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Ação Civil PúblicaDesapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública
TRF21° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/03/2016
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juízo Federal da 1ª VF de Volta Redonda
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada