Recurso Especial 0052086-57.2018.8.03.0001 - STJ

Recurso Especial 0052086-57.2018.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

07/05/2026, 12:01

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2691774)

07/05/2026, 11:20

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2026 Petição Nº 994221/2025 - AgInt nos EDcl no

06/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2026, 01:00

Conheço do agravo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA para determinar sua autuação como Recurso Especial - Petição Nº 2025/00994221 - AgInt nos EDcl AREsp 2691774

04/03/2026, 16:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0994221 - AgInt nos EDcl no AREsp 2691774 - Publicação prevista para 06/03/2026

04/03/2026, 16:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

27/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1158823/2025

27/11/2025, 15:11

Protocolizada Petição 1158823/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 27/11/2025

27/11/2025, 14:56

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 20/10/2025 Petição Nº 994221/2025 -

20/10/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/10/2025, 01:21

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 994221/2025. Publicação prevista para 20/10/2025)

16/10/2025, 08:00

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 994221/2025

15/10/2025, 20:21

Protocolizada Petição 994221/2025 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/10/2025

15/10/2025, 20:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2025 Petição Nº 201549/2025 - EDcl

24/09/2025, 00:35

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/03/2026, 16:40

DECISÃO TERMINATIVA

•22/09/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2691774/AP (2024/0256871-2) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ADVOGADOS: MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA - SP208425 DANIELLA ZAGARI GONCALVES - SP116343 AGRAVADO: ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO: MANUELA ALMEIDA REZENDE CAMPOS - AP004592B DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por REDEFLEX COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELEFONIA LTDA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Da ausência de negativa de prestação jurisdicional Quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não há nulidade por omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Para justificar a alegada negativa de prestação jurisdicional, assim fundamenta a parte recorrente, em síntese (fls. 2286-2287): Nessa hipótese, há de se reconhecer que alguns dos fundamentos arguidos pela Recorrente, mesmo sendo objeto de reiteradas manifestações nos autos e de oposição de Embargos de Declaração, não foram objeto de apreciação expressa pelo E. Tribunal a quo. fim de viabilizar o indispensável prequestionamento autorizador do acesso a essa Colenda Corte, a Recorrente apresentou Embargos de Declaração, nos termos das Súmulas STJ 98 e 211 e Súmulas STF 282 e 356, demonstrando que o v. acórdão recorrido foi obscuro à medida que desconsiderou que (i) a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não se caracteriza como hipótese de incidência do ICMS (DIFAL ou próprio) sob qualquer circunstância, não havendo lastro jurídico para que seja feita ressalva à não incidência em questão e (ii) a legislação assegura ao contribuinte o direito de recuperar os valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura do Mandado de Segurança. O E. Tribunal a quo rejeitou os declaratórios em questão, por considerar genericamente inexistentes os vícios arguidos, deixando de se manifestar sobre importantes argumentos suscitados pela Recorrente. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fl. 2152): Dessa maneira, consolidou-se o entendimento de que, tratando-se de simples transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro de mesma titularidade, não há incidência de ICMS. Na hipótese dos autos, embora a embargante não tenha apontado à prática de ato concreto pela autoridade coatora, o seu objetivo é cessar a conduta da autoridade fiscal que continua a exigir o recolhimento do imposto com base em fatos e circunstâncias que, segundo posicionamento dos Tribunais Superiores, não constitui fato gerador, o que caracteriza uma ameaça concreta ao direito subjetivo da embargante. Nessas situações, a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça é no sentido de ser cabível o mandado de segurança preventivo, para que se coíba a autuação de empresas pela fiscalização tributária estadual, em razão do deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular (STJ - AgRg no AgRg no recurso em mandado de segurança n" 30.616 - AC 2009/0196434-4 - T2 - Segunda Turma - Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Publicado em DJe 29/11/2010). O que toma a premissa de impetração do mandamus contra lei em tese equivocada, pois a suposta tributação indevida sustentada pelo embargante configura violação concreta aos seus direitos subjetivos, onde a segurança pleiteada visa justamente evitar a incidência futura, não existindo incerteza e tampouco abstração e generalidade no pleito. Razão pela qual imperioso atribuir efeitos infringentes ao presente embargos de declaração, para reconhecer o equívoco na fundamentação do acórdão, alterando, assim, o deslinde do julgado. Quanto ao direito pleiteado, às provas colacionadas aos autos - notas fiscais e os respectivos comprovantes de pagamentos do imposto destacado, demonstram que a embargante promove o deslocamento físico de ativos imobilizado entre suas empresas, assim como, a ocorrência do pagamento de tributo gerado com a operação, nos termos da Lei n" 400/97 e Decreto n" 2.269/98 — RICMS/AP. Demonstrando acerto a segurança concedida pelo juízo a quo, quando reconheceu a impossibilidade de tributação em razão do deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da embargante. Já em relação ao pleito de restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, conforme entendimento do STF, consubstanciado nas Súmulas 269 e 271: [...] Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, imprimindo-lhes efeitos infringentes, para fins de modificar o acórdão #117 e, por consequência, dar parcial provimento à remessa necessária, para reformar em parte a sentença proferida, determinando que o Estado do Amapá se abstenha de exigir o ICMS na hipótese de deslocamento físico de mercadorias entre as empresas de propriedade da impetrante, desde que não se configure ato mercantil e sem prejuízo a fiscalização da Receita Estadual à apuração da regularidade fiscal. Prejudicado o apelo voluntário do Estado do Amapá. Em sede de julgamento de embargos de declaração, assim se manifestou a Corte recorrida (fls. 2233-2236): No tocante a “em que medida seria juridicamente viável a ressalva feita ao reconhecimento do direito líquido e certo de o Embargante não se sujeitar ao recolhimento de ICMS” o acórdão foi claro ao dispor que, “em agosto de 1996, o STJ editou a súmula 166, estabelecendo que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte””. E mais, dispôs que após a edição da Súmula n° 166 do STJ, sobreveio a Lei Complementar n° 87/96, que, no art. 12, I, prevendo que o fato gerador do imposto ocorreria no momento “da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, contrapondo-se ao entendimento sumulado. Assim seguiu a fundamentação do acórdão embargado: [...] Já em relação à alegação de obscuridade no tocante ao pleito de restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, o acórdão mais uma vez foi cristalino ao dispor que: “o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, conforme entendimento do STF, consubstanciado nas Súmulas 269 e 271: Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Alegação de violação a dispositivos constitucionais Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. Súmula 211 do STJ No que diz respeito à alegação de violação aos arts. 9º, I, 97, I, 165, I e 168, I, do CTN; 2º da Lei 9.784/99; 884 do CC; 3º, 11, 141, 371, 926, 927, III e IV, do CPC; 6º do DL 4.657/1942; 6º da LINDB; e 1º da Lei 12016/2009, o recurso especial não merece prosperar. Em que pese a irresignação da parte recorrente, o exame dos autos revela que a matéria contida nos referidos artigos, apontados como violados, não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Dessa forma, não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende afrontado. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, inarredável a compreensão de que não houve prequestionamento a respeito de referidas teses jurídicas, atraindo a aplicação da Sumula 211 do STJ. A propósito, no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA. 1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2. O óbice da Súmula 343 do STF deve ser afastado, porquanto, antes do trânsito em julgado da sentença rescindenda, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já era pacífica quanto ao entendimento de que a CDA não é nula em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, devendo prosseguir a execução pelo decote do eventual excesso. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.942.612/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). Súmula 568 do STJ Quanto ao mais, verifico que as conclusões alcançadas pela Corte de origem estão em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ. A respeito da controvérsia versada nos autos, assim decidiu o Tribunal recorrido: Quanto ao direito pleiteado, às provas colacionadas aos autos - notas fiscais e os respectivos comprovantes de pagamentos do imposto destacado, demonstram que a embargante promove o deslocamento físico de ativos imobilizado entre suas empresas, assim como, a ocorrência do pagamento de tributo gerado com a operação, nos termos da Lei n" 400/97 e Decreto n" 2.269/98 — RICMS/AP. Demonstrando acerto a segurança concedida pelo juízo a quo, quando reconheceu a impossibilidade de tributação em razão do deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da embargante. Já em relação ao pleito de restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, o mandado de segurança não é a via adequada para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, conforme entendimento do STF, consubstanciado nas Súmulas 269 e 271: Com efeito, este é o entendimento do STJ envolvendo as matérias discutidas nos autos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIGIDEZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CONSISTENTE NA EXIGÊNCIA DE NOTA FISCAL DOS BENS. IRRELEVÂNCIA INEXISTÊNCIA, EM TESE, DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS). FATOR VIABILIZADOR DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 194, DO CTN. ACÓRDÃO FUNDADO EM LEI LOCAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. [...] 