Apelação Cível 0840338-77.2017.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 369.789,60

Órgão julgador

Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marcos José de Brito Rodrigues 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

JURANDI DE JESUS SOUZA

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VIVIANI MORO

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

PAULO CESAR DA SILVA CRUZ FIALHO

Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 21:11

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 21:11

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

23/06/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:16

Juntada de tipo de documento

23/06/2025, 12:16

Juntada de tipo de documento

23/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:15

Todas as movimentações(158)

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 21:11

Arquivado Definitivamente

23/06/2025, 21:11

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

23/06/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:16

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 12:16

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:16

Juntada de tipo de documento

23/06/2025, 12:16

Juntada de tipo de documento

23/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Juntada de tipo de documento

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:10

Juntada de tipo de documento

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Juntada de tipo de documento

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Juntada de tipo de documento

23/06/2025, 12:07

Juntada de tipo de documento

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Juntada de tipo de documento

23/06/2025, 12:07

Juntada de tipo de documento

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

23/06/2025, 12:07

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 11:42

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:12

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:00

Registro Processual

12/10/2023, 08:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"

29/09/2023, 15:53

Registro Processual

26/09/2023, 09:13

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 01:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/09/2023, 18:20

Recebidos os autos

17/09/2023, 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/09/2023, 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

17/09/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 22:00

Recebidos os autos

15/09/2023, 16:53

Confirmada

15/09/2023, 16:53

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 13:50

Expedição de "tipo de documento".

15/09/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:57

Juntada de tipo de documento

15/09/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 10:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/09/2023, 10:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/09/2023, 10:56

Juntada de tipo de documento

15/09/2023, 10:56

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 03:58

Publicação

15/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 10:59

Provimento

12/09/2023, 10:59

Inclusão em pauta

11/09/2023, 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.

01/09/2023, 15:30

Expedição de "tipo de documento".

01/09/2023, 15:30

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

01/09/2023, 15:29

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

01/09/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 07:52

Registro Processual

06/05/2019, 15:35

Ato ordinatório praticado

06/05/2019, 15:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"

06/05/2019, 15:33

Ato ordinatório praticado

12/04/2019, 13:53

Juntada de tipo de documento

12/04/2019, 13:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/04/2019, 19:20

Recebidos os autos

11/04/2019, 19:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/04/2019, 19:20

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 14:17

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 14:16

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 13:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/04/2019, 12:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

11/04/2019, 12:58

Juntada de tipo de documento

11/04/2019, 12:58

Juntada de tipo de documento

11/04/2019, 12:58

Publicação

11/04/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 22:04

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 20:08

Ato ordinatório praticado

10/04/2019, 13:34

Não-Provimento

10/04/2019, 11:45

Ato ordinatório praticado

09/04/2019, 17:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

09/04/2019, 15:14

Deliberação em Sessão

09/04/2019, 14:00

Deliberação em Sessão

09/04/2019, 14:00

Inclusão em pauta

03/04/2019, 15:20

Publicação

01/04/2019, 07:06

Inclusão em pauta

29/03/2019, 14:58

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 14:34

Inclusão em Pauta

29/03/2019, 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/03/2019, 08:05

Expedição de "tipo de documento".

27/03/2019, 14:57

Publicação

25/03/2019, 00:01

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 19:57

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 19:57

Ato ordinatório praticado

22/03/2019, 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.

22/03/2019, 09:27

Expedição de "tipo de documento".

22/03/2019, 09:22

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

22/03/2019, 09:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 12:58

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 12:57

Ato ordinatório praticado

20/03/2019, 16:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/03/2019, 18:37

Despacho

•23/06/2025, 12:10

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 12:07

Acórdão

•23/06/2025, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•23/06/2025, 12:07

Acórdão

•12/09/2023, 10:59

Acórdão

•10/04/2019, 11:45