Habeas Corpus 0030623-53.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0030623-53.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 01/10/2025

01/10/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 908572/2025

24/09/2025, 20:16

Protocolizada Petição 908572/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

24/09/2025, 19:56

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 179732/2025 - AgRg no AgRg no

15/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/09/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0179732 - AgRg no AgRg no HC 888428 - Publicação prevista para 15/09/2025

11/09/2025, 18:49

Conhecido o recurso de BENJAMIM DUTRA NETO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00179732/2025 - AgRg no AgRg no HC 888428/MG

10/09/2025, 23:59

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

05/09/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 01:58

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 05/09/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte BEATRIZ VILELA DE AVILA, Dr(a) MATHEUS DANTAS VILELA, OAB/MG sob nº 201253.

03/09/2025, 22:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

03/09/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2025

03/09/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

03/09/2025, 16:20

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

14/08/2025, 00:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 18:49

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•03/09/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 888428/MG (2024/0030623-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: BENJAMIM DUTRA NETO ADVOGADOS: MATHEUS DANTAS VILELA - MG201253 PABLO EDUARDO - MG197048 BEATRIZ VILELA DE AVILA - MG224880 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de fls. 1.572-1.574, que concedeu a ordem. O agravante alega que, embora a decisão recorrida tenha reconhecido a possibilidade de remição de tempo de pena do agravado pelo estudo realizado após a consumação do crime, esse entendimento seria contrário ao texto normativo, que exige que a causa de remição seja concomitante à execução penal, como também decidiram precedentes desta Corte Superior. É o relatório. Com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do habeas corpus. A decisão agravada concedeu a ordem com estes fundamentos: No presente writ, busca a defesa, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, a fim de que seja reconhecido o direito à remição da pena do paciente em 92 dias, em virtude do cumprimento total de 1.106 horas curriculares, de acordo com o que estabelece o art. 126, §1, I, da LEP. Argumenta que "o período em que o PACIENTE se encontrava frequentando as aulas do curso superior ocorreu após a prática do delito e antes do início da execução penal". Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (fls. 1.557-1.563). A Corte local, ao julgar o agravo em execução, manteve a decisão que indeferiu a remição pelo estudo exercido na data anterior ao início do cumprimento da pena, calcado nos seguintes termos (fls. 236-238): Conforme adiantado alhures, a Defesa pretende a remição de pena em 92 (noventa e dois) dias pelo estudo realizando antes do início do cumprimento da pena, no período compreendido entre o 2º semestre de 2019 e 2º semestre de 2022 (ordem nº 02 e seq. 116.2). Contudo, sem razão. Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da remição da pena pelo estudo é previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal, que estabelece que “o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”. No caso dos autos, constato que o agravante pugna pela remição da pena pelo estudo realizado entre o 2º semestre de 2019 e o 2º semestre de 2022, sendo que o sentenciado deu início ao cumprimento da pena em 20.01.2023 (SEEU-Eventos), data, portanto, posterior ao período laborado. Não obstante o argumento defensivo de que o período de estudo é posterior à data do crime, entendo não ser possível considerá-lo para fins de remição da pena, diante da ausência de previsão legal nesse sentido. [...] Portanto, tendo em vista a ausência de previsão legal para a concessão da remição de estudo realizando antes do início da pena, a manutenção da decisão agravada é medida se impõe. No caso, o acórdão deixou de reconhecer a remição da pena pelo estudo realizado entre o 2º semestre de 2019 e o 2º semestre de 2022 ao entendimento de que tal período seria anterior ao início ao cumprimento da pena, em 20/1/2023. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte "exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor" (AgRg no HC 653.667/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021) Não obstante, verifica-se que, na hipótese, o tempo de estudo é posterior à data em que o crime foi praticado – 16/1/2019 (fl. 18) –, o que, conforme a jurisprudência desta Corte, autoriza a concessão da remição da pena. É o que se observa dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DA LEP. REMIÇÃO PELO TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE SE POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Reafirmo o entendimento consolidado nesta Corte, no sentido de que é possível aplicar-se a detração penal dos dias trabalhados no cômputo da pena de processo diverso daquele no qual efetivou-se a atividade laboral, exigindo-se, para tanto, que o crime ao qual se deseja a detração seja anterior à execução na qual implementou-se os dias remidos (AgRg no HC n. 326.443/SP, Quinta Turma, Ministro Jorge Mussi, DJe de 11/5/2017). