Cumprimento de sentença 0054433-61.2021.8.06.0167 - STJ | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpreitadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 742.581,84

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · José Ricardo Vidal Patrocínio 3° Grau · TJCE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

ARM ENERGIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

IGOR CARNEIRO PARENTE

Terceiro

IP CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS SARAIVA JORDAO

OAB/CE 040851·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARAUJO LIMA

OAB/CE 015108·CPF·Representa: Autor

LISE LIMA LOPES

OAB/CE 037482·CPF·Representa: Autor

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL LOPES DO AMARAL

OAB/CE 014905·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

LUCAS SARAIVA JORDAO

OAB/CE 040851·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARAUJO LIMA

OAB/CE 015108·CPF·Representa: Autor

LISE LIMA LOPES

OAB/CE 037482·CPF·Representa: Autor

LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL LOPES DO AMARAL

OAB/CE 014905·CPF·Representa: Réu

PEDRO VICTOR RODRIGUES LINHARES

OAB/CE 041755·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PONTE LINHARES

OAB/CE 007181·CPF·Representa: Réu

LAIANE CASTRO ALEXANDRINO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de LAIANE CASTRO ALEXANDRINO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR RODRIGUES LINHARES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE PONTE LINHARES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DO AMARAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:23

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 195680232

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 195680232

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 195680232

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 195680232

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195680232

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195680232

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195680232

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195680232

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195680232

18/04/2026, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195680232

18/04/2026, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195680232

18/04/2026, 10:37

Todas as movimentações(94)

Decorrido prazo de LAIANE CASTRO ALEXANDRINO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de PEDRO VICTOR RODRIGUES LINHARES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de ALEXANDRE PONTE LINHARES em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:23

Decorrido prazo de RAFAEL LOPES DO AMARAL em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:23

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 195680232

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 10:45

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 195680232

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 195680232

22/04/2026, 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 195680232

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195680232

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195680232

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195680232

20/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 195680232

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195680232

18/04/2026, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195680232

18/04/2026, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195680232

18/04/2026, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195680232

18/04/2026, 10:37

Evoluída a classe de MONITÓRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/03/2026, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 09:51

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:19

Mov. [73] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/01/2026, 09:42

Mov. [72] - Concluso para Despacho

21/12/2025, 22:22

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WSOB.25.01815348-2 Tipo da Peticao: Execucao/Cumprimento de Sentenca Data: 11/11/2025 10:25

11/11/2025, 10:45

Mov. [70] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/10/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857587/CE (2025/0051413-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: I. P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE PONTE LINHARES - CE007181 RAFAEL LOPES DO AMARAL - CE014905 PEDRO VICTOR RODRIGUES LINHARES - CE041755 AGRAVADO: ARM ENERGIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DANIEL ARAÚJO LIMA - CE015108 LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE024606 LISE LIMA LOPES - CE037482 LUCAS SARAIVA JORDAO - CE040851 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857587/CE (2025/0051413-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: I. P CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA ADVOGADOS: ALEXANDRE PONTE LINHARES - CE007181 RAFAEL LOPES DO AMARAL - CE014905 PEDRO VICTOR RODRIGUES LINHARES - CE041755 AGRAVADO: ARM ENERGIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DANIEL ARAÚJO LIMA - CE015108 LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE024606 LISE LIMA LOPES - CE037482 LUCAS SARAIVA JORDAO - CE040851 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Mov. [69] - Recurso Eletrônico

29/02/2024, 10:38

Mov. [68] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2024, 18:26

Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01803386-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 06/02/2024 11:54

06/02/2024, 11:59

Mov. [66] - Expedição de Termo

18/12/2023, 10:12

Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216

14/12/2023, 11:06

Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/12/2023, 08:42

Mov. [63] - Certidão emitida

11/11/2023, 15:56

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/11/2023, 14:27

Mov. [61] - Documento

05/11/2023, 12:16

Mov. [60] - Documento

05/11/2023, 12:16

Mov. [59] - Ofício

05/11/2023, 12:13

Mov. [58] - Conclusão

28/09/2023, 00:24

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01829991-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 26/09/2023 16:16

26/09/2023, 16:35

Mov. [56] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0307/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151

02/09/2023, 12:02

Mov. [55] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2023, 12:54

Mov. [54] - Pronúncia de Decadência ou Prescrição [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2023, 14:06

Mov. [53] - Concluso para Sentença

17/06/2023, 22:43

Mov. [52] - Petição juntada ao processo

17/06/2023, 22:43

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01817013-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/06/2023 17:15

15/06/2023, 17:47

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0162/2023 Data da Publicacao: 24/05/2023 Numero do Diario: 3081

