razão da violação ao artigo 1.022, I do Código de Processo Civil, retornando os autos à origem para pronunciamento acerca das matérias trazidas nos Embargos" (fls. 794/795). A recorrente afirma que, "no julgamento do Tema 862/STJ foi determinado que o termo inicial do auxílio acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio doença que lhe deu origem, não tendo sido em nenhum momento fixado no mencionado Tema que o termo inicial do auxílio acidente devesse recair sobre a data da cessação quer do último, quer do primeiro auxílio doença concedido." (fl. 797). A Autora entende, ainda, que "o termo inicial deve ser fixado a partir do dia seguinte ao da alta médica do auxílio doença previdenciário NB 311104.031.700-3, no período de 08/08/1996 à 22/09/1996" (fl. 798), pois "quando ocorre a concessão de diversos benefícios em razão da mesma patologia, o referido artigo 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicado em conjunto com o artigo 23, do mesmo diploma legal" (fl. 799). Todavia, em juízo negativo de admissibilidade, fls. 838/839, compreendeu a Presidência da Seção de Direito Público do TJSP pela aplicação da tese fixada no Tema 862/STJ e "No mais, quanto ao apregoado direito de receber o auxílio-acidente a partir da primeira alta médica, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula n° 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça" (fl. 838). Irresignada com a decisão da Corte Estadual, alega a agravante, que "não há como se considerar que o v. Acórdão recorrido esteja em consonância com o Tema 862/STJ, posto que fixou o termo inicial do auxílio acidente após a cessação do último auxílio doença, que não é o auxílio doença que originou o auxílio acidente" (fl. 816). No mérito, argumenta a agravante que não há necessidade de análise fática, pois "qualquer matéria probatória eventualmente necessária para a análise do recurso especial está contida no próprio acórdão recorrido, que reconheceu que o primeiro auxílio doença concedido em razão das moléstias que originaram o auxílio acidente foi o benefício NB 311104.031.700-3, no período dê 081081 1996 à 22/09/ 1996. " (fl. 825). A Autarquia agravada não foi intimada para apresentar contrarrazões, consoante certidão à fl. 848, "face à dispensa manifestada no oficio no 00033/2019/PRF3 GAB/PRF3R/PGF1AGU - NUP 00409.31398/2019-64". Representação regular (fl. 9). Recurso tempestivo. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Em que pese a compreensível irresignação da parte agravante, o agravo não reúne condições para prosperar, pois nenhum reparo merece o juízo negativo de admissibilidade executado na Corte Estadual. Quanto ao termo inicial do benefício, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 769/770): Na hipótese dos autos, de fato, extrai-se da ó documentação juntada a existência de, ao menos, sete benesses temporárias anteriores, NB 103.819.919-8 (1996), NB 31/104.031.700-3 (1996), NB 91/105.261.296-0 (de 1997 a, pelo menos, 1999), NB 31/106.510.057-1 (1997), NB 91/112.021.224-0 (1998), NB 91/113.334.609-7 (1999) e NB 91/116.332.315-0 (vigente ao menos em 2000), concedidas em razão de lesão nos mesmos segmentos em que reconhecida a incapacidade pela perícia oficial (vide fls. 12116, 71, 90, 96, 113/115vº, 128, 151, N ã 3851386 e 389). Assim sendo, no caso, forçoso reconhecer que o v. acórdão proferido, de fato, se distanciou do entendimento m ora sedimentado pelo C. STJ, de maneira que se faz necessário exercer o juizo de retratação previsto no atual artigo 1.040, inciso II, do CPC, para que o termo inicial do auxílio-acidente seja fixado no dia seguinte à última alta médica administrativa (NB 2 911116.332.315-0), respeitada a prescrição quinquenal — tal qual feito em sentença (fl. 410). De se lembrar que a dicção do enunciado é no sentido implícito e lógico de que a fixação do início do benefício deve ser entendida como a contar da última alta médica. Tal entendimento é adotado, portanto, em termos de interpretação. Ressalte-se, ademais, que, conforme art. 104, § 6º, do Decreto n° 3.048/99, em caso de novos afastamentos, a partir do termo inicial e em decorrência das mesmas sequelas, o auxílio-acidente deverá ser suspenso, ante a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente e auxílio-doença, pelo mesmo fato gerador. Ao que se observa, o Tribunal de origem decidiu em sintonia com o entendimento da Primeira Seção dessa Corte Superior que, ao apreciar e julgar pela sistemática dos recursos repetitivos o Tema 862, fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 do STJ" (REsp 1.729.555/SP, relª. Minª Assusete Magalhães, DJe de 01º/7/2021). Confira-se a ementa do referido julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ)" (REsp 1.729.555/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães DJe 1/7/2021) No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: REsp 2.076.269/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 19/6/2023, REsp 2.064.421/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 15/6/2023, REsp n. 2.022.114/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Dje 10/10/2022, REsp 1.996.427/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 4/5/2022, e REsp 2.023.043/SC, Relª Minª Regina Helena Costa, DJe de 18/10/2022. Além disto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo em recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Advogado

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