Habeas Corpus 0485835-91.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0485835-91.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 27/06/2025

27/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 567274/2025

23/06/2025, 14:36

Protocolizada Petição 567274/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025

23/06/2025, 14:14

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/06/2025 Petição Nº 170241/2025 - AgRg

11/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

10/06/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0170241 - AgRg no HC 970433 - Publicação prevista para 11/06/2025

09/06/2025, 08:50

Conhecido o recurso de CIVENIL DA LUZ MOREIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00170241/2025 - AgRg no HC 970433/SP

04/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2025

08/05/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 01:13

Incluído em pauta para 29/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00170241/2025 - AgRg no HC 970433/SP

06/05/2025, 12:29

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

25/03/2025, 18:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2025 e término em 24/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 170241/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 155.

25/03/2025, 18:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2025 e término em 24/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 170241/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 155.

25/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 184560/2025

07/03/2025, 11:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/06/2025, 08:50

DECISÃO TERMINATIVA

•26/02/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 970433/SP (2024/0485835-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: ELISA KLAVIN INNOCENTI ADVOGADOS: ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS - SP267802 JOÃO CRISÓSTOMO DA SILVA GOMES - SP379556 ELISA KLAVIN INNOCENTI - SP406455 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CIVENIL DA LUZ MOREIRA CORRÉU: JARBES BATISTA GONÇALVES CORRÉU: MARCELO SANTOS FARIA CORRÉU: MARCO ANTONIO BENEVIDES SOUZA CORRÉU: DILMO JOSE LORENZETTI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CIVENIL DA LUZ MOREIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no HC n. 2341067-95.2024.8.26.0000. Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito, convertida a custódia em prisão preventiva, tendo sido posteriormente denunciado como incurso no art. 288, caput e 171, caput, ambos do Código Penal e no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei n. 9.613/1998, todos na forma do art. 69 do Código Penal. Neste writ, alega a parte impetrante, em síntese, que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e que o decreto prisional não está amparado em elementos concretos. Aduz que o paciente é primário, tem ocupação empresarial lícita, residência fixa e possui diversos problemas de saúde. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. O pedido liminar foi indeferido (fls. 103/104). As informações foram prestadas (fls. 115/132). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 136/140). É o relatório. DECIDO. No caso, o Juízo de primeiro grau, ao converter a prisão em flagrante em preventiva do ora paciente, registrou os seguintes fundamentos (fl. 80; grifamos): A prisão preventiva dos averiguados é necessária para garantia da ordem pública, uma vez que o delito apurado, não obstante praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, é grave e traz consequências perniciosas à sociedade. Ademais, os documentos carreados aos autos demonstram que os averiguados integram uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato de grande monta, haja vista que foram surpreendidos por policiais civis de Itatiba, no momento em que tentavam vender luminárias públicas, oriundas de crime de estelionato realizado pelos mesmos autores e coautores e partícipes, os quais atuam de forma estruturada ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, caracterizando infração ao artigo 2º da Lei de Crime Organizado nº 12.850/13, demonstrando, assim, que fazem do crime seu meio de vida e que, portanto, medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes e inadequadas. Ao manter a segregação cautelar, indeferindo o pedido de liberdade provisória ao acusado, consignou o Magistrado de primeiro grau (fls. 41/42; grifamos): Malgrado não se descure da atual possibilidade de se conceder liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares outras diversas da prisão, não é caso de concessão do benefício porque permanecem presentes os requisitos e fundamentos para a prisão preventiva do acusado Civenil da Luz Moreira. No mais, quanto ao alegado excesso de prazo, ressalta-se, por primeiro, que houve diversos pedidos de liberdade realizados fora dos padrões, causando tumulto processual, dificultando a permanência nos autos no órgão ministerial para oferecimento de denúncia. De todo modo, todos os pedidos deduzidos nos autos foram prontamente apreciados. Ainda, trata-se de delitos gravíssimos, com indícios de que os averiguados são partes de uma organização criminosa dedicada aos crimes contra o patrimônio, o que denota maior complexidade para apuração dos fatos. Assim, inalterada a situação fático jurídica que ensejou a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia (fls. 87/88 dos autos de origem, ocasião em que se consignou que se vislumbra, em tese, caracterização de organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato de grande monta – no caso em questão, as luminárias públicas objetos de crime totalizam cerca de R$ 1 milhão em valor de mercado –, por indivíduos oriundos de outros Estados da Federação que não comprovaram o exercício de atividade lícita), mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto por despicienda a repetição. O Tribunal local, por sua vez, consignou o que segue (fls. 27/29; grifamos): Verifica-se, desse modo, que, além da materialidade, dos indícios de autoria e dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão ampara-se, também, na gravidade dos crimes perpetrados, anotando-se que apesar de a gravidade dos delitos, por si só, não ser suficiente para amparar a segregação, ela deve ser apreciada no momento da decretação da prisão preventiva, especialmente porque “os averiguados integram uma organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato de grande monta, haja vista que foram surpreendidos por policiais civis de Itatiba, no momento em que tentavam vender luminárias públicas, oriundas de crime de estelionato realizado pelos mesmos autores e coautores e partícipes, os quais atuam de forma estruturada ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, caracterizando infração ao artigo 2º da Lei de Crime Organizado nº 12.850/13, demonstrando, assim, que fazem do crime seu meio de vida”, conforme bem observado pelo MM. Juízo de primeiro grau. De fato, o policial civil Wilson Dias de Moraes relatou, in verbis: “Após esta equipe policial tomar conhecimento dos fatos narrados no SPJ em epígrafe, diligenciou com o fito de obter o máximo de informações, tanto sobre os pseudos compradores, quanto sobre o destino do material adquirido por meio de crime, avaliado no valor de aproximado a um milhão de reais. Em contato com os responsáveis pela empresa vítima, que produz o material EXCLUSIVO, a equipe foi informada que alguém, que se identificou como “Edu MACACO”, de Camboriú-SC, estaria oferecendo o material a empresas do seguimento, por valor muito abaixo do valor de mercado, informando inclusive, aos potenciais interessados, que a referida carga valia aproximadamente um milhão de reais, mas que estava vendendo por setecentos mil reais. Diante disso, passou-se a investigar o caso como se tratando de atuação de organização criminosa, pois, o grupo é muito bem articulado e estruturado, de modo que suas intentadas criminosas acabam por dar certo. Durante as investigações, foi possível constatar que a organização atua utilizando diversos CNPJ's e nomes de pessoas desconhecidas, certamente, terceiros “laranjas”. Após verificado isso, esta equipe procurou os responsáveis da empresa vítima para saber se ainda estavam tentando vender o material no mercado, e foi informada que sim, e que estariam negociando por meio de um intermediário e o valor da negociação estaria para ser fechado em R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), que seriam pagos no momento da entrega da carga, em local previamente estabelecido entre o intermediário/comprador e os criminosos. Ao tomar conhecimento do pé em que estava a situação, esta equipe solicitou endereço em que os golpistas, em tese, entregariam a carga, bem como o veículo que a transportaria do Estado da Bahia até São Paulo e a prováveis pessoas que poderiam estar juntas. Com essas informações e data, em tese, confirmada, esta equipe decidiu aportar no local afim de recuperar o material, objeto de crime, caso a tal entrega de fato ocorresse. Para a surpresa desta equipe, após pouco mais de TRES horas no local indicado, encostou uma caminhonete L200TRITON de cor branca e placas RXK7B05, com três indivíduos bem trajados no interior e um CAMINHÃO CARREGADO de cor vermelha e placas GMO-9303, um dos indivíduos que estava na caminhonete desembarcou, se identificou como JARBES e disse: “Estamos aqui, o material chegou”. Ou seja, não mandaram somente a carga, mas os golpistas também compareceram, o que foi cabal para a constatação da linha de investigação que vinha sendo traçada, trata-se de uma organização criminosa, composta pelos três indivíduos, ora presos, por MARCELO SANTOS FARIAS, inscrito no CPF sob o n° 005.959.455-11, pessoa que efetuou o pagamento, via pix, do frete ao motorista que transportou a carga e outros, que ainda não foram identificados, mas que, muito provavelmente serão identificados após extração de dados telemáticos dos aparelhos celulares apreendidos. Neste momento foi solicitado que entrasse com o caminhão para que a carga fosse checada e, ao constatar que se tratava do material, objeto de crime, a equipe se identificou e questionou sobre a origem da carga, JARBES, bem como um de seus comparsas, de prenome DILMO, naquele primeiro momento, disseram que haviam comprado e que desconheciam a origem, ao final, foi constatado ainda que a nota fiscal foi produzida apenas para aquele transporte, e nela constavam alguns objetos distintos do que de fato estava carregado no caminhão. Diante disso, foi dada voz de prisão, em tese, pelo crime de receptação, posteriormente todos os indivíduos, a carga e os veículos foram apresentados no plantão policial da cidade de Itatiba para apreciação da autoridade policial.” (sic, fls. 17/18). Consigne-se, ainda, que a segregação cautelar não afronta a presunção de inocência, já que não tem por fundamento um prematuro reconhecimento de culpa, mas a previsibilidade do risco que a liberdade do paciente representa. É de se destacar, também, que eventuais condições subjetivas favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o caso em comento. Destarte, não demonstraram os impetrantes sofrer o paciente qualquer constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional que reclama. Dos excertos transcritos, verifico que, ao contrário do que alega a Defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, destacando-se a especial gravidade dos fatos e o fundado risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o acusado juntamente com outros dois corréus, em tese, integram organização criminosa voltada para a prática de crimes de estelionato de grande monta, atuando de forma estruturada ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas,. Tal contexto justifica a prisão processual do agente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. Exemplificativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "COIOTE". