Habeas Corpus 0064408-69.2025.3.00.0000 - STJ

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 12/03/2025

12/03/2025, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 184673/2025

07/03/2025, 11:06

Protocolizada Petição 184673/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

07/03/2025, 10:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/03/2025

06/03/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984505/SP (2025/0064408-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: HUMBERTO FREITAS PEDRALINA ADVOGADO: HUMBERTO FREITAS PEDRALINA - SP357244 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE ALBERTO MATHEUS PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE ALBERTO MATHEUS PEREIRA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem do HC n. 2027100-22.2025.8.26.0000, mantendo o indeferimento do livramento condicional (Execução n. 7001007-70.2015.8.26.0554, DEECRIM 10ª RAJ – Sorocaba/SP). A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida no indeferimento do livramento condicional. Pede, em caráter liminar e no mérito, o deferimento do benefício (fls. 2/8). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal a quo manteve o indeferimento do benefício, afirmando que (fl. 44): [...] de rigor consignar que a análise do boletim informativo do paciente (fls. 21/33) evidenciou que possui ele histórico de faltas disciplinares (fl. 30); registro que houve abandono do retiro semiaberto, por não retorno da saída temporária no final do ano de 2013, tornando ao cárcere somente no dia 07 de junho de 2014; não bastasse, em gozo de livramento condicional, foi preso preventivamente (fl. 31). [...] O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a seguinte tese (Tema 1.161): A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. Assim, considerando a prática de faltas graves durante o cumprimento da pena, não demonstrado o constrangimento ilegal. À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/03/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

28/02/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2025

28/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 984505/SP (2025/0064408-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: HUMBERTO FREITAS PEDRALINA ADVOGADO: HUMBERTO FREITAS PEDRALINA - SP357244 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE ALBERTO MATHEUS PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025.

28/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

27/02/2025, 11:25

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

27/02/2025, 11:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

27/02/2025, 10:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

27/02/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 984505/SP (2025/0064408-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: HUMBERTO FREITAS PEDRALINA ADVOGADO: HUMBERTO FREITAS PEDRALINA - SP357244 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE ALBERTO MATHEUS PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 26/02/2025.

27/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/02/2025, 14:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/02/2025, 13:45

Protocolizada Petição (originária) em 25/02/2025

25/02/2025, 17:37

—