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Agravo Em Recurso EspecialEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

JULIANA DE ALMEIDA FRANCA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0111174892012809009120250829124907

29/08/2025, 12:48

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 13:33

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0111174892012809009120250829124907

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 750073/2025

Protocolizada Petição 750073/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2025 Petição Nº 246225/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0246225 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2021112 - Publicação prevista para 15/08/2025

Conhecido o recurso de JULIANA DE ALMEIDA FRANCA e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00246225/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2021112/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 16/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 06/08/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00246225/2025 - AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2021112/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 460871/2025

Protocolizada Petição 460871/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 22/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 269166/2025

legal