Habeas Corpus 0004760-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0004760-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973878/SC (2025/0004760-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: GREICE CARLA RODRIGUES PACIENTE: JESSICA MICHELE GARCIA GONCALVES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GREICE CARLA RODRIGUES e JESSICA MICHELE GARCIA GONCALVES, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que as pacientes foram condenadas à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto pela prática do delito capitulado no art. art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido à nulidade do flagrante, porquanto a busca pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, o que torna ilícitas as provas dela derivadas. Aponta a ausência de indícios suficientes da materialidade delitiva. No que se refere à paciente Greice Carla Rodrigues, defende a desclassificação da conduta a ela imputada para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Assevera ter havido exasperação infundada da pena-base pelo Tribunal de origem em virtude da natureza e da quantidade de droga apreendida. Aduz que deve ser ser reconhecido o tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e, "como consequência, deve-se fixar o regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa" (fl. 29). Requer, liminarmente, a suspensão dos "efeitos da condenação quanto aos excessos impugnados, até o julgamento final do writ" (fl. 20). No mérito, pleiteia (fl. 30): (d.1) absolver as Pacientes em razão da nulidade da busca pessoal, por inexistir prova lícita da materialidade delitiva, nos termos do art. 386, II, do CPP; (d.2) subsidiariamente, desclassificar a conduta imputada à Paciente GREICE para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas; (d.3) subsidiariamente, em relação a ambas as Pacientes, afastar o aumento da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/06 em virtude da natureza/quantidade da droga; (d.4) também subsidiariamente, em relação a ambas as Pacientes, reconhecer a causa especial de diminuição de pena do 4º, do art. 33, da Lei n. 13.343/06 para a reduzir a sua pena no patamar de 2/3 (dois terços) na terceira fase da dosimetria penal, e, como consequência, fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 748179/2025

Protocolizada Petição 748179/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/08/2025 Petição Nº 510660/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0510660 - AgRg no HC 973878 - Publicação prevista para 18/08/2025

Conhecido o recurso de GREICE CARLA RODRIGUES e JESSICA MICHELE GARCIA GONCALVES e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00510660/2025 - AgRg no HC 973878/SC

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 17/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 07/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00510660/2025 - AgRg no HC 973878/SC

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 510660/2025

Protocolizada Petição 510660/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 04/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 443958/2025

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