Habeas Corpus 0064504-84.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0064504-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada de pauta - Petição Nº 00175566/2025 - AgRg no HC 984529/SP

24/04/2025, 01:25

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 07:45

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 07:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 272104/2025

29/03/2025, 10:21

Protocolizada Petição 272104/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/03/2025

29/03/2025, 10:06

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

28/03/2025, 01:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025 Petição Nº 250428/2025 - DESIS

28/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/03/2025, 01:55

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 28/03/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO, Dr(a) DANIEL ROMEIRO, OAB/SP sob nº 234983.

26/03/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0250428 - DESIS no HC 984529 - Publicação prevista para 28/03/2025

26/03/2025, 17:10

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00250428 - DESIS no HC 984529

26/03/2025, 17:10

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00175566/2025 - AgRg no HC 984529/SP

26/03/2025, 12:28

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 250428/2025

25/03/2025, 12:41

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/03/2025, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•10/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984529/SP (2025/0064504-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO ADVOGADOS: DHYEGO SOUSA LIMA - SP303163 WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO - DF066470 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE AUGUSTO ROSA DE ALVARENGA JUNIOR CORRÉU: RODRIGO TAVARES DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE AUGUSTO ROSA DE ALVARENGA JUNIOR em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2044229-40.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 158, § 1º, e 344, c/c o art. 70, todos do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Aduzem que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP e defendem que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do aludido diploma legal. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, a suspensão de qualquer mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, reconhecendo-se a ilegalidade da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fl. 22): Se a prática de extorsão já denota personalidade comprometida por parte de seu autor, quando tal delito visa quantias elevadas, e é praticado em concurso de agentes, fica evidente que a perturbação de sua personalidade e de seu senso de moral atinge níveis que impedem o livre convívio em sociedade. Mostra-se, pois, imprescindível a custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos, para o que o réu já demonstrou ter forte propensão. E isso porque o delito imputado não é daqueles nos quais a pessoa se inicia no crime, mas sim é praticado por quem já está profundamente. Assim, ainda que o acusado seja primário, mostra-se, pois, imprescindível a custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos. Acrescento que o acusado responde a delito de coação no curso do processo. Ademais, a custódia do réu é necessária também por conveniência da instrução, assegurando à vítima a tranquilidade e segurança necessárias a um depoimento isento e verdadeiro. De fato, não é minimamente crível que a vítima de um crime grave como o dos autos vá se sentir confortável e à vontade para eventualmente reconhecer o réu como autor da extorsão caso encontre com ele andando livremente pelos corredores do fórum quando da audiência. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

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Retirada de pauta - Petição Nº 00175566/2025 - AgRg no HC 984529/SP

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 272104/2025

Protocolizada Petição 272104/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/03/2025

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/03/2025 Petição Nº 250428/2025 - DESIS

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 28/03/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte WILIBRANDO BRUNO ALBUQUERQUE DE ARAUJO, Dr(a) DANIEL ROMEIRO, OAB/SP sob nº 234983.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0250428 - DESIS no HC 984529 - Publicação prevista para 28/03/2025

Extinto o processo por desistência - Petição Nº 2025/00250428 - DESIS no HC 984529

Incluído em pauta para 24/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00175566/2025 - AgRg no HC 984529/SP

Juntada de Petição de DESISTÊNCIA nº 250428/2025

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