Habeas Corpus 0064367-05.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0064367-05.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984483/PE (2025/0064367-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: GILSON DE FREITAS SILVA ADVOGADO: GILSON DE FREITAS SILVA - PE039262 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: VICTOR CABRAL ROCHA CORRÉU: JEAN FERREIRA DA SILVA CORRÉU: PEDRO ULISSES NOVAES FERRAZ CORRÉU: JOAO SOARES PIRES BENTO NETO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VICTOR CABRAL DA ROCHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou a ordem postulada no HC n. 0048688-71.2024.8.17.9000. Consta dos autos que, em 22/5/2024, o paciente foi condenado, autos da Ação Penal n. 0005014-84.2018.8.17.0001, às penas de 21 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, I e IV, e no art. 211, todos do Código Penal, sendo-lhe denegado o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 615/618). Irresignado, o paciente manifestou o desejo de recorrer, encontrando-se o seu recurso de apelação em processamento na origem. Ainda, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal local, suscitando nulidades processuais que supostamente maculariam a ação penal contra o paciente. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 85/86): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONFISSÃO OBTIDA SOB COAÇÃO. PATROCÍNIO INFIEL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por Gilson de Freitas Silva em favor de Victor Cabral Rocha, alegando constrangimento ilegal decorrente de (i) quebra da cadeia de custódia e obtenção de provas sem autorização judicial; (ii) confissão obtida mediante coação psicológica; e (iii) patrocínio infiel por advogado com interesses conflitantes. Requer o desentranhamento das provas e reconhecimento de nulidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é via adequada para análise de nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia; (ii) estabelecer se a confissão do paciente foi obtida mediante coação; e (iii) determinar se houve cerceamento de defesa em razão de patrocínio infiel por conflito de interesses. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é a via adequada para questionar nulidades que demandam reexame do conjunto fático-probatório, especialmente quando existe recurso ordinário cabível, já interposto pela defesa no caso concreto. 4. A jurisprudência do STF e STJ é restritiva quanto ao uso do habeas corpus para substituir recurso adequado, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade comprovada por prova pré-constituída. 5. Não há indícios objetivos de coação ou abuso de poder na obtenção da confissão do paciente, sendo que a mesma foi realizada na presença de defensor constituído, o que reforça sua legalidade e voluntariedade. 6. A alegação de patrocínio infiel carece de comprovação de prejuízo concreto ao paciente, além de ter sido suscitada de forma tardia, caracterizando "nulidade de algibeira". A omissão em questionar a atuação do advogado anteriormente e a constituição de nova defesa antes do julgamento reforçam a ausência de cerceamento de defesa. 7. A defesa teve oportunidade de contestar a versão apresentada pelo paciente em interrogatório judicial, inexistindo cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. No presente habeas corpus (e-STJ fls. 3/56), a defesa, em síntese, insiste no reconhecimento das nulidades referentes à quebra da cadeia de custódia das provas, ao acesso aos áudios do celular do paciente sem autorização judicial e à confissão mediante coação. Ainda, suscita a ocorrência de patrocínio infiel do antigo advogado do paciente, ao defender simultaneamente dois corréus com teses manifestamente conflitantes, comprometendo o exercício do direito de defesa e a lealdade processual. Ao final, requer, liminarmente e no mérito, seja concedida a ordem "para determinar a nulidade do processo desde o Inquérito Policial, já malfadado aos autos desde de fase administrativa, até a sentença do plenário do Tribunal do Júri" (e-STJ fl. 56). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1°/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Em relação às teses de nulidade pela quebra da cadeia de custódia e pelo acesso ao conteúdo do celular do paciente, colhe-se do voto condutor do acórdão impugnado que (e-STJ fls. 60/63): I. Da Quebra de Cadeia de Custódia e Ilegalidade na Obtenção de Provas O impetrante sustenta que houve quebra da cadeia de custódia das provas e obtenção de elementos probatórios mediante práticas ilegais, como o acesso aos áudios do celular do paciente sem autorização judicial. Primeiramente, é necessário ressaltar que o rito concebido por "habeas corpus" se submete a limites estreitos, não admitindo dilação probatória, motivo pelo qual não constitui via adequada para a análise de licitude de prova. No mesmo sentido, o trancamento da ação penal por este remédio constitucional é medida excepcional, que somente se justifica se demonstrada, sumariamente, a inviabilidade da persecução penal. Nesse contexto, a