Habeas Corpus 0210541-17.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0210541-17.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0210541172024300000020250704164738

04/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 601930/2025

01/07/2025, 14:01

Protocolizada Petição 601930/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

01/07/2025, 13:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025 Petição Nº 495309/2025 - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no

12/06/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/06/2025, 02:00

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 12/06/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte RODRIGO CORREA GODOY, Dr(a) RODRIGO CORREA GODOY, OAB/SP sob nº 196109.

10/06/2025, 17:34

Recurso extraordinário de WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS admitido - Petição Nº 2025/00495309 - AgRg no RE nos EDcl no AgRg HC 921006

10/06/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0495309 - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 921006 - Publicação prevista para 12/06/2025

10/06/2025, 17:10

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 516256/2025

06/06/2025, 11:41

Protocolizada Petição 516256/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/06/2025

06/06/2025, 09:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com agravo regimental e com certidão de fls. 2980

05/06/2025, 16:28

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 495309/2025

02/06/2025, 11:01

Protocolizada Petição 495309/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 02/06/2025

02/06/2025, 10:47

Documentos

Despacho

•13/08/2025, 00:08

Outras Peças

•13/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no HC 921006/SP (2024/0210541-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA GODOY - SP196109 ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270 DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.857-2.858): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. TEMA NÃO EXAMINADO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRONÚNCIA QUE SE BASEIA APENAS EM ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus n. 720.106, impetrado pela defesa anteriormente ao presente writ, foi julgado prejudicado diante da condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, de modo que a matéria relativa à nulidade da pronúncia não foi examinada por esta Corte. 2. Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos. 3. Na hipótese, verifica-se que a Corte local, ao anular o julgamento do Tribunal do Júri a que submetido o paciente, considerou, expressamente, que não há elementos produzidos sob o crivo do contraditório que sustentem a descrição fática apresentada na denúncia. Portanto, se os elementos que embasaram a condenação, produzidos exclusivamente em sede inquisitorial, são insuficientes para tanto, tampouco são hábeis para sustentar a pronúncia. 4. O acórdão que pronunciou o paciente, por se basear exclusivamente em elementos da fase policial que não foram confirmados em juízo, violou frontalmente o art. 155 do CPP, motivo pelo qual a ordem deve ser concedida para despronunciar o paciente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.896-2.901). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVIII, c e d, da Constituição Federal e a existência de repercussão geral da matéria tratada. Defende, em síntese, que a decisão de pronúncia não poderia ser revista depois do julgamento popular, mormente depois de já ter sido alvo de impugnação recursal. Afirma que "a decisão dos jurados é a última palavra sobre o mérito da imputação colocada em julgamento, não podendo ser alterada ou substituída pelo juiz ou tribunal de apelação" (fl. 2.914). Pondera (fl. 2.915): [...] tendo os jurados afirmado que os crimes pelos quais os acusados foram pronunciados ocorreram, ou se consegue demonstrar manifesto error in judicando, e pode-se determinar a realização de novo julgamento, ou a decisão deve ser mantida. O que não se pode admitir, a partir do julgamento pelo Júri, é que se procure, pela via recursal, e muito menos pelo manejo de habeas corpus, a anulação da pronúncia, seja porque já houve preclusão da discussão, seja porque os próprios jurados já afirmaram a ocorrência dos crimes e a autoria, sendo soberanos no papel de julgar o mérito do caso a eles levado. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 2.924-2.932 e 2.933-2.937. É o relatório. 2. O STF, ao julgar o RE n. 593.443-RG/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema n. 154 do STF): Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “c”). O acórdão foi assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RE. QUESTÃO SUPERADA. