Cumprimento de sentença 0045459-37.2012.8.08.0024 - STJ

Cumprimento de sentença 0045459-37.2012.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2058726/ES (2022/0022892-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDSON MISSAGIA SERRAO RECORRENTE: BRUNELLA RANGEL SERRAO ADVOGADOS: RICARDO BERZOSA SALIBA - SP133478 GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF015110 LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE - ES010673 LUCIANA BONFIM FALASCHI - DF025264 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 STELLA REIS SCHNEIDER - ES017553 EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841 RECORRIDO: ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 SERGIO RICARDO CORREIA DE SÃ═ JUNIOR - RJ201267 LETÍCIA VILA REAL REISEN DIAS - ES025462 FERNANDO GONÇALVES PRATTI - RJ215440 KARINA BASTOS LANNES VIEIRA - RJ227482 RAFAELA BRAGA DELMAS DE LIMA - RJ221340 RECORRIDO: VALOR INVESTIMENTOS - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S/S LTDA ADVOGADOS: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029 INTERESSADO: LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE INTERESSADO: MARISE MOREIRA RANGEL ADVOGADOS: RICARDO BERZOSA SALIBA - SP133478 EDUARDO SILVA TOLEDO - DF044181 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por EDSON MISSAGIA SERRAO e BRUNELLA RANGEL SERRAO contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de comprovação do dissídio. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.091-3.092): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAO EM RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos dos artigos 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.366.025/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16.09.2013, DJe 23.09.2013; AgRg nos EAREsp 83.188/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.07.2013, DJe 01.08.2013. 1.1. Não se tratando de hipótese de dissídio notório, revela-se inviável a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade alusivos aos embargos de divergência. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.199-3.200). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, 22, I, 93, IX, 93, I, "a" e 105, III, "a" da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta (fl. 3.362): [...] absoluta ausência de fundamentação e da prolação dos vv. acórdãos pela col. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça após a interposição dos necessários Embargos de Declaração em que se buscou a sanação de vícios internos, notadamente acerca da sua fundamentação baseada apenas em normas regimentais (artigos 255 e 266 do RISTJ), em detrimento e total contrariedade ao disposto às aplicáveis normas processuais de regência Alega que o indeferimento liminar dos embargos de divergência, mantido em agravo interno, fundado apenas em normas regimentais do STJ, "desconsiderando por completo legislação federal vigente, aplicável na espécie e em sentido contrário" (fl. 3.369). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 3.206): Isso porque, o decisum embargado não possui qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios, uma vez que esta eg. Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, por unanimidade de votos, de maneira fundamentada, se posicionou pela inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão do não atendimento aos requisitos previstos nos arts. 255 e 265 do RISTJ, no caso, os embargantes não procederam à juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. Na oportunidade, foram citados os seguintes precedentes: AgInt nos EDv nos EAREsp 1632769/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021; AgInt nos EAREsp 1632618/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2021, DJe 13/09/2021; AgRg nos EREsp 1.366.025/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16.09.2013, DJe 23.09.2013; AgRg nos EAREsp 83.188/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.07.2013, DJe 01.08.2013. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2058726/ES (2022/0022892-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE RECORRENTE: MARISE MOREIRA RANGEL ADVOGADOS: RICARDO BERZOSA SALIBA - SP133478 EDUARDO SILVA TOLEDO - DF044181 RECORRIDO: ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 SERGIO RICARDO CORREIA DE SÃ═ JUNIOR - RJ201267 LETÍCIA VILA REAL REISEN DIAS - ES025462 FERNANDO GONÇALVES PRATTI - RJ215440 KARINA BASTOS LANNES VIEIRA - RJ227482 RAFAELA BRAGA DELMAS DE LIMA - RJ221340 RECORRIDO: VALOR INVESTIMENTOS - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S/S LTDA ADVOGADOS: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 FLÁVIO CHEIM JORGE - ES000262B MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029 INTERESSADO: EDSON MISSAGIA SERRAO INTERESSADO: BRUNELLA RANGEL SERRAO ADVOGADOS: RICARDO BERZOSA SALIBA - SP133478 GABRIEL RAMALHO LACOMBE - DF015110 LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE - ES010673 LUCIANA BONFIM FALASCHI - DF025264 ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI - DF033253 STELLA REIS SCHNEIDER - ES017553 EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF011841 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE e MARISE MOREIRA RANGEL contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da falta de comprovação do dissídio. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.089-3.090): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAO EM RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Nos termos dos artigos 255 e 266 do Regimento Interno desta Corte, a comprovação do dissídio jurisprudencial, autorizador do manejo dos embargos de divergência, reclama, entre outros requisitos, a juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas (permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal) ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.366.025/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16.09.2013, DJe 23.09.2013; AgRg nos EAREsp 83.188/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.07.2013, DJe 01.08.2013. 1.1. Não se tratando de hipótese de dissídio notório, revela-se inviável a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade alusivos aos embargos de divergência. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.197-3.198). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, 22, I, 93, IX, 93, I, "a" e 105, III, "a" da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta (fl. 3.234): [...] absoluta ausência de fundamentação e da prolação dos vv. acórdãos pela col. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça após a interposição dos necessários Embargos de Declaração em que se buscou a sanação de vícios internos, notadamente acerca da sua fundamentação baseada apenas em normas regimentais (artigos 255 e 266 do RISTJ), em detrimento e total contrariedade ao disposto às aplicáveis normas processuais de regência Alega que o indeferimento liminar dos embargos de divergência, mantido em agravo interno, fundado apenas em normas regimentais do STJ, "desconsiderando por completo legislação federal vigente, aplicável na espécie e em sentido contrário" (fl. 3.241). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 3.214): Isso porque, o decisum embargado não possui qualquer vício a ser sanado pela via dos aclaratórios, uma vez que esta eg. Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, por unanimidade de votos, de maneira fundamentada, se posicionou pela inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão do não atendimento aos requisitos previstos nos arts. 255 e 265 do RISTJ, no caso, os embargantes não procederam à juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. Na oportunidade, foram citados os seguintes precedentes: AgInt nos EDv nos EAREsp 1632769/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/10/2021, DJe 18/10/2021; AgInt nos EAREsp 1632618/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2021, DJe 13/09/2021; AgRg nos EREsp 1.366.025/PA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 16.09.2013, DJe 23.09.2013; AgRg nos EAREsp 83.188/PR, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.07.2013, DJe 01.08.2013. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Apensado ao processo 5023074-58.2022.8.08.0024

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARISE MOREIRA RANGEL em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNELLA RANGEL SERRAO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON MISSAGIA SERRAO em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALOR INVESTIMENTOS - AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS S/S LTDA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA COSTA CORREA em 27/08/2025 23:59.

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