concessão da ordem revela-se possível, ainda que seja imprópria a via, somente se o constrangimento ilegal revelar-se patente. Contudo, no presente caso, alinho-me ao entendimento da Procuradoria de Justiça, segundo o qual tal alegação deveria ser suscitada por via recursal própria, especialmente diante de um contexto em que a defesa já interpôs recurso de apelação abordando esse ponto (id. 172044764 do processo de origem). A jurisprudência consolidada, tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto no Superior Tribunal de Justiça, é restritiva quanto ao uso do habeas corpus para questionar nulidades que demandem análise de matéria fático-probatória, especialmente quando a via recursal ordinária é cabível e já se encontra em tramitação. A título de reforço, o STJ tem afirmado reiteradamente que o habeas corpus não substitui o recurso adequado, salvo em situações de manifesta ilegalidade. Nesse sentido, colaciono precedentes deste E. Tribunal: [...] No caso, verifico que o recurso de apelação é o meio adequado para se discutir a validade das provas, uma vez que permite análise mais detalhada das circunstâncias em que foram produzidas, incluindo eventuais vícios na cadeia de custódia. Conhecer desta impetração para tal fim seria usurpar a competência do órgão que deverá analisar o recurso. Assim, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo não conhecimento do habeas corpus quanto ao pedido de desentranhamento dos áudios. - negritei. Como se vê, os temas não foram objeto de debate pela Corte local, que entendeu pela inadequação da via eleita, na medida em que as matérias serão apreciadas no recurso de apelação que se encontra em processamento na origem. Nesse contexto, destaca-se a inviabilidade de exame das teses suscitadas pelo impetrante no âmbito desta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, bem como em violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, além de desprestígio às instâncias ordinárias. Nessa linha de intelecção, cumpre destacar que: O recurso de apelação, já interposto na origem, parece ser a via mais adequada para o exame da insurgência defensiva, mormente por se tratar de meio de impugnação dotado de amplo efeito devolutivo, com abrangência cognitiva muito mais ampla, se comparada com a estreita via do habeas corpus, na qual é incabível amplo revolvimento fático probatório - possível, porém, na via recursal já manejada pela Defesa (AgRg no HC n. 856.189/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). Em hipótese análogas, esta Corte Superior, recentemente, decidiu que: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEXTO JURÍDICO. PEDIDO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A matéria objeto da impetração já sofreu alteração substancial no contexto jurídico e ainda será analisada de forma ampla e exauriente no âmbito da apelação, recurso dotado de efeito devolutivo amplo. 2. O habeas corpus não pode promover um indevido alargamento de competências, conforme já decidido pela Terceira Seção desta Corte Superior, no HC n. 482.549/SP. 3. A nulidade perseguida na impetração foi devidamente analisada e afastada pelo magistrado singular ao fundamento de existência de justa causa para o ingresso no domicílio do agravante. 4. Em consonância com a regra da especialidade, a decisão condenatória deve ser examinada pelo Tribunal local, o que impede a análise do tema diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 844.415/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/11/2024.) - negritei. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a Corte estadual não apreciou as teses de falta de provas para a condenação, quebra da cadeia de custódia e ausência de acesso à integralidade das provas, por entender inadequada, em habeas corpus, a discussão das matérias, apontando como via idônea o recurso de apelação, já interposto. Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, a matéria não pode ser apreciada por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Já tendo sido interposto recurso de apelação pelo réu, o qual se encontra pendente de julgamento no Tribunal de origem, a matéria suscitada no writ originário será melhor examinada no âmbito da apelação, a qual é dotada de efeito devolutivo amplo. 3. O não reconhecimento do direito de apelar em liberdade deu-se em decisão suficientemente fundamentada, pois foram destacados a permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, bem como o risco concreto de reiteração delitiva, pois o Agravante é reincidente específico, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.315/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 18/3/2024.) - negritei. Por outro lado, no julgamento do writ originário, a Corte local afastou a tese de confissão mediante coação, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 63/64): II. Da suposta confissão mediante coação A defesa alega que a confissão de Victor Cabral Rocha, obtida em fase inquisitorial, seria inválida em virtude de supostas ilegalidades na sua coleta, em especial pela prática de