Processo 0824023-38.2017.8.23.0010 - STJ

Processo 0824023-38.2017.8.23.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2607339/RR (2024/0095541-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FATIMA MARTINS GARCIA SATO RECORRENTE: OSCAR NOBUSHIRO SATO ADVOGADOS: MARIA DO ROSÁRIO ALVES COÊLHO - RR000300N MARIA DO ROSARIO ALVES COELHO - RR000300 RAFAELL SANTOS REINBOLD - RR001241 RECORRIDO: LUIZ LINS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: GLAUCEMIR MESQUITA DE CAMPOS - RR001017N DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 787): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico). 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 824-827). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, alega ter havido negativa de prestação jurisdicional, e omissão acerca dos argumentos trazidos no agravo interno de que seria inaplicável o óbice sumular utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, pois teria impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Solicita, nas razões do recurso, a concessão da assistência judiciária gratuita. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 880 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 789): Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão impugnada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, pois FATIMA e outro, na ocasião, não refutaram, de forma arrazoada, os óbices da incidência da Súmula n.º 7 do STJ e da deficiência de cotejo analítico. E isso não fez porque, nas razões do seu agravo em recurso especial, somente se limitou a repisar as razões do recurso especial. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, em agravo no recurso especial, a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido óbice deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. Por outro lado, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a deficiência no cotejo analítico, cabe à parte comprovar que o realizou demonstrando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos enfrentados, nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que não se verificou no caso concreto. Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ:[....] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 826): O acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório nem tampouco apresentou erro material, tendo concluído que deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, anteriormente manejado, em virtude da ausência de impugnação ao fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Na hipótese, o acórdão recorrido abordou todos os pontos suscitados, de forma clara, decidindo a questão com base no entendimento desta Corte no sentido de se incidir a Súmula nº 182 do STJ, considerando a inexistência de demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão agravada no que tange a incidência da Súmula n.º 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico. Confira-se:[...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LINS DE ALBUQUERQUE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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