Cumprimento de sentença 0057487-26.2018.4.02.5101 - STJ

Cumprimento de sentença 0057487-26.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2714017/RJ (2024/0294791-7) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: STEI-SERVICOS TECNICOS DE ENG.E INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: DANIELE LIMA DO AMARAL - RJ124261 DEBORA PAIXÃO BARBOSA - RJ153003 IVANILDA CHAGAS DE ALMEIDA FIGUEIREDO - RJ200565 RENAN TAVARES VIEIRA - RJ198684 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por STEI-SERVICOS TECNICOS DE ENG.E INFORMATICA LTDA, impugnando acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. IMPARCIALIDADE DO PERITO QUE ELABOROU O LAUDO PERICIAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte STEI-SERVIÇOS DE ENGENHARIA E INFORMATICA LTDA, em ação anulatória, em face de sentença (Evento 199) que julgou improcedentes os pedidos, com base na perícia judicial realizada, que concluiu pela não comprovação de qualquer crédito fiscal além daqueles já reconhecidos. 2. Apelante que sustenta a ocorrência da decadência da constituição do crédito tributário e a imparcialidade do expert que realizou a perícia em razão do seu descontentamento com o valor dos honorários periciais arbitrados pelo juízo. 3. Decadência que não ocorreu, pois o crédito tributário foi constituído dentro do seu prazo regular, o que possibilitou à parte apelante a realização de compensação de parte dos valores requeridos. Tampouco se deu a compensação tácita, pois o lapso temporal entre o requerimento final de compensação e o despacho decisório que indeferiu a sua homologação não ultrapassou os cinco anos. 4. Quanto à imparcialidade do perito, não há nos autos qualquer prova de que o expert tenha atuado de forma prejudicial à parte apelante em razão da redução dos honorários periciais requeridos. Também não informou a parte, antes da apresentação do laudo, qualquer atitude indevida por parte do perito. 5. O perito informou em seu laudo, de forma clara e expressa, a impossibilidade de verificação da existência de outros créditos a permitir a compensação em razão da ausência de validade dos documentos que foram apresentados pela parte. Ou seja, apresentou a sua conclusão de forma fundamentada. 6. Ausência de fundamentos que ensejam a reforma da sentença ou anulação da prova pericial realizada. 7. Apelação desprovida (fl. 921). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 969-975). Em suas razões recursais, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 6º, 473 e 479 do CPC/2015; 1.179 do Código Civil; e 5º, LIV, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, a parcialidade do perito nomeado para a elaboração do laudo pericial, no caso. Argumenta que "o Perito desprezou toda documentação contábil apresentada pela recorrente, e sem contestá-la nos autos, sob a argumentação que a escrituração não era eletrônica o que levou a uma sentença de improcedência, em total afronta aos artigos 473, § 2º do CPC e 1.179 do Código Civil, lei que determina que os profissionais devam buscar todos os meios que garantam o fazimento da perícia, e que a recorrente é obrigada a manter seu sistema de contabilidade mecanizado ou não" (Fl. 994) e que "o perito foi na contramão do que rege o dispositivo da lei, descartando toda documentação fiscal apresentada" (fl. 995). Alega que "o profissional descartou toda documentação, apesar de reconhecer no seu “laudo pericial” que a escrituração do ano calendário de 2009, Livro diário23, estava com o termo de abertura e encerramento, e seu respectivo Termo de autenticação" (fl. 996) e que "notadamente o perito não tinha intenção em realizar o trabalho pericial, pois o mesmo acontece com os anos calendários 2010 e 2011" (fl. 997). Assevera que "o acórdão viola os artigos supracitados, ao tomar como corretos os argumentos trazidos pelo perito, e considerados para os julgadores nas instâncias inferiores, desconsiderando que a motivação do perito foi o descontentamento pelo baixo valor dos seus honorários arbitrado pelo juízo da causa" (fl. 1.002). Aponta que, "diversamente do que dispõe o art. 6º do CPC, resta cristalino nos autos que houve afronta ao artigo de Lei, pois o perito em nenhum momento mostrou espírito de cooperação com a recorrente, muito pelo contrário, sua postura era sempre de imposição, e ainda com o agravante de requerer documentos dos quais a recorrente não tinha a obrigatoriedade de possui, como no caso do livro LALUR que a recorrente só tinha obrigação de possui a partir do ano de 2013" (fl. 1.005). Contrarrazões apresentadas (fls. 1.019-1.026). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fl. 1.035), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 1.046-1.053). Contraminuta apresentada (fls. 1.058-1.059). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em relação à alegação de violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, observo que não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, a, da Constituição Federal. No mais, colho a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, no que interessa à espécie: O outro ponto combatido pelo apelante é com relação ao laudo pericial, que afirma ter sido viciado pela insatisfação do perito com o valor dos honorários atribuído pelo juízo. Saliento que a parte em questão concordou com a nomeação do perito escolhido, tendo inclusive concordado também com os honorários periciais requeridos, em valor consideravelmente superior àqueles arbitrados pelo juízo. Em nenhum momento antes da apresentação do laudo pericial desfavorável a si, a parte STEI, ora apelante, informou ao juízo sua insatisfação com a atuação do perito ou a desídia do mesmo em analisar os documentos. Tampouco informou as exigências infundadas, como defende em seu recurso de apelação, de documentos que já estariam à disposição do perito e outros que, como alega, não seriam obrigatórios à pessoa jurídica na época dos fatos. Somente após a apresentação do laudo em juízo e sua anexação a estes autos, a parte interpôs impugnação narrando uma série de atuações do perito com as quais não concordava. Apesar das alegações apresentadas