Cumprimento de sentença 0164765-47.2016.8.09.0051 - STJ

Cumprimento de sentença 0164765-47.2016.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1939589/GO (2021/0220008-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LINCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: DYOGO CROSARA - GO023523 RECORRIDO: MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A ADVOGADOS: CARLOS LEONARDO PEREIRA SEGURADO - GO025558 MARIA CAROLINA FEITOSA DE ALBUQUERQUE TARELHO - DF042139 RAFAEL CARDOSO VACANTI - DF059550 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.727): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DE MÉRITO NÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula n. 315 do STJ). 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.774-1.776). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, alega ter havido omissão acerca dos argumentos apresentados no agravo interno e nos embargos, que demonstrariam a impossibilidade de manutenção do entendimento da Súmula n. 315 do STJ após a entrada em vigor do NCPC, e consequente viabilidade da análise da tese a respeito da qual se alega divergência (sucessividade de adimplemento pré-estabelecida no contrato). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.732): [...] A Presidência do STJ indeferiu liminarmente os embargos de divergência diante da incidência da Súmula n. 315 do STJ, porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, uma vez que concluiu pela impossibilidade de analisá-lo em vista da incidência da Súmula n. 283 do STF (fls. 1.659-1.660). De fato, está correta a aplicação da Súmula n. 315 do STJ. A tese a respeito da qual se alega divergência (tese de sucessividade de adimplemento pré-estabelecida no contrato) não foi objeto de exame pelo acórdão embargado, porquanto não foi conhecida em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF. Assim, não tendo o acórdão embargado emitido tese alguma a respeito da questão objeto de divergência, do que trata o acórdão paradigma, não há como reconhecer presente similitude fático-jurídica apta a justificar o cabimento dos embargos de divergência. Nesse sentido, os seguintes precedentes:[...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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