Habeas Corpus 0063022-04.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0063022-04.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984281/PE (2025/0063022-1) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: ALEFER LIMA RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEFER LIMA RODRIGUES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0001251-78.2021.8.17.1130. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II, III, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal - CP. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, que foi desprovido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, consoante o acórdão assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II, III, IV E VI, E §2º-A, INCISO I, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANTIDAS AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, DIFICULTAÇÃO DA DEFESA DA VÍTIMA, FEMINICÍDIO E EMPREGO DE ASFIXIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A materialidade do delito de homicídio qualificado está demonstrada nos autos, com base na perícia tanatoscópica e nos laudos complementares que identificam a causa mortis - asfixia por afogamento. A documentação fotográfica e os exames técnicos evidenciam os meios empregados no crime. 2. Os depoimentos testemunhais são convergentes e indicam a participação do recorrente no crime. Testemunhas, como o policial Adriano dos Santos e David Maicon de Lima Silva, irmão do acusado, apresentam narrativas consistentes que indicam que o réu agiu movido por ciúmes e utilizou de meio cruel para ceifar a vida da vítima. 3. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo o juízo de certeza reservado ao Tribunal do Júri. Este princípio, conforme reiterada jurisprudência, privilegia a submissão do caso ao órgão soberano competente para julgar crimes dolosos contra a vida, em observância ao art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal. Princípio in dubio pro societate. 4. As qualificadoras do motivo fútil, dificultação da defesa, feminicídio e emprego de asfixia possuem fundamentação sólida nos autos. O ciúme exacerbado do recorrente, como motivação desproporcional ao gesto de proximidade entre a vítima e seu ex-companheiro, foi considerado elemento indicativo de futilidade, conforme precedentes do STJ. A vítima foi surpreendida em situação de vulnerabilidade, fato que caracteriza a impossibilidade de reação, devendo tal circunstância ser avaliada pelo júri. Há indícios de que o crime foi perpetrado no contexto de violência de gênero. A manutenção da qualificadora atende ao disposto no §2º-A do art. 121 do Código Penal. Comprovada pela perícia como causa mortis a asfixia, a qualificadora reforça a crueldade e o meio utilizado no crime, sendo sua análise reservada ao Conselho de Sentença. 5. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente descabidas ou desprovidas de suporte probatório, o que não se verifica no caso. Conforme entendimento do STJ, qualquer dúvida sobre a configuração das circunstâncias qualificadoras deve ser dirimida em favor da manutenção para análise pelo júri popular. 6. Recurso desprovido. Decisão unânime." (fl. 23). Neste writ, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco alega que a pronúncia foi baseada em elementos informativos, produzidos exclusivamente na fase policial, violando o art. 155 do Código de Processo Penal - CPP. Afirma que não foi ouvida em juízo nenhuma testemunha que afirme, de maneira direta e inequívoca, a participação do paciente no crime. Requer a concessão da ordem para despronunciar o paciente. Petição de fl. 40, subscrita por advogada, pede desistência do habeas corpus. É o relatório. Decido. Descabido o pedido de fl. 40 pois não há nos autos instrumento de mandato subscrito pelo paciente, em favor da requerente. Ademais, da leitura da ação mandamental, verifica-se que, apesar de rotulada como "habeas corpus com pedido liminar", não há qualquer fundamentação relativa à suposta medida de urgência no presente mandamus, razão pela qual determino o encaminhamento do feito à Secretaria Judiciária, para retificação da autuação. Após, oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 505212/2025

Protocolizada Petição 505212/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de ALEFER LIMA RODRIGUES (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 227312/2025

Protocolizada Petição 227312/2025 (PET - PETIÇÃO) em 18/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 208609/2025

Protocolizada Petição 208609/2025 (OF - OFÍCIO) em 13/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025

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