pelo contribuinte, não é possível verificar, pelo que consta dos autos, qualquer atuação imparcial por parte do perito escolhido e que realizou a tarefa em questão. Afirma a parte que o perito mencionou a demora na entrega dos documentos, porém estes já estavam disponíveis para análise há tempos. De acordo com a conversa anexada no recurso de apelação, entre o perito e o assistente do apelante, os documentos não foram disponibilizados corretamente, antes de um ano da intimação da parte para a sua apresentação. O assistente afirma que os documentos estão disponíveis com o contador, quando deveriam já estar de posse do perito, o que somente ocorreu após este contato. Então, a alegação de desídia e de requerimento de documentos que já estavam em seu poder não se confirma, pois o perito somente os recebeu após entrar em contato com o assistente. Ainda, assim que o perito se manifestou nos autos, informou à parte quais seriam os documentos necessários, conforme Evento 84 - OUT 70. A forma como os documentos deveriam ser apresentados consta do mesmo documento. Mesmo assim, a parte não providenciou a sua entrega ao profissional, o que colaborou para o retardo da apresentação do laudo. Alega a parte também que o perito passou a apresentar uma postura evasiva e agressiva com relação ao apelante, o que não restou comprovado, não tendo sido anexada qualquer prova de tal circunstância. O laudo pericial, então, afirmou: “Buscando validar as informações fiscais declaradas pela Autora, a perícia buscou os respectivos registros contábeis da mesma, entretanto, conforme disposto nos subitens 3.1 a 3.5 do presente Laudo, a Autora não logrou êxito em apresentá-los de maneira a formar a convicção técnica desta perícia.” E ao responder aos quesitos da parte apelante, assim afirmou: “Resposta prejudicada. Conforme informado nos subitens 3.1 a 3.5 do presente Laudo, a Autora não logrou êxito em apresentar registros contábeis capazes de formar a convicção técnica desta perícia, neste sentido, não há como validar nenhum saldo fiscal além do já reconhecido pela Fazenda Nacional.” Ao final, concluiu: “Assim, diante da falta de êxito da parte autoral em oferecer dados confiáveis à validação dos saldos declarados e, remetendo-me às análises e conclusões conjugadas nos subitens: 3.1 a 3.5, 6.1 e 6.2 do presente Laudo Pericial, informamos de forma segura e categórica, que esta prova conclui por não validar os créditos fiscais perseguidos pela Autora além daqueles já reconhecidos pela Fazenda Nacional.” O resultado desfavorável da perícia decorreu da forma como foram apresentados os documentos pela parte, apesar das orientações que constaram da manifestação e dos contatos do perito com o assistente da empresa e não da alegada atitude indevida do perito, como quer defender a parte apelante. Como mencionado, não há qualquer comprovação de que o expert tenha realizado um trabalho de qualidade e atenção inferiores em razão dos honorários periciais arbitrados pelo juízo. Ressalto, ainda, que foi a própria parte apelante que solicitou a realização da prova pericial e concordou com a escolha do perito. Tendo sido determinada a realização da prova pericial e não se comprovado qualquer indício da imparcialidade do perito escolhido pelo juízo e aceito pelas partes, pode o laudo pericial ser utilizado como balizador da sentença, mormente quando a prova se faz necessária para a decisão final do juízo. Desta feita, não se vislumbra qualquer fundamento recursal apto a ensejar a reforma da decisão ou anulação da prova pericial realizada. Assim, voto no sentido de negar provimento à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (fls. 918-919). De acordo com a jurisprudência deste STJ, para a configuração do prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). No caso, o art. 1.179 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282 do STF, por analogia. Em relação à alegada violação aos arts. 6º, 473 e 479 do CPC/2015, a Corte de origem, no julgamento da apelação, consignou que, "em nenhum momento antes da apresentação do laudo pericial desfavorável a si, a parte STEI, ora apelante, informou ao juízo sua insatisfação com a atuação do perito ou a desídia do mesmo em analisar os documentos. Tampouco informou as exigências infundadas, como defende em seu recurso de apelação, de documentos que já estariam à disposição do perito e outros que, como alega, não seriam obrigatórios à pessoa jurídica na época dos fatos" (fl. 918). Observou ainda que, "somente após a apresentação do laudo em juízo e sua anexação a estes autos, a parte interpôs impugnação narrando uma série de atuações do perito com as quais não concordava" (fl. 919). Constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: "O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF" (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). De toda forma, verifico que o Tribunal de origem, firme no arcabouço fático-probatório dos autos, decidiu que a prova pericial foi realizada forma imparcial, sem prejuízo à recorrente, não havendo que se falar em laudo inconclusivo ou em ausência de análise das provas apresentadas. Com efeito, consignou o acórdão recorrido que "não é possível verificar, pelo que consta dos autos, qualquer atuação imparcial por parte do perito escolhido e que realizou a tarefa em questão" (fl. 919) e que "não há qualquer comprovação de que o expert tenha realizado um trabalho de qualidade e atenção inferiores em razão dos honorários periciais arbitrados pelo juízo" (fl. 919). Concluiu o aresto impugnado que, "tendo sido determinada a realização da prova pericial e não se comprovado qualquer indício da imparcialidade do perito escolhido pelo juízo e aceito pelas partes, pode o laudo pericial ser utilizado como balizador da sentença, mormente quando a prova se faz necessária para a decisão final do juízo" (fl. 919). Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, no sentido pretendido pela recorrente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 242

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência Tácita

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