Cumprimento de sentença 5015054-77.2012.4.04.7201 - STJ

Cumprimento de sentença 5015054-77.2012.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1957865/SC (2021/0223419-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CAMILLE MELNICK DE OLIVEIRA TONATTO OUTRO NOME: CAMILLE DELISIEUX MELNICK DE OLIVEIRA ADVOGADOS: WILLIAN MEDEIROS DE QUADROS - SC025792 ANTÔNIO FERNANDO DO AMARAL E SILVA - SC029088 CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796A PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495 RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: PAULA ADRIANA BIM FADE ADVOGADO: LUCAS DE CARVALHO KERBER - SC030733 INTERESSADO: MUNICIPIO DE BARRA VELHA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: EMERSON LUIZ MELNICK DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.627): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados e tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.667-1.674). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a área estava consolidada pela ocupação humana quando foi ajuizada a ação civil pública e que a parte recorrente possuía, naquele momento, a casa no local há 30 anos. Salienta que a pretensão está prescrita, não cabendo falar-se em reparação de eventuais danos ambientais. Sustenta que o órgão julgador, no âmbito do STJ, não se pronunciou sobre as teses defensivas em sede de recurso especial, recusando ir ao mérito do recurso, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.628-1.630): Conforme reportado no decisório agravado (fl. 1.574), cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Município de Barra Velha, Fundação do Meio Ambiente – Fatma, Camille Delesieux Melnick de Oliveira Oenning (ora agravante) e outros pleiteando a condenação dos réus a diversas obrigações de fazer e não fazer, bem como à indenização por danos ambientais decorrentes de edificação em área de proteção ambiental e terreno de marinha. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o feito sem resolução de mérito na parte em que o Parquet postulou indenização pela tutela de direitos coletivos (fls. 799/828). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu parcial provimento à apelação do Ibama, apenas para fins de prequestionamento, e negou provimento às apelações do MPF e dos demais réus, ressaltando a jurisprudência desta Corte Superior de possibilidade de cumulação de condenações de obrigações de fazer e não fazer e pecuniária, mas somente quando houvesse necessidade de complementação por insuficiência de uma delas. Pois bem, depois dessa introdução, reafirma-se que a questão relacionada à prescrição (art. 1º da Lei n. 9.873/1999) somente foi suscitada na peça de recurso especial, não tendo sido objeto de declaratórios (nem sequer interpostos), tampouco do recurso de apelação (fls. 887/914), situação que, além de retirar a oportunidade de debate pelas instâncias ordinárias, garantindo o prequestionamento da matéria, caracteriza indevida inovação recursal. (...) De igual modo, reitera-se que as matérias constantes dos arts. 400 do CPC/1973; 3º e 14 da Lei n. 6.938/1981; 2º, I, IV, VI, b e g, XII e XIV, e 4º, V, c, q, t, u, e VI, § 1º, da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) não foram apreciadas pela instância judicante de origem (fls. 1.026/1.038), tampouco foram opostos embargos declaratórios pela ora recorrente para suprir eventual omissão. Com efeito, ausente o requisito do prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso especial sob esses aspectos. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria - TRF4

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 274/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N. 1050/2025

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(52)