Conflito de Competência 0065157-86.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0065157-86.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 25/06/2025

25/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 502023/2025

03/06/2025, 14:51

Protocolizada Petição 502023/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

03/06/2025, 14:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

30/05/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 01:20

Expedição de Ofício nº 006391/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

28/05/2025, 18:21

Expedição de Ofício nº 006405/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE comunicando decisão

28/05/2025, 18:21

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE.

28/05/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

28/05/2025, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

23/05/2025, 07:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

22/05/2025, 20:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 461218/2025

22/05/2025, 20:36

Protocolizada Petição 461218/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2025

22/05/2025, 20:18

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve resposta da 28A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE com relação às informações solicitadas por malote digital em 27/2/2025 e reiteradas em 1/4/2025.

22/04/2025, 09:58

Documentos

Ofício

•28/05/2025, 18:23

Ofício

•28/05/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211720/RJ (2025/0065157-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: VIRTU RIO 04 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380 TACIANA DE ALMEIDA BONFIM - PE034805 GUILHERME WANDERLEY AMORIM - PE049296 GABRIELA ROMEIRO DE MELO SOARES - PE054062 GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTÔRIO CANTO - PE025000 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ INTERESSADO: FELIPE PINTO JOGAS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO VIRTU RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL suscita conflito positivo de competência, com pedido de liminar, indicando como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE – PE e o JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO – RJ. A suscitante informa que ingressou com pedido de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 3/7/2023 pelo JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE, determinando-se a suspensão de todas as ações e execuções em trâmite contra a empresa. Relata que (e-STJ fls. 8/9): Urge ressaltar que, o credor pretende, no cumprimento de sentença, receber o saldo remanescente de R$ 37.011,86 (trinta e sete mil e onze reais e oitenta e seis centavos), que corresponde ao valor total do débito atualizado até março de 2021 [doc.09 – vide fls. 368]. Em razão do não pagamento da dívida, o Juízo Suscitado determinou a penhora online em desfavor da ora Suscitante, na tentativa de satisfazer o credor [doc.09- fls 380], tendo sido bloqueado, naquela ocasião, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), consoante extrato do SISBAJUD anexo [DOC.10], o qual encontra-se à disposição do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional Da Barra Da Tijuca Da Comarca Do Rio De Janeiro/RJ [doc.09 – fls. 394]. Diante disso, a Suscitante atravessou petição [DOC.11], informando acerca do ajuizamento da Recuperação Judicial e pleiteou em suma pela suspensão da execução, a revogação/cancelamento de qualquer ato constritivo e/ou expropriatório dela advindo, bem como o reconhecimento da incompetência do Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca da Comarca Do Rio De Janeiro/RJ. Em seguida, a ora Suscitante atravessou petição requerendo o imediato desbloqueio dos valores constritivos, tendo em vista a inequívoca sujeição do crédito objeto da ação executiva aos efeitos da recuperação judicial [DOC.12], uma vez que torna-se inadequado seu recebimento por via diversa ao processo recuperacional. No entanto, no delinear do feito, o Juízo Suscitado determinou a expedição do MANDADO DE PAGAMENTO dos valores oriundos da penhora de ativos financeiros na conta bancária da Suscitante (...) Sustenta que apenas o Juízo universal tem competência para adotar medidas que afetem o patrimônio e os créditos da recuperação judicial. Afirma que o crédito perseguido está relacionado na lista de credores quirografários. Postula, em caráter liminar, sejam suspensos (e-STJ fls. 19/20): [...] os efeitos das decisões proferidas pelo Juízo Suscitado que determinou a liberação de valores em favor do Credor, ato contínuo, [i] FIXAR a competência do Juízo Universal da Seção “A” da 28ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, único competente para decidir sobre questões que afetam o patrimônio e os negócios jurídicos do Grupo de empresas da Suscitante, empresas em Recuperação Judicial, para, desta forma, e, [ii] DETERMINAR que o Juízo Suscitado da 6ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca da Comarca Do Rio De Janeiro/RJ se abstenha de efetuar quaisquer atos de constrição e/ou expropriação em face dos bens e ativos da Suscitante; No mérito, pede o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa. É o relatório. Decido. Encontram-se presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que autoriza a concessão da liminar. O perigo de dano decorre do risco de a constrição de bens interferir no processo de recuperação judicial da sociedade empresária. A probabilidade do direito também está demonstrada. Com efeito, há precedentes específicos, nos quais a Segunda Seção desta Corte Superior firmou seu entendimento sobre a competência do juízo da recuperação para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação, in verbis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao juízo da recuperação judicial exercer o controle dos atos constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa, aferindo a essencialidade dos bens para seu reerguimento. 2. Os estreitos limites do conflito de competência não autorizam discutir a natureza do crédito - se concursal ou extraconcursal -, devendo o debate ocorrer nas vias e recursos próprios. 3. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 194.397/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SISTEMA COOPERADO. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA COOPERATIVA, RECONHECIDA COMO ATIVO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o "Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação" (AgInt nos EDcl no CC 176.040/GO, 2ª Seção, DJe 09/12/2021). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 187.061/AL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/2/2023, DJe de 1/3/2023.) Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada, para suspender o prosseguimento dos atos restritivos, constritivos e alienatórios que afetem diretamente o patrimônio da suscitante, VIRTUO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referentes ao processo n. 0000638-90.2017.8.19.0209, até o julgamento deste conflito. Simultaneamente, designo o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para resolver, em caráter provisório, as questões urgentes (manutenção ou desconstituição de penhoras e arrestos, levantamento de valores, desbloqueios, etc.) relacionadas a medidas constritivas de bens da empresa em recuperação. Oficie-se, com cópias da inicial do conflito de competência e da decisão liminar, aos Juízos suscitados com urgência, comunicando o teor da presente decisão e requisitando o seguinte: (i) ao JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO – RJ, cópia da petição inicial, da sentença, da execução, de eventuais embargos, de decisões e acórdãos que determinaram a constrição do patrimônio da devedora e respectivas certidões de cumprimento, autos e termos de penhora e avaliações, além de outros documentos que entender pertinentes, (ii) ao JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE, cópia da decisão de processamento da recuperação, do plano e da decisão de homologação, informações sobre a existência de decisão nos autos da recuperação judicial quanto à natureza do crédito perseguido no processo n. 0000638-90.2017.8.19.0209, eventual inclusão do crédito no plano, bem como sobre o andamento da recuperação, e cópia das referidas decisões, além de outros esclarecimentos que entender pertinentes. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para parecer. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 502023/2025

Protocolizada Petição 502023/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 006391/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DA BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ comunicando decisão

Expedição de Ofício nº 006405/2025-CPPR ao (à)JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE comunicando decisão

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 461218/2025

Protocolizada Petição 461218/2025 (PET - PETIÇÃO) em 22/05/2025

Juntada de Certidão : Certifico que, até o momento, não houve resposta da 28A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE com relação às informações solicitadas por malote digital em 27/2/2025 e reiteradas em 1/4/2025.

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