coação psicológica e utilização de meios que vulneraram as garantias constitucionais do réu, notadamente a dignidade humana, o direito ao silêncio e a voluntariedade dos depoimentos. Segundo a inicial do habeas corpus, a confissão teria sido colhida enquanto o paciente estava preso em condições que limitaram sua capacidade de resistência e decisão livre e consciente, inclusive com o uso de algemas, o que comprometeria a espontaneidade do ato. Apesar de a defesa alegar coação, os registros do inquérito não apontam qualquer comprovação objetiva de que a confissão tenha sido extraída mediante constrangimento ou abuso de poder por parte das autoridades policiais. Além disso, o depoimento em questão foi acompanhado por defensor constituído, o que reforça a presunção de sua legalidade e regularidade. A alegação de coação carece de provas materiais nos autos e parece configurar mera estratégia defensiva. A defesa teve ampla oportunidade de contestar o depoimento em sede judicial, sobretudo em audiência de instrução e julgamento, onde o réu poderia desmentir a versão apresentada em fase inquisitorial, retificando ou esclarecendo eventuais incoerências. A existência de defesa técnica durante a colheita do depoimento também fortalece a presunção de regularidade da confissão, devendo ser afastada a nulidade arguida. - negritei. Com efeito, não obstante a irresignação defensiva, foi devidamente afastada a tese de obtenção de confissão do paciente mediante confissão, cuja alegação carece de provas materiais nos autos e parece configurar mera estratégia defensiva. Portanto, não há falar em nulidade a ser sanada perante esta Corte Superior. Ademais, a alegação de nulidade de confissão por suposta tortura policial é inviável, por demandar reexame fático-probatório dos autos, incompatível com via eleita. Precedentes (AgRg no HC n. 701.719/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022). Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado desta Corte Superior, de minha relatoria: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE AGRESSÕES. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA FASE POLICIAL. JUNTADA TARDIA DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SOLTO. QUESTÃO PREJUDICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Mostra-se inadmissível reconhecer a alegada coação exercida para obter a confissão extrajudicial do acusado, pois para tanto necessário o revolvimento aprofundado do conjunto de provas obtido no processo principal, inadmissível na via estreita do remédio constitucional (HC 120.313/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/3/2009, DJe 20/4/2009) 3. Assim, inexistindo evidências de que o paciente tenha sido agredido na delegacia para ser obtida sua confissão, não é da competência desta Corte Superior verificar se a confissão extrajudicial se deu mediante espancamentos e agressões. 4. Em respeito ao princípio do juiz natural e da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença (HC 231.884/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014 5. No caso, as qualificadoras ainda serão apreciadas pelo Tribunal do Júri, cujo julgamento foi adiado para o dia o dia 20/3/2019, segundo informações no site do Tribunal. 6. Sobre as questões relativas ao alegado cerceamento de defesa - ausência de assistência de advogado na fase inquisitorial e juntada tardia de depoimento testemunhal -, o Tribunal nada disse, o que impede esta Corte de pronunciar a questão de forma direta, sob indevida supressão de instância. 7. O ponto referente à prisão preventiva do paciente encontra-se prejudicado, porquanto foi ele solto no dia 19/12/2018, segundo informações no site do Tribunal de origem. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 469.312/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 20/2/2019.) - negritei. Por fim, em relação à alegada nulidade em razão de patrocínio infiel pelo antigo advogado do paciente, a Corte local consignou que (e-STJ fls. 64/69): III. Do Alegado Patrocínio Infiel e Prejuízo à Defesa O segundo argumento centra-se na alegação de que o advogado anterior do paciente, Dr. Cristóvão Tadeu Cavalcanti, teria incorrido em patrocínio infiel ao representar simultaneamente o paciente e outros réus com interesses conflitantes, entre eles o corréu João Soares. Argumenta-se que tal situação teria gerado prejuízo irreparável à defesa, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Importante transcrever trecho importante do parecer da Douta Procuradora, senão vejamos: “Primeiramente, é importante destacar que, da leitura do inquérito, o paciente é ouvido uma primeira vez no inquérito, na presença de outro advogado, e depois, no dia 16.5.2018, tendo sido acompanhado pelo seu então advogado Cristóvão Cavalcanti. A esta altura, o filho do mesmo sequer consta no processo, sendo desarrazoado deduzir que o advogado teria interesses conflitantes, porque seu filho não constava entre os investigados ou testemunhas. Em seguida, verifica-se que de fato Cristóvão acompanha outros réus, o que não seria, de plano, denotativo