Habeas Corpus 0063989-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0063989-49.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984436/RS (2025/0063989-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ALBERTO MILNICKEL RUTTKE ADVOGADOS: ALBERTO MILNICKEL RUTTKE - RS097344 FABIANE DA ROSA CAVALCANTI - RS095937 AMANDA ROSA MARQUES - RS125157 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: VITORIA WAIER KRAUS CORRÉU: AIRTON BELMIRO PRESTES CORRÉU: BARBARA CAROLINE BECK CORRÉU: CASSIO BOMBARDELLI BERNARDES CORRÉU: CLACI MIRIAN WAIER CORRÉU: JEAN CARLOS SANTOS DA COSTA CORRÉU: MARCELO DA SILVA JAQUES CORRÉU: ODAIR PINHEIRO DOS SANTOS CORRÉU: VALDEMAR KRAUS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VITORIA WAIER KRAUS em que se aponta como aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5034658-81.2025.8.21.7000/RS). Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 2, § 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013, e 1º, § 1º, I, e § 4º, da Lei n. 9.613/98. Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Sustentam que o indeferimento do pedido defensivo de acesso ao conteúdo integral dos celulares apreendidos causa inafastável prejuízo, além de limitação do acesso às provas e cerceamento de defesa. Aduzem também que os aparelhos celulares da paciente não foram submetidos a perícia de extração de dados. Requerem, assim, em suma, a suspensão da tramitação da ação penal originária, concedendo-se a ordem para determinar o imediato acesso ao conteúdo dos celulares apreendidos com a paciente e, ainda, a incorporação das 35 (trinta e cinco) mídias aos autos. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). [...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00