Procedimento Comum Cível 1048216-83.2018.8.26.0053 - STJ

Procedimento Comum Cível 1048216-83.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2042458/SP (2021/0397157-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A ADVOGADOS: MARCO ANTONIO DACORSO - SP154132 ALANA ANGÉLICA FERREIRA BRAGA - SP323293 VICTÓRIA GENTIL - SP428254 AGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP ADVOGADO: GUILHERME CAVALCANTI - SP430328 DECISÃO Em análise, agravo interposto por CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. contra a decisão vista às fls. 847-848, por meio da qual o recurso especial interposto pelo ora recorrente foi inadmitido. O agravante sustenta, em síntese, que o recurso não está pautado em fatos controvertidos e que não depende da interpretação de cláusulas contratuais, "até porque o feito foi julgado sem dilação probatória", pretendendo a análise de questões de direito. Reitera os argumentos do recurso especial, acrescentando que basta a conferência da documentação, cujo conteúdo, autenticidade e forma são incontroversos, para analisar a pretensão recursal. Prossegue afirmando que apontou, específica e claramente, a divergência de interpretação de artigos de leis federais, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados e pede o provimento do recurso. Contraminuta às fls. 917-933. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. O agravante se insurge contra a decisão por meio da qual o recurso especial interposto pelo ora agravante não foi conhecido, diante das orientações contidas nos enunciados das Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça, além da não atendimento do disposto no art. 1029, § 1°, do CPC no art. 255, § 1°, do RISTJ. O recurso não merece prosperar. Na origem, o Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora recorrente, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação ajuizada em face da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP. A controvérsia, delimitada pelo Tribunal de origem, consiste no exame da licitude de ato administrativo pelo qual foi cominada multa à autora/apelante, por descumprimento de disposição de contrato administrativo firmado entre as partes, tendo por objeto várias prestações, dentre as quais, a entrega da obra "SP-300-02070209 - Recuperação de Acessos (SPA) - 176/300 - Laranjal Paulista". O Tribunal dirimiu a controvérsia a partir do cotejo específico dos elementos probatórios, concluindo que "a notificação foi instruída com documentos suficientes à identificação da infração e do contexto em que se deu a sua apuração, de forma a permitir à concessionária o amplo exercício da defesa" (fl. 707); e que, "tendo em vista que sequer existia obra a ser vistoriada em 09/05/2011, o Relatório de Obras que acompanhou a notificação se revela suficiente para atender às exigências constantes do item 2.2.1 do anexo 11, do contrato celebrado" (fl. 708). Também concluiu que "é incontroverso que a inobservância de prazos para entrega de obras, ainda que não prevista expressamente no subitem relativo à implementação e execução das obrigações, constitui infração contratual, porque representa descumprimento das diretrizes, normas e obrigações estabelecidas na avença" (fl. 710), confirmando a caracterização da infração contratual. Além disso, sobre a motivação do ato administrativo, registrou o aresto que "admite-se que o administrador público, ao fundamentar suas decisões, faça referência a outra decisão ou parecer, desde que este integre o ato decisório", afastando a alegação segundo a qual o Diretor de Investimento apenas reproduziu pareceres anteriores, supostamente sem análise crítica. Assim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ, não bastando para afastar essa conclusão a alegação a partir da qual bastaria conferir a documentação juntada aos autos. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Vale destacar, por pertinente, que o reexame do conjunto fático-probatório da causa obsta a admissão do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela c do permissivo constitucional (STJ - AgRg no AREsp: 582345 RS 2014/0235790-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2014). Isso posto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/02/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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