24/05/2023, 00:09

Mov. [49] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2023, 12:34

Mov. [48] - Petição juntada ao processo

17/03/2023, 12:47

Mov. [47] - Ofício

17/03/2023, 12:45

Mov. [46] - Ofício

17/03/2023, 12:43

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2023, 17:04

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01833052-7 Tipo da Peticao: Embargos Monitorios Data: 11/10/2022 14:39

11/10/2022, 14:51

Mov. [43] - Encerrar análise

04/10/2022, 23:39

Mov. [42] - Certidão emitida | Certifico que o Aviso de Recebimento, referente a carta de citacao/intimacao de fls. 119, foi juntado nos autos digitais em 04/10/2022. O referido e verdade. Dou fe.

04/10/2022, 23:36

Mov. [41] - Aviso de Recebimento (AR)

04/10/2022, 23:35

Mov. [40] - Ofício

04/10/2022, 23:34

Mov. [39] - Encerrar análise

04/10/2022, 10:31

Mov. [38] - Documento

21/09/2022, 12:14

Mov. [37] - Expedição de Ata

21/09/2022, 12:14

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01830376-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/09/2022 19:43

20/09/2022, 20:05

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

09/09/2022, 11:48

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01828224-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/09/2022 17:16

01/09/2022, 17:44

Mov. [33] - Certidão emitida

22/08/2022, 09:29

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

16/08/2022, 15:30

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01825944-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/08/2022 14:37

15/08/2022, 14:50

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0323/2022 Data da Publicacao: 10/08/2022 Numero do Diario: 2903

10/08/2022, 05:28

Mov. [29] - Expedição de Carta | x

09/08/2022, 19:20

Mov. [28] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 10:50

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2022, 12:13

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 18:34

Mov. [25] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 09:02

Mov. [24] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 21/09/2022 Hora 09:00 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Agendada no CEJUSC

02/08/2022, 12:43

Mov. [23] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que fiz a remessa dos autos ao CEJUSC para agendamento da audiencia de conciliacao. O referido e verdade. Dou fe.

27/07/2022, 14:10

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01820999-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 29/06/2022 14:54

29/06/2022, 15:25

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

11/06/2022, 23:37

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01817533-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/05/2022 15:43

31/05/2022, 16:01

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2022, 08:51

Mov. [18] - Conclusão

12/05/2022, 15:42

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WSOB.22.01812363-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/04/2022 11:49

25/04/2022, 11:56

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0122/2022 Data da Publicacao: 30/03/2022 Numero do Diario: 2813

30/03/2022, 05:12

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 12:05

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0114/2022 Data da Publicacao: 28/03/2022 Numero do Diario: 2811

24/03/2022, 22:00

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2022, 02:22

Mov. [12] - Petição juntada ao processo

22/03/2022, 23:09

Mov. [11] - Ofício

18/03/2022, 17:50

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2022, 11:56

Mov. [9] - Encerrar análise

16/02/2022, 15:10

Mov. [8] - Conclusão

16/02/2022, 15:10

Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WSOB.22.01802252-0 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 31/01/2022 12:51

31/01/2022, 13:06

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/01/2022, 10:10

Mov. [5] - Certidão emitida

11/01/2022, 14:44

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

28/09/2021, 22:37

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSOB.21.00325345-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2021 09:02

23/09/2021, 09:37

Mov. [2] - Conclusão

22/09/2021, 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/09/2021, 09:49

Decisão de Tribunal Superior

•31/10/2025, 08:27

Decisão de Tribunal Superior

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•31/10/2025, 08:27

Todos os documentos(121)

Despacho

•11/03/2026, 09:51

Execução/Cumprimento de Sentença

•11/11/2025, 10:45

Decisão de Tribunal Superior

•31/10/2025, 08:27

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•31/10/2025, 08:27

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Despacho de Mero Expediente

•17/12/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 20:20

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 14:43

Despacho de Mero Expediente

•14/10/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:44

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 16:32

Ato Ordinatório

•14/07/2024, 13:43

Ementa

•10/07/2024, 19:13

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 15:52

Despacho de Mero Expediente

•19/06/2024, 08:51

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2024, 10:14

Despacho de Mero Expediente

•07/11/2023, 14:27

Sentença

•28/08/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 17:04

Ata de Audiência (Outras)

•21/09/2022, 12:14

Ata de Audiência (Outras)

•21/09/2022, 12:14

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 18:34

Despacho de Mero Expediente

•27/05/2022, 08:51

Interlocutória

•16/03/2022, 11:56

Despacho de Mero Expediente

•12/01/2022, 10:10