Procedimento Comum Cível 5001458-20.2019.8.24.0175 - STJ

Procedimento Comum Cível 5001458-20.2019.8.24.0175 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9899347, Subguia 5129824 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 167,49

03/04/2025, 09:15

Baixa Definitiva

28/03/2025, 00:17

Juntada de certidão

27/03/2025, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

27/03/2025, 01:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50340723420258240930

12/03/2025, 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

12/03/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

08/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/03/2025, 06:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

02/03/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/04/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 9899347, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5129824&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5129824</a>

02/03/2025, 16:51

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSINEI COSTA GONCALVES

02/03/2025, 16:51

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9899347 - R$ 167,49

02/03/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2025, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

01/03/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/02/2025, 06:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2025, 05:36

SENTENÇA

•19/07/2021, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801699/SC (2024/0443429-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ROSINEI COSTA GONCALVES ADVOGADOS: GUSTAVO PALMA SILVA - SC019770 STEPHANY SAGAZ PEREIRA - SC035218 DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA. EXTINÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS REFERENTES AO CONTRATO N. 031600011711 (ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EM ATENÇÃO AO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). REVISÃO POSSÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS AJUSTADOS NA AVENÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL CONTRATADO QUE SUPERARA DE FORMA DESPROPORCIONAL A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFENDIDA INVIABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESTE SENTIDO. REPETIÇÃO SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE REVELA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NA MESMA PROPORÇÃO. MODIFICAÇÃO PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) A CADA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). REQUISITOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1573573/RJ, J. 04-04-2017). MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 651/654). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 421 do Código Civil, sustentando, em síntese, que, as partes pactuaram livremente os termos do contrato em questão, devendo a taxa de juros firmada ser mantida. Alegou ainda que a revisão da taxa de juros contratada não pode considerar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, como único parâmetro para aferir eventual abusividade. É o relatório. Decido. Quanto ao contrato firmado, cabe averiguar sobre a possibilidade de revisão das cláusulas que fixaram os juros remuneratórios e, quanto aos juros remuneratórios, se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Inicialmente, quanto à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, tem-se que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.)[g.n] No que concerne à análise de abusividade dos juros remuneratórios pactuados, ao julgar o supramencionado recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009), a em. Min. relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de desproporcional discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (e-STJ, fl. 622): "No presente caso, verifica-se que os juros remuneratórios superam de forma desproporcional a taxa média de mercado (taxa média de 7,60% (sete vírgula sessenta por cento) a. m em janeiro 2017, enquanto contratados 22% (vinte e dois por cento) a. m), inexistindo outras circunstâncias que permitam esse descolamento em relação à média, como, por exemplo, "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e ao prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (REsp n. 1.821.182/RS, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, D Je 29-6-2022). Sobre o tema, a propósito: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de 10% (dez por cento) a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen" (TJSC, Apelação Cível n. 0009309-18.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2017). Nesse sentido, confira-se julgado da Segunda Câmara de Direito Comercial: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DECORRENTES DE CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 2,007% AO MÊS - TAXA MÉDIA DE MERCADO (JANEIRO/2012) NO PERCENTUAL MENSAL DE 1,66% - EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELOS CONTRATANTES - COMANDO IMPUGNADO CONSERVADO NO PONTO. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). "In casu", foi pactuada para o encargo taxa mensal de 2,007%, ao passo que a média de mercado à época era de 1,66%, a demonstrar a abusividade da rubrica, e o cabimento da devolução das quantias pagas a maior pelos demandados. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020, grifo acrescido). (...)" Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Isto posto, em razão da incidência do enunciado da Súmula supramencionada, na análise das mesmas matérias postas, obsta-se o exame do recurso pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, ficando prejudicada a verificação do dissídio jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. TABELIÃO DE NOTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 5. A incidência do enunciado da Súmula 83/STJ obsta a análise do recurso pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.156.511/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

—

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9899347, Subguia 5129824 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 167,49

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50340723420258240930

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSINEI COSTA GONCALVES

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 9899347 - R$ 167,49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

Todas as movimentações(69)