Habeas Corpus 0059010-44.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0059010-44.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983689/ES (2025/0059010-4) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: ARNO RODRIGUES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ARNO RODRIGUES, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na Agravo em Execução Penal n. 5010819-72.2024.8.08.0000. Consta que, nos autos da execução penal, o paciente teve indeferido seu pedido de saída temporária por, ausência do requisito previsto no artigo 123, inciso III, da Lei de Execuções Penais. Neste writ, a parte impetrante que o paciente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, destacando que o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido, condicionando apenas à apresentação de atestado de boa conduta atualizado e comprovante de endereço, exigências que foram atendidas. Alega que a única falta grave imputada ao paciente se refere à evasão ocorrida em 06/10/2021, com apresentação voluntária em 18/07/2022, fato já sancionado administrativamente, tendo o paciente sofrido regressão de regime e perda de dias remidos. Aduz que a negativa da saída temporária com base nessa infração desconsidera a evolução do paciente na execução penal e contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual faltas graves antigas e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir benefícios. Afirma ainda que a decisão impugnada afronta o princípio da ressocialização, bem como o sistema progressivo da Lei de Execução Penal, que busca reintegrar gradualmente o apenado à sociedade. Destaca que o paciente está em regime semiaberto, já cumpriu mais de 81% (oitenta e um por cento) de sua pena e não há registros de novas infrações disciplinares desde 2022, o que demonstra seu bom comportamento carcerário. Requer, liminarmente, a concessão da saída temporária ao paciente, e, no mérito, a confirmação da ordem para garantir o direito ao benefício. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar. A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta Superior Instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa acerca da concessão da saída temporária, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo das Execuções Penais a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 581345/2025

Protocolizada Petição 581345/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025 Petição Nº 395994/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de ARNO RODRIGUES - Petição Nº 2025/00395994 - AgRg no HC 983689

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0395994 - AgRg no HC 983689 - Publicação prevista para 23/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 395994/2025

Protocolizada Petição 395994/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 07/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 354849/2025

Protocolizada Petição 354849/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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