de qualquer irregularidade. Em 20.7.2018, consta a inquirição do paciente Victor, debatida acima a respeito da suposta nulidade de coação, na qual delata o réu João Soares como dono das drogas roubadas pela vítima do homicídio, Arnaldo, e mandante deste homicídio. Neste ato de delação, Victor se encontra assistido por Cristóvão. Colhidas essas provas em inquérito, é formalizada a denúncia em face de Victor, João Soares e mais dois corréus, entre os quais não figura o filho do advogado Cristóvão. Considerando que a condenação de um cidadão deve ser amparada em sede de provas produzidas perante o contraditório, e considerando que o filho do advogado sequer foi denunciado, não se pode afirmar que o advogado Cristóvão agiu em desacordo com os interesses de Victor, simplesmente porque seu filho foi ouvido enquanto testemunha arrolada pelo Parquet no feito. No entanto, é fato que, desde a delação referida, os acusados Victor e João Soares claramente já demonstravam interesses opostos, sendo desarrazoado que tivessem o mesmo advogado. Entretanto, consta nos autos documento procuratório da ação penal originária tanto de Victor, como de João Soares, constituindo Cristóvao Cavalcanti como advogado de ambos. Curiosamente, no caso de Victor, há petição de habilitação subscrita pelo adv. Rômulo Barbosa Jr, porém acompanhada de documento de procuração em que consta apenas o nome de Cristóvão, sem qualquer substabelecimento para Rômulo. Tal fato passa desapercebido por todos do processo. Consta ainda nos autos Resposta à Acusação subscrita por Cristóvão, em favor de João Soares, em completa desarmonia aos interesses de Victor (por óbvias razões). Na oportunidade da audiência de instrução, ambos os réus estavam ausentes, fazendo-se representar pelos advogados Rômulo (no caso de Victor), e Cristóvão (no caso de João Soares), muito embora não haja - repita-se – qualquer procuração válida outorgando poderes ao dr. Rômulo, e sim uma mera petição de habilitação. Nesta oportunidade é produzida quase toda prova testemunhal dos autos. Só em março de 2019, é atravessada nova petição de habilitação, em que João Soares constitui novo advogado (fls. 638 dos autos físicos da ação Penal). Apesar disso, em abril de 2019, é atravessado pedido de liberdade provisória em favor de João Soares tendo Cristóvão Cavalcanti como subscritor. Nova habilitação em nome de um terceiro advogado, desta vez revogando prévios poderes outorgados aos advogados anteriores, em favor de João Soares. (julho de 2019, fls. 710) O novo advogado de João Soares aponta as irregularidades de representação, mas é instado a se manifestar se ratifica os atos processuais produzidos em seu favor durante a marcha processual, ao que responde afirmativamente. A essa altura, a nulidade já está demonstrada nos autos e milita em favor do corréu JOAO SOARES E NÃO DO PACIENTE. Victor, posteriormente, constitui novo advogado, desta vez em nome exclusivo Waldemir Antunes da Silva, sem, novamente, menção à qualquer ligação ao adv. Cristóvão. Considerando que a nulidade já havia sido sinalizada pela defesa do corréu João Soares, não é possível arguir que não era do conhecimento da nova defesa de Victor. Resta evidente, a essa altura, que a parte deveria ter arguido qualquer prejuízo quando constituiu novo advogado. Ademais, curiosamente, mesmo tendo constituído dr. Waldemir Antunes como advogado àquela altura, o que presumiria a desconstituição da defesa anterior, na data da Sessão de Júri, Victor se vê representado tanto por Waldemir, como por Cristóvão! Aliás, destaque-se que até sua tese de prejuízo se vê enfraquecida, quando, mesmo após a delação ocorrida em inquérito, tem a oportunidade de se manifestar em juízo, em seu interrogatório, e esclarecer qualquer irregularidade ou mentira anteriormente contada. Apenas quando é condenado, atravessa Habeas Corpus impetrado por defesa distinta, como se de nada tivesse conhecimento sobre o conflito de interesses na administração da defesa dos réus, sinalizada desde o princípio. Ao réu não é lícito beneficiar-se da própria torpeza, pois desde o início sabia da condição de genitor de uma das testemunhas do adv. Cristóvão, e após isso, ainda optou por nova defesa, supostamente por pessoa de sua própria confiança. Não pode agora, em absoluta nulidade de algibeira, sacar a tese de cerceamento de defesa por patrocínio infiel, quando ele mesmo constituiu novo advogado e quedou-se inerte sobre qualquer prejuízo supostamente sofrido.” (Grifo original) Segundo consta nos autos, o advogado em questão não era inicialmente o defensor do paciente, passando a assisti-lo em fase posterior do inquérito. Não há evidência de que tenha ocorrido, de forma direta, um prejuízo à defesa de Victor Cabral Rocha derivado do patrocínio compartilhado. Adicionalmente, verifico que a alegada nulidade, quando existente, já havia sido devidamente registrada nos autos por parte da defesa de João Soares, que também contratou nova defesa em momento oportuno. De maneira relevante, a defesa de Victor Cabral também foi modificada, passando a ser representada por outros advogados antes do julgamento, oportunidade em que qualquer suposto prejuízo já poderia ter sido arguido. A omissão em questionar o patrocínio infiel antes da condenação caracteriza o que a doutrina denomina "nulidade de algibeira," lançada apenas quando desfavorável o desfecho processual. A jurisprudência do STJ é clara em rejeitar esse tipo de alegação tardia, uma vez que o princípio da boa-fé processual e da vedação ao uso de má-fé bloqueiam o benefício de nulidades que a própria parte deixou de suscitar de forma tempestiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. 