Habeas Corpus 0059107-44.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0059107-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983690/PR (2025/0059107-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: DIEGO DOS REIS ADVOGADO: DIEGO DOS REIS - PR114788 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: BRUNO HENRIQUE ANTONIO CORRÉU: EVANDRO DE BRITO CORRÉU: ANDRE FELIPE CHARACHOUSKI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de BRUNO HENRIQUE ANTONIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0003272-49.2023.8.16.0139. Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o art. 29 do Código Penal - CP (homicídio qualificado). Irresignada, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito que não foi conhecido pelo Tribunal de origem em acórdão que restou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CP) – PLEITO PELA IMPRONÚNCIA RECURSO DO RÉU BRUNO DO ACUSADO VISTO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – NÃO CONHECIDO PELA SUA INTEMPESTIVIDADE – ESCOAMENTO DO PRAZO – RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU EVANDRO – PLEITO PELA IMPRONÚNCIA DO ACUSADO VISTO A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – COMPETÊNCIA AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 23). No writ, a defesa sustenta a teratologia do acórdão contestado que não conheceu do recurso em sentido estrito com base em informações equivocadas acerca da intempestividade, tendo sido o Tribunal levado a erro por alegação suscitada pelo Ministério Público. Afirma que o paciente, réu que cumpria pena em regime semiaberto, não foi intimado pessoalmente da sentença de pronúncia. Pondera que a necessidade de intimação pessoal persistiria mesmo em caso de réu solto, observada a máxima eficácia do princípio da ampla defesa. Argumenta a configuração de prejuízo ao paciente, que não teve a oportunidade de exercer de forma efetiva seu direito a recurso. Requer, em liminar, a suspensão do trâmite da ação penal. No mérito, a anulação do acórdão contestado ou a determinação de apreciação, pela Corte de origem, do mérito dos argumentos recursais formulados pela defesa do paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 667614/2025

Protocolizada Petição 667614/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não concedida a medida liminar de BRUNO HENRIQUE ANTONIO, determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal

Não conhecido o Habeas Corpus de BRUNO HENRIQUE ANTONIO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 556053/2025

Protocolizada Petição 556053/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/06/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 261926/2025

Protocolizada Petição 261926/2025 (OF - OFÍCIO) em 27/03/2025

Todas as movimentações(28)