Habeas Corpus 0064213-84.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0064213-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 13:38

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 812262/2025

24/09/2025, 10:02

Protocolizada Petição 812262/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 02/09/2025

02/09/2025, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0064213842025300000020250714160022

14/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 637627/2025

10/07/2025, 17:11

Protocolizada Petição 637627/2025 (ConMed - PEDIDO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) em 10/07/2025

10/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 622000/2025

04/07/2025, 17:21

Protocolizada Petição 622000/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/07/2025

04/07/2025, 17:01

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/07/2025 Petição Nº 551239/2025 -

02/07/2025, 00:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025 Petição Nº 551239/2025 - RO no AgRg no

02/07/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

01/07/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 551239/2025. Publicação prevista para 02/07/2025)

30/06/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0551239 - RO no AgRg no HC 984469 - Publicação prevista para 02/07/2025

29/06/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00551239 - RO no AgRg HC 984469

29/06/2025, 11:10

Documentos

Outras Peças

•23/09/2025, 20:27

Outras Peças

•23/09/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984469/SC (2025/0064213-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: JHONATAN GOMES DE CASTRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JHONATAN GOMES DE CASTRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRIMADO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. DEMANDADO REINCIDENTE ESPECÍFICO E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE SOCIAL EVIDENCIADA. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA DE MULTA. PLEITEADA ADEQUAÇÃO. PERTINÊNCIA. QUANTIDADE DESPROPORCIONAL AO CÁLCULO UTILIZADO PARA DETERMINAR A SANÇÃO CORPORAL. ALTERAÇÃO IMPOSITIVA. REGIME PRISIONAL. ESTIPULAÇÃO DO MODO INICIALMENTE FECHADO. ABRANDAMENTO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA RECIDIVA DO AGENTE E SOPESAMENTO DESFAVORÁVEL DOS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto deixou de ser reconhecida a atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância, mesmo estando presentes os requisitos para a sua aplicação. Aduz, ainda, que a reincidência não poderia obstar a aplicação de referida benesse. Requer, em suma, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a aplicação do princípio da insignificância: Na espécie, o objeto material do crime de furto constitui-se em duas garrafas de uísque avaliadas em R$ 114,98 (fls. 9 do evento 1.1 do inquérito policial n. 5001674-95.2024.8.24.0533),cujo montante não representa valor superior 10% do salário mínimo vigente à época do fato, o qual totalizava R$ 1.412,00. Todavia, extrai-se da certidão de antecedentes criminais que repousam no evento 4 do inquérito policial n. 5001674-95.2024.8.24.0533 que o sentenciado é reincidente específico (autos n. 0002112-29.2017.8.16.0129), circunstância que impede a aplicação do invocado primado, pois demonstra a sua habitualidade delitiva e descaso com os comandos da lei. [...] Demais disso, o Togado a quo incrementou a reprimenda imposta ao acusado em razão de seus maus antecedentes, circunstância que igualmente caracteriza o alto grau de reprovabilidade da sua conduta social e, por conseguinte, também impede a aplicação do primado bagatelar à espécie. [...] Destarte, inviável a incidência do postulado da bagatela à hipótese sob exame (fls. 46/47, grifo meu). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, o princípio da bagatela pode ser afastado quando: a) o valor da res furtiva for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, independentemente da condição financeira da vítima; b) houver reiteração ou habitualidade no cometimento de crimes de natureza patrimonial ou maus antecedentes criminais por crimes de outra natureza, podendo ser consideradas ações penais em curso para caracterizar a habitualidade delitiva; e c) o crime for de furto qualificado. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 926.575/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 10.10.2024; AgRg no HC n. 882.046/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3.10.2024; AgRg no HC n. 925.508/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25.9.2024; AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 24.9.2024; AgRg no HC n. 925.164/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.9.2024; AgRg no HC n. 835.749/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.9.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024; AgRg no HC n. 921.477/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no HC n. 918.551/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no RHC n. 179.378/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4.9.2024; AgRg no HC n. 867.178/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no RHC n. 185.973/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 811.161/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.8.2023; AgRg no AREsp n. 2.258.620/RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 744.150/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9.3.2023. Além disso, segundo entendimento sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.205, "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Por fim, inexistente laudo de avaliação, torna-se impossível verificar se os bens furtados eram de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024). Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, porque o paciente é reincidente em crime patrimonial e possui maus antecedentes. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de OFÍCIO DO STF nº 812262/2025

Protocolizada Petição 812262/2025 (OfSTF - OFÍCIO DO STF) em 02/09/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0064213842025300000020250714160022

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 637627/2025

Protocolizada Petição 637627/2025 (ConMed - PEDIDO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) em 10/07/2025

Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 622000/2025

Protocolizada Petição 622000/2025 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 04/07/2025

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) em 02/07/2025 Petição Nº 551239/2025 -

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/07/2025 Petição Nº 551239/2025 - RO no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO) - PETIÇÃO Nº 551239/2025. Publicação prevista para 02/07/2025)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0551239 - RO no AgRg no HC 984469 - Publicação prevista para 02/07/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando remessa dos autos - Petição Nº 2025/00551239 - RO no AgRg HC 984469

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