2. Na hipótese, a matéria está preclusa, porquanto o art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal, preconiza que as eventuais nulidades ocorridas na fase de instrução criminal devem ser alegadas até as alegações finais, o que não ocorreu na hipótese. 3. A tese suscitada neste writ, além de não ter sido mencionada nas alegações finais, não foi apresentada nas razões do recurso de apelação, bem como não foi arguida em razão da interposição dos recursos extraordinário e especial. 4. Registro, ainda, que "a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que 'o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção' (HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux)'. (HC 184709 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020), circunstância não verificada no caso. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 746715 SE 2022/0168517-1, Relator: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023) Ademais, é importante ressaltar que o paciente, após a suposta delação em inquérito, teve ampla oportunidade de se manifestar perante o juízo do Tribunal do Júri, em que poderia apresentar qualquer retificação ou esclarecer pontos que considerasse prejudiciais. Tal postura reforça a ausência de efetivo cerceamento de defesa. Dessa forma, à luz dos fatos, entendo que inexiste cerceamento de defesa, e assim rejeito a alegação de nulidade. Diante do exposto, voto pelo denegação da ordem. É o voto. - negritei. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, tanto nos casos de nulidade relativa quanto nos casos de nulidade absoluta, somente se reconhece vício que enseje a anulação de ato processual a partir da efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP (pas de nullité sans grief), o qual não foi demonstrado. Isso porque, conforme bem anotado pela Corte local: o advogado em questão não era inicialmente o defensor do paciente, passando a assisti-lo em fase posterior do inquérito. Não há evidência de que tenha ocorrido, de forma direta, um prejuízo à defesa de Victor Cabral Rocha derivado do patrocínio compartilhado. Ademais, destacou que: A omissão em questionar o patrocínio infiel antes da condenação caracteriza o que a doutrina denomina "nulidade de algibeira," lançada apenas quando desfavorável o desfecho processual. A jurisprudência do STJ é clara em rejeitar esse tipo de alegação tardia, uma vez que o princípio da boa-fé processual e da vedação ao uso de má-fé bloqueiam o benefício de nulidades que a própria parte deixou de suscitar de forma tempestiva. Sobre o tema, colhe-se do parecer ministerial que a tese de prejuízo se vê enfraquecida, quando, mesmo após a delação ocorrida em inquérito, tem a oportunidade de se manifestar em juízo, em seu interrogatório, e esclarecer qualquer irregularidade ou mentira anteriormente contada. Apenas quando é condenado, atravessa Habeas Corpus impetrado por defesa distinta, como se de nada tivesse conhecimento sobre o conflito de interesses na administração da defesa dos réus, sinalizada desde o princípio. Ao réu não é lícito beneficiar-se da própria torpeza, pois desde o início sabia da condição de genitor de uma das testemunhas do adv. Cristóvão, e após isso, ainda optou por nova defesa, supostamente por pessoa de sua própria confiança. Não pode agora, em absoluta nulidade de algibeira, sacar a tese de cerceamento de defesa por patrocínio infiel, quando ele mesmo constituiu novo advogado e quedou-se inerte sobre qualquer prejuízo supostamente sofrido. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 321119/2025

Protocolizada Petição 321119/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/04/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/04/2025 Petição Nº 235310/2025 - EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0235310 - EDcl no AgRg no HC 984483 - Publicação prevista para 10/04/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Embargos de Declaração de VICTOR CABRAL ROCHA Não-acolhidos,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº235310/2025 - EDcl no AgRg no HC HC 984483

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 236495/2025

Protocolizada Petição 236495/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 235310/2025

Protocolizada Petição 235310/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 20/03/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 19/03/2025 Petição Nº 175655/2025 - AgRg

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