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 678.573/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 30/9/2021.) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE SE POSTERIOR À PRÁTICA DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se desconhece que este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado em momento anterior à prática do delito da pena a ser remida. 2. Nos casos, no entanto, em que o labor tenha sido realizado em data posterior à prática do delito cuja condenação se executa, ainda que anterior ao início da execução, é possível a aplicação do instituto. 3. Ordem concedida, relativamente ao delito praticado anteriormente. (HC n. 420.257/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 11/5/2018.) Ante o exposto, concedo a ordem para determinar que o juízo da execução promova a remição, nos termos pleiteados. Não havendo controvérsia quanto aos fatos estabelecidos na decisão agravada, verifico que as razões de direito adotadas para a concessão da ordem merecem ser revistas. Com efeito, a interpretação sistemática dos dispositivos legais que disciplinam o benefício da remição do tempo de pena pelo estudo e pelo trabalho conduz à conclusão de que o fato jurígeno da remição deve, necessariamente, ser concomitante ao cumprimento da pena, pois dele se extrai a disposição do apenado em concorrer ativamente para alcançar as finalidades almejadas com a imposição da sanção penal. Essa é a inteligência das Súmulas n. 341 e 562 do STJ e de acórdãos mais recentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe a remição por tempo de estudo realizado antes do início da execução penal. 2. Analogamente, "a jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da pena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor" (AgRg no HC 653.667/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 26/4/2021). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 756.560/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA - ENSINO FUNDAMENTAL. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. REEDUCANDO QUE, SEGUNDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, JÁ HAVIA CURSADO O ENSINO FUNDAMENTAL ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. ART. 126, § 5.º, DA LEP. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Já tendo concluído o ensino fundamental completo ao tempo da sua prisão, o Reeducando não tem direito à benesse, pois não atendido o requisito previsto no § 5.º do art. 126 da LEP, que somente admite a remição por conclusão de ensino durante o cumprimento da pena. Precedentes. 2. Asseverado pelas instâncias ordinárias que o Agravante já havia concluído o ensino fundamental antes do ingresso no sistema penitenciário, é inviável a reforma dessa conclusão sem a apreciação do acervo fático-probatório, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 794.302/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 16/5/2023.) Diversamente do que sustenta o Ministério Público Federal (fls. 1.557-1.563), o precedente firmado no julgamento do EREsp n. 1.979.591 confirma as conclusões expostas acima a respeito da exigência da simultaneidade entre a causa da remição e a execução penal. Isso porque, no referido julgado, a Terceira Seção reconheceu a possibilidade de remição da pena em razão de aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja ocorrida durante a execução penal, ainda que o apenado houvesse se graduado antes de iniciar o cumprimento da pena; ou seja, a causa da remição, a aprovação no exame, ocorreu enquanto o detento cumpria a pena. Nesses termos, não há constrangimento ilegal no indeferimento do pedido de remição de pena em razão de estudos realizados antes do início da execução penal. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 908572/2025

Protocolizada Petição 908572/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/09/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/09/2025 Petição Nº 179732/2025 - AgRg no AgRg no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0179732 - AgRg no AgRg no HC 888428 - Publicação prevista para 15/09/2025

Conhecido o recurso de BENJAMIM DUTRA NETO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00179732/2025 - AgRg no AgRg no HC 888428/MG

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 05/09/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte BEATRIZ VILELA DE AVILA, Dr(a) MATHEUS DANTAS VILELA, OAB/MG sob nº 201253.

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/08/2025

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