Procedimento Comum Cível 0000542-76.2017.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

R$ 335.403,95

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Presidãncia

Partes do Processo

SAMIA REGINA OLIVEIRA DA SILVEIRA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

SAMIA REGINA OLIVEIRA DA SILVEIRA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857565/RO (2025/0051667-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SAMIA REGINA OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO001943A Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 02:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/12/2018, 14:52

REMESSA ORDENADA: TRF

13/11/2018, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2018, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2018, 16:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/10/2018, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU

23/08/2018, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/08/2018, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2018, 17:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/08/2018, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2018, 09:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/07/2018, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 138 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 27/07/2018

27/07/2018, 11:07

Todas as movimentações(60)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857565/RO (2025/0051667-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SAMIA REGINA OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO001943A Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 02:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/12/2018, 14:52

REMESSA ORDENADA: TRF

13/11/2018, 14:32

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•27/02/2025, 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2018, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2018, 16:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/10/2018, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2018, 09:44

CARGA: RETIRADOS AGU

23/08/2018, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/08/2018, 17:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2018, 17:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

15/08/2018, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2018, 09:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/07/2018, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 138 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 27/07/2018

27/07/2018, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/07/2018, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/07/2018, 15:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

17/07/2018, 15:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/07/2018, 15:38

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 280/2018

16/07/2018, 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO PARA ASSINAR....

13/07/2018, 08:57

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

12/07/2018, 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/05/2018, 16:04

PROVA ESPECIFICADA

30/04/2018, 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2018, 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU

12/04/2018, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2018, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 15:27

PROVA ESPECIFICADA

06/04/2018, 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2018, 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/04/2018, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 55 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 27/03/2018

02/04/2018, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/03/2018, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/03/2018, 15:02

REPLICA APRESENTADA - REPLICA A CONTESTACAO APRESENTADA

07/03/2018, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2018, 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/02/2018, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 24 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 08/02/2018

09/02/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/02/2018, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/01/2018, 17:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO

16/01/2018, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2018, 08:43

CARGA: RETIRADOS AGU

30/11/2017, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/11/2017, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2017, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2017, 17:57

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

06/10/2017, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2017, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 12:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/09/2017, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO IX N. 177 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 26/09/2017

26/09/2017, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/09/2017, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/08/2017, 14:40

JUSTICA GRATUITA INDEFERIDA

03/08/2017, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/08/2017, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/02/2017, 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2017, 15:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/01/2017, 13:18

INICIAL AUTUADA

23/01/2017, 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/01/2017, 10:03