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE TOLHIMENTO DE PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROVAR A ACUSAÇÃO, MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PROCEDIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR, EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVIII, E 129, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Havendo a Corte, por meio de seu Plenário Virtual, reconhecido a repercussão geral do tema constitucional debatido nos autos, deve prosseguir no julgamento de mérito da causa. II – Para se chegar à conclusão contrária à do acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. III – Decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa causa, não viola a cláusula constitucional de monopólio do poder de iniciativa do Ministério Público em matéria de persecução penal e tampouco transgride o postulado do juiz natural nos procedimentos penais inerentes ao Tribunal do Júri. III – Recurso extraordinário não provido. (RE n. 593.443, relator para o acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 6/6/2013, DJe de 22/5/2014.) No caso, ao examinar a controvérsia, este Superior Tribunal assim se manifestou (fls. 2.858-2.863): Com efeito, a decisão monocrática foi proferida sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 2778/2786): Informa a defesa que o paciente foi pronunciado pela prática de homicídio e o cultação de cadáver. Da decisão, foi interposto recurso em sentido estrito, julgado improcedente, mantendo-se a pronúncia. Então, foi impetrado perante esta Corte o habeas corpus n. 720106 - sustentando a nulidade da decisão de pronúncia, por se basear exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial - que veio a ser julgado prejudicado diante da condenação do paciente pelo Tribunal do Júri. [...]. Busca-se, no presente caso, a despronúncia do paciente. Como é de conhecimento, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e até em oposição parcial ao que se produziu sob o contraditório judicial. Nesse sentido: (...) No caso, verifica-se que a Corte local, ao anular o julgamento do Tribunal do Júri a que submetido o paciente, considerou, expressamente, que não há elementos produzidos em contraditório que sustentem a descrição fática apresentada na denúncia (e-STJ fl. 2774). Confira-se, o teor do voto condutor do acórdão, no que ora pertine (e-STJ fls. 2771/2776): (...) Como se vê, a própria Corte local reconheceu que não houve a produção de elementos submetidos ao crivo judicial para embasar a condenação do paciente, que se apoiou, apenas, em elementos da fase policial - reconhecimento fotográfico e depoimentos testemunhais - que não foram confirmados em juízo, tampouco ratificados por outros meios de prova. Portanto, se os elementos que embasaram a condenação, produzidos exclusivamente em sede inquisitorial, são insuficientes para tanto, tampouco são hábeis para sustentar a pronúncia. Assim, o acórdão que pronunciou o paciente, por se basear exclusivamente em elementos da fase policial que não foram confirmados em juízo, violou frontalmente o art. 155 do CPP, motivo pelo qual a ordem deve ser concedida para despronunciar o paciente. A propósito: (...) Ademais, cumpre assinalar que: Configura perda da chance probatória, a inviabilizar a pronúncia, a omissão estatal quanto à produção de provas relevantes que poderiam esclarecer a autoria delitiva, principalmente quando a acusação se contenta com testemunhos indiretos e depoimentos colhidos apenas no inquérito (AgRg no AR Esp n. 2.097.685/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022), assim como na hipótese dos autos. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para despronunciar WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS, ora paciente. Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tem-se, portanto, caso de despronúncia de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa situação configura hipótese abarcada pelo mencionado Tema n. 154 do STF, de modo que a solução aplicada no acórdão impugnado não ofende o monopólio da ação penal pública (art. 129 da CF), tampouco os postulados do juiz natural (art. 5º, LIII, da CF) e da soberania do veredito do júri (art. 5º, XXXVIII, c, da CF), o que obsta o processamento do recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0210541172024300000020250704164738

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 601930/2025

Protocolizada Petição 601930/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/06/2025 Petição Nº 495309/2025 - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 12/06/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte RODRIGO CORREA GODOY, Dr(a) RODRIGO CORREA GODOY, OAB/SP sob nº 196109.

Recurso extraordinário de WANDERSON FERNANDO ALMEIDA SANTOS admitido - Petição Nº 2025/00495309 - AgRg no RE nos EDcl no AgRg HC 921006

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0495309 - AgRg no RE nos EDcl no AgRg no HC 921006 - Publicação prevista para 12/06/2025

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 516256/2025

Protocolizada Petição 516256/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO (Vice-Presidente) com agravo regimental e com certidão de fls. 2980

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 495309/2025

Protocolizada Petição 495309/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 02/06/2025

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