8. Deveras, é certo que: (i) "o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS", máxime em se tratando de remessa de bens de ativo imobilizado, "porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade" (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.125.133/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.08.2010, DJe 10.09.2010), ratio igualmente aplicável ao deslocamento de bens de uso e consumo; e (ii) o artigo 122, do CTN, determina que "sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto". 9. Nada obstante, subsiste o dever instrumental imposto pelo Fisco Estadual com o intuito de "levar ao conhecimento da Administração (curadora do interesse público) informações que lhe permitam apurar o surgimento (no passado e no presente) de fatos jurídicos tributários, a ocorrência de eventos que tenham o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, além da extinção da obrigação tributária" (Maurício Zockun, in "Regime Jurídico da Obrigação Tributária Acessória", Ed. Malheiros, São Paulo, 2005, pág. 134). 10. Isto porque, ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais. [...] 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp n. 1.116.792/PB, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 166/STJ AO CASO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 927, IV, DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que "não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", mesmo na hipótese em que tais estabelecimentos estejam situados em diferentes estados. 2. A natureza da operação não configura simples deslocamento entre os estabelecimentos matriz e filial, por isso a tese geral contida na Súmula 166/STJ ("Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte") não é aplicável ao caso concreto, razão pela qual, nesta hipótese, não há que se falar em violação ao art. 927 do CPC, tendo em vista a subsunção ao referido enunciado. 3. A jurisprudência desta Corte entende que "não é necessário aguardar-se o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do entendimento" (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.479.935/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.994.215/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. ORDEM DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II -Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante prescrevem as Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. [...] V - Agravo Interno improvido (AgInt no RMS n. 70.872/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILDIADE DE EXECUÇÃO DO JULGADO PARA OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS VIA PRECATÓRIO. VEDAÇÃO CONTIDA NAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, RESTABELECENDO O ACÓRDÃO DE ORIGEM. [...] 7. Todavia, não é cabível postular a execução do título judicial, a fim de se obter a restituição dos tributos recolhidos indevidamente nos dez anos que antecederam a impetração mediante precatório, haja vista que tal providência, acaso deferida, além de conferir efeitos patrimoniais pretéritos ao mandamus, o que esbarra na restrição estabelecida na Súmula 271/STF, implicaria também na utilização de mandado de segurança como substituto de ação de cobrança, o que é vedado pelo entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. 8. Vale ressaltar que tal entendimento não afronta a orientação contida na súmula 213/STJ, que garante ao contribuinte postular a declaração do direito à compensação tributária em sede de mandado de segurança (Súmula 213/STJ), nem tampouco com a orientação contida na súmula 461/STJ e consolidada pela Primeira Seção no julgamento do RESP 1.114.404/MG, que garante efetividade à sentença declaratória, consoante já decidiu esta Primeira Turma no seguinte julgado: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1616074/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021. 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao recurso especial do contribuinte, restabelecendo o acórdão de origem (EDcl no AgRg no REsp n. 1.176.713/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI ESTADUAL N. 14.244/2013. PRETENSÃO DE RETROAÇÃO DE PROMOÇÃO EFETIVADA EM 2012. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. I - Esta Corte orienta-se no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de ação de cobrança e tampouco produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, consoante dispõe as Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - A parte Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido (AgRg no RMS n. 48.768/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial se encontra prejudicada, tendo em vista que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea a, do permissivo constitucional, alcança a alínea c, no que tange à mesma matéria. Não é outro o entendimento de ambas as Turmas de direito público desta Corte Superior, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 10. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. [...] 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão (EDcl no AgInt no REsp n. 1.817.210/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/02/2025, 00:00