Habeas Corpus 0060862-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0060862-06.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 179484/2025

06/03/2025, 15:36

Protocolizada Petição 179484/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/03/2025

06/03/2025, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/02/2025

28/02/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/02/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983924/PE (2025/0060862-9) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: JOAO CLETO NUNES GODE ADVOGADO: JOÃO CLETO NUNES GODÊ - PE048062 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: DAVID BEZERRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de David Bezerra da Silva – condenado por homicídio qualificado –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (fls. 16/36), não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria da pena – na condenação proferida na Ação Penal n. 0000019-90.2015.8.17.1340 (fls. 11/15, da 1ª Vara da comarca de São José do Egito/PE) – especificamente com o afastamento da valoração negativa da circunstância do crime, que foi considerada desfavorável com base em elementos inidôneos, como a utilização de jaqueta e capuz (fls. 3/5). Do atento exame dos autos, observo que a via eleita foi indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado em 27/9/2021 (conforme informações do endereço eletrônico do Tribunal estadual), o que afasta a competência desta Corte Superior para análise do pleito. Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois o vetor circunstâncias do delito foi negativado em razão da maior reprovabilidade do modus operandi delitivo – a saber: a utilização de instrumentos como capuz, roupa preta e jaqueta, que dificultaram a identificação do autor, demonstrando uma estratégia incomum nesses crimes (fl. 24) –, com fundamento em elementos concretos dos autos. Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/02/2025, 00:00

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 28/02/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte JOAO CLETO NUNES GODE, Dr(a) JOAO CLETO NUNES GODE, OAB/PE sob nº 048062.

26/02/2025, 13:58

Indeferida a petição inicial

26/02/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/02/2025

26/02/2025, 13:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

25/02/2025, 09:42

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

25/02/2025, 08:30

Protocolizada Petição (originária) em 24/02/2025

24/02/2025, 11:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2025, 13:00