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. ORCRIM COMPLEXA. AGRAVANTE APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DO ESQUEMA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 580 DO CPP. APLICAÇÃO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICOPROCESSUAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO. CRIME PERMANENTE. INDÍCIOS DE QUE A ORCRIM CONTINUA A PRATICAR CRIMES. SUBSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se do decreto prisional fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia, tendo em vista a existência de indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada à fraude de acidentes para recebimento de indenização, havendo indícios de que foram destruídos cerca de 25 veículos, causando prejuízo de aproximadamente R$ 1.900.000,00 a empresas de seguro. Ainda, o magistrado singular destacou que diversos veículos objeto de medida de sequestro não foram localizados, havendo Documento eletrônico VDA45066491 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Assinado em: 19/12/2024 20:27:03 Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: cdbe5839-f478-4b43-a4fc-d3c578381eb9 indicação de que foram escondidos, razão pela qual concluiu pela periculosidade de destruição de provas e de risco de fuga por parte do acusado e dos demais denunciados. 2. Ressaltou a Corte de origem, com base na inicial acusatória, que o recorrente é um dos líderes da referida organização criminosa, a qual estava em atividade há mais de 8 anos, sendo um dos responsáveis por "planejar os estelionatos executados por si ou terceiros, captar e adquirir os carros objeto da fraude, executar diretamente ou indicar parentes/amigos para execução dos crimes, para contratação de seguros e para recebimento de indenizações, bem assim registrar a maioria das ocorrências" (fls. 846-847). 3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que a periculosidade do agente e "[a] necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95024/SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/02/2009, sem grifos no original), (HC n. 371.769/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/05/2017). Precedentes. 4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação. Precedentes. 5. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 6. Em consonância com o decidido pela autoridade coatora, o recorrente não se encontra na mesma situação dos demais corréus soltos, haja vista o seu papel de liderança na organização criminosa, o que inviabiliza a extensão dos efeitos dos benefícios concedidos aos corréus, prevista no art. 580 do CPP. 7. Destacou a Corte de origem que "a organização criminosa atuava há mais de 8 (oito) anos e há indícios de crimes cometido ainda neste ano de 2023, a indicar a contemporaneidade da medida constritiva da prisão" (fls. 853- 854). 8. "Tratando-se de imputação de crime permanente, presentes indícios de continuidade da prática delituosa, não há falar em falta de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva" (AgRg no HC 644.646/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 29/04/2021). 9. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contemporaneidade "não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar" (RHC 208129 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 031 DIVULG 16-02-2022 PUBLIC 17- 02-2022), exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 190.557/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, mesmo se considerado que o crime investigado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. 4. Não há como prever, nessa fase processual, a quantidade de pena que eventualmente poderá ser aplicada, caso o Réu seja condenado, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 805.814/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023; grifamos). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADES. NEGATIVA DE AUTORIA. ATIPICIDADE. IRRETROATIVIDADE DE LEI. ISONOMIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXERCE FUNÇÃO DE COMANDO NA ORGANIZAÇÃO. OUTROS REGISTROS. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada por exercer função de comando na organização criminosa, que pratica vários crimes com divisão de tarefas e grande poderio econômico, e por possuir outros registros criminais, havendo fundado risco de reiteração delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa. (...) 9. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 10. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 11. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 529.616/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020; grifamos). Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso, v.g. AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Pal heiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 567274/2025

Protocolizada Petição 567274/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/06/2025 Petição Nº 170241/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0170241 - AgRg no HC 970433 - Publicação prevista para 11/06/2025

Conhecido o recurso de CIVENIL DA LUZ MOREIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00170241/2025 - AgRg no HC 970433/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 08/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 29/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00170241/2025 - AgRg no HC 970433/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2025 e término em 24/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 170241/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 155.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/03/2025 e término em 24/03/2025, para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentar resposta à petição n. 170241/2025 (AGRAVO REGIMENTAL), de fls. 155.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 184560/2025

Todas